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24 de março de 2019
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276, inc. I, "a" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 21/03/2019

recurso com fundamento nos artigos 121, §4º, I e II da Constituição Federal e 276, I, alínea “a” e “b”, do Código Eleitoral... pelo §1º do artigo 276 do Código Eleitoral. Pois bem, reconhecida a tempestividade do recurso, passo àanálise acerca..., alegando que o acórdão combatido apresenta afronta aos artigos 28, II, ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 21/03/2019

específicos que autorizam o trânsito do recurso especial pela alínea “a” e “b” do inciso I do artigo 276 do Código... (artigo 50, II, §6º), regentes da matéria, cujo teor éo seguinte: Lei 9.504/97: Art. 28. A prestação de contas será.... 28, §4º. II, da Lei 9.504/97 e artigo 50, II, §6º da RTSE 23.553/2017, c...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/03/2019

art. 276, I, a, do Código Eleitoral. Com efeito, os recorrentes sustentam que o conjunto probatório colacionado...-se que o Recurso Especial foi interposto tempestivamente. Acerca do cabimento do apelo, dispõe o art. 276 do Código Eleitoral, in... a presença dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 276 do...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 122720166170113 Olinda/PE 75152018

pressupõe efetivo prejuízo à parte, a teor do art. 219 do Código Eleitoral" (REspe 85-47/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe... jurisprudencial no recurso especial Por fim, a despeito de o apelo nobre ter sido interposto também pela alínea b do inciso I do art..., desprovimento da pretensão recursal. (Fl. 172) No re...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 20/03/2019

está fundamentado no art. 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal e no art. 276, inciso I, alíneas "a" e "b... disponibilizar o processo ao MPE para fins do previsto no art. 28, inciso III, da Lei 9.096/1995. § 2º O órgão partidário...", do Código Eleitoral. Alegou a recorrente, em síntese, (a) violação ...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 18/03/2019

Eleitoral (fls. 879/895), com fundamento no art. 276, I, a, do Código Eleitoral, alegando violação aos §§ 6º e 12..., do art. 37, da Lei n. 9.096/1995 e, também, a inexistência de caráter protelatório nos embargos de declaração para fins...Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 18/03/2019 26ª Zona El...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4431120166240099 Tubarão/SC 44762018

constitucional no art. 121, § 4º, I e II, bem como diante da previsão legal no art. 276, I, a e b do Código Eleitoral; b... interposto após o tríduo legal previsto no art. 276, II, b e § 1º, do Código Eleitoral é intempestivo. Em homenagem... tipificado no art. 299 do Código Eleitoral. Na origem, o Juízo da 99ª Zona E...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 13628120166160144 Agudos Do Sul/PR 69402018

não se desincumbiu. Ademais, o recurso especial também não poderia ser conhecido com base no art. 276, I, b, do Código... do artigo 276 do Código Eleitoral" (AgR-REspe 10070-54, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE de 22.12.2014..., portanto, omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão, é de...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 4026720166130158 Lajinha/MG 72332018

aos candidatos investigados por infração à hipótese versada na alínea "a" do inciso VI do art. 73 da Lei 9.504/97, uma vez... com base no art. 276, I, a, do Código Eleitoral. Com efeito, o entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido... mesmo sentido: "A divergência jurisprudencial (artigo 276, I, b,...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 6486720166130286 Ribeirão Das Neves/MG 51602018

a interposição do recurso pela alínea a do inciso I do artigo 276 do Código Eleitoral" (AI 852-39/PA, Rel. Min. Maria Thereza... abusivo. Com base no que dispõe o inciso XIV do artigo 22 da LC 64/1990, a declaração de inelegibilidade atinge apenas...-se a interposição do recurso especial por Antônio Carlos dos S...

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