Artigo 215 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 215. A decisão do recurso é final e irrecorrível na esfera administrativa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1080074 RS 2008/0173308-2

ORDINÁRIA:009279 ANO:1996 CPI-96 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996 ART : 00212 PAR: 00003 ART : 00215 Ministro... disposição do artigo 212 , § 3º , da Lei da Propriedade Industrial , …