Art. 276, inc. I, "a" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 27 de Fevereiro de 2020

, incisos I e II , da CF/88 e no art. 276 , inciso I , alíneas a e b , do Código Eleitoral , que dispõem, in verbis: Art. 121... o recebimento do recurso especial eleitoral em ambos os efeitos, com …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 27 de Fevereiro de 2020

com fundamento no art. 121 , § 4 , inciso I , da CF/88 e no art. 276 , inciso I , alínea a , do Código Eleitoral , que dispõem..., em síntese, (i) violação ao art. 525 , § 1 , II e III , do CPC/15

Página 63 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Fevereiro de 2020

especial (fls. 2.153-2.274), interposto com fundamento no art. 276 , I , a , do Código Eleitoral , a recorrente alegou, preliminarmente, as matérias a seguir relatadas.... dos Goytacazes. 12. Crime …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 27 de Fevereiro de 2020

interesse e legitimidade em recorrer, e está fundamentada no artigo 276, I, "a" e "b" , do Código Eleitoral. Quanto à.... Portanto, pelas razões expostas, dou seguimento ao recurso em tela, pelo …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 27 de Fevereiro de 2020

interesse e legitimidade em recorrer, e está fundamentada no artigo 276, I, "a" , do Código Eleitoral. Contudo o recurso... nos moldes do §6º, art.275 do Código Eleitoral em face de sua manifesta …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 27 de Fevereiro de 2020

) Assim, incabível o seguimento do presente recurso pela hipótese do artigo 276, I, alínea "a" do Código Eleitoral... para a regularização da propaganda está prevista nos arts. 96-A da Lei

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06010083120186250000 Aracaju/SE

em que os defeitos remanescentes se subsumem ao disposto no art. 30 , inciso II , da Lei n.º 9.504 /1997, com reforço dado nos §§ 2.º... Público Eleitoral interpôs o presente recurso especial (ID …

Andamento do Processo n. 0601008-31.2018.6.25.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 26/02/2020 do TSE

a ocorrência de afronta ao art. 276, I, a, do Código Eleitoral, por ter a decisão regional violado o art. 63 da Res.-TSE ..., da Lei n.º 9.504/1997, com reforço dado nos §§ 2.º e 2º-A do mesmo …

Andamento do Processo n. 0600010-23.2019.6.22.0029 - Representação - 26/02/2020 do TRE-RO

com fundamento no art. 276, I, a, do Código Eleitoral, sob alegada violação ao art. 23, §1º, inciso I, e §3º, da Lei 9.504... FÍSICA. ART. 23, §1º, INC. I E §3º DA LEI N. 9.504/97. PRELIMINAR. …

Andamento do Processo n. 0600009-38.2019.6.22.0029 - Representação - 26/02/2020 do TRE-RO

, a , do Código Eleitoral , sob alegada violação ao art. 23 , § 1º , inciso I , e § 3º , da Lei 9.504 /1997...: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. SUPOSTA DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA …