TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600345–24.2021.6.09.0000 – CLASSE 12626 – GOIÂNIA – GOIÁS Relator: Ministro Sérgio Banhos Agravante: Partido da Social Democracia …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600345-24.2021.6.09.0000 - CLASSE 12626 - GOIÂNIA - GOIÁS Relator: Ministro Sérgio Banhos Agravante: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Estadual…
o recolhimento da quantia atualizada de R$ 128.159,76, parcelada em 59 vezes mensais de R$ 2.172,20, mediante o desconto de futuros repasses de quotas do Fundo Partidário. Na origem, o Tribunal…
Quanto ao dispositivo tido por violado pelos recorrentes, noto que a norma em questão não faz distinção entre propaganda de natureza transitória e permanente, impondo, de forma taxativa, a restrição…
no mérito, por maioria de Votos, negou provimento ao RECURSO ELEITORAL, mantendo, incólume, a Sentença recorrida que anulou os Votos obtidos pelos 15 (quinze) candidatos ao cargo de Vereador lançados…