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25 de maio de 2019
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276, inc. I, "a" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3417320166130073 Carlos Chagas/MG 77432017

o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada... luz do art. 65, inciso II, da Resolução 23.463/2015. Além disso, a despesa foi incluída como recurso sob forma..., a e b, do Código Eleitoral (fls. 58-64). Nas razões recursais, alega a ocorr...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4349420166080034 Cariacica/ES 95202017

, fundamentado nos arts. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal e 276, I, a e b, do Código Eleitoral (fls. 116-130..., nos termos do art. 117, inciso V, do Código Penal. 4. Negado provimento ao agravo regimental. (AgR-REspe 41-80/RO, rel. Min... do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1676020146130000 Belo Horizonte/MG 62262018

que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral, conforme art. 36 , I , da Lei 9.096 /95, c/c o art. 6º da Resolução 21.841... Eleitoral, conforme art. 36 , I , da Lei 9.096 /95, c/c art. 6º da Resolução 21.841/2004/TSE, vigentes à época..., fundamentado nos arts. 121 , § 4º , I , da Constituição Federal e ...

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/05/2019

nos arts. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal e 276, I, a e b, do Código Eleitoral (fls. 116-130). Nas razões..., conforme disciplina do art. 18, § 3º, da Resolução TSE 23463" (fl. 63). O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo não...Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/05/2019 Relator RECURSO...

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/05/2019

art. 36, I, da Lei 9.096/95, c/c o art. 6º da Resolução 21.841/2004/TSE, vigentes à época. [...] o recolhimento... Partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral, conforme art. 36, I, da Lei 9.096/95, c/c art. 6º...Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/05/2019 9.096/1995. Modifica...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 24/05/2019

, inc. I, alínea "a", do Código Eleitoral, alega o recorrente, em síntese, que o acórdão ora combatido teria violado... os arts. 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil, o art. 275 do Código Eleitoral, além do art. 73, inciso II e § 10, da Lei... não está autorizado. 3. Embargos rejeitados. Com esteio no art. 121, § ...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 24/05/2019

Federal, bem ainda, no art. 276, inc. I, alíneas "a" e "b", do Código Eleitoral, in verbis: Art. 121. Lei complementar... teria se conformado com estes; ou (iii) restabelecida a vigência do artigo 73, inciso II, e § 10, da Lei n. 9.504/97... de cabimento de recurso especial eleitoral encontram-se previstas no art. 121...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2601020166190154 Belford Roxo/RJ 13182019

alínea a do inciso I do artigo 276 do Código Eleitoral" (AgR-REspe 10070-54, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE... 9.504/1997, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso do § 5° do art. 39 da Lei 9.504/1997"(grifo nosso..., a cada um dos ora agravantes, a penalidade de multa no valor de R$ 2.0...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 9477920126050036 Amargosa/BA 1042018

do seu recurso especial (fls. 398-403), interposto com esteio no art. 276, I, a, do Código Eleitoral, a recorrente apontou... processuais são regidas pela regra pás nullité sans grief, consagrada no art. 219 do Código Eleitoral. [...] A recorrente... ELEIÇÕES 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. COND...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2477120166090030 Castelândia/GO 62152018

, do Código Eleitoral, apontou-se violação ao art. 275 do Código Eleitoral e ao art. 73 da Lei 9.504/97, além.... PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR CONFIGURADA. SÍTIO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 57-C DA LEI 9.504/97. MANUTENÇAO DA MULTA... ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. PREFEITO. ART. 73, § 10, DA LEI 9.504/1997. REALIZ...

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