Alínea "a" do Inciso I do Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE 0600077-67.2020.6.13.0331 BELO HORIZONTE - MG 060007767

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600077–67.2020.6.13.0331 – CLASSE 12626 – BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS Relator: Ministro Sérgio Banhos Agravantes: Luisa Cardoso…

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE 0600345-24.2021.6.09.0000 GOIÂNIA - GO 060034524

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600345–24.2021.6.09.0000 – CLASSE 12626 – GOIÂNIA – GOIÁS Relator: Ministro Sérgio Banhos Agravante: Partido da Social Democracia …

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE 0600077-67.2020.6.13.0331 BELO HORIZONTE - MG 060007767

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600077–67.2020.6.13.0331 – CLASSE 12626 – BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS Relator: Ministro Sérgio Banhos Agravantes: Luisa Cardoso …

Andamento do Processo n. 0600556-65.2020.6.08.0051 - Recurso Eleitoral - 20/05/2022 do TRE-ES

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600556-65.2020.6.08.0051 PROCESSO : 0600556-65.2020.6.08.0051 RECURSO ELEITORAL (Rio Bananal - ES) RELATOR : Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS RECORRENTE : ERIVELTO…

Andamento do Processo n. 0600563-58.2020.6.02.0040 - Recurso Eleitoral - 20/05/2022 do TRE-AL

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600563-58.2020.6.02.0040 PROCESSO : 0600563-58.2020.6.02.0040 RECURSO ELEITORAL (Piranhas - AL) RELATOR : Relatoria Vice-Presidência RECORRENTE : ELEICAO 2020 GINAILDA…

Andamento do Processo n. 0600313-97.2020.6.02.0016 - Recurso Eleitoral - 20/05/2022 do TRE-AL

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600313-97.2020.6.02.0016 : 0600313-97.2020.6.02.0016 RECURSO ELEITORAL (São José da PROCESSO Laje - AL) RELATOR : Relatoria Jurista 2 RECORRIDO : ELEICAO 2020 NOEMI MARIA…

Andamento do Processo n. 0600345-24.2021.6.09.0000 - Agravo em Recurso Especial Eleitoral - 20/05/2022 do TSE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600345-24.2021.6.09.0000 - CLASSE 12626 - GOIÂNIA - GOIÁS Relator: Ministro Sérgio Banhos Agravante: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Estadual…

Página 76 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Maio de 2022

o recolhimento da quantia atualizada de R$ 128.159,76, parcelada em 59 vezes mensais de R$ 2.172,20, mediante o desconto de futuros repasses de quotas do Fundo Partidário. Na origem, o Tribunal…

Página 160 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Maio de 2022

Quanto ao dispositivo tido por violado pelos recorrentes, noto que a norma em questão não faz distinção entre propaganda de natureza transitória e permanente, impondo, de forma taxativa, a restrição…

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 20 de Maio de 2022

no mérito, por maioria de Votos, negou provimento ao RECURSO ELEITORAL, mantendo, incólume, a Sentença recorrida que anulou os Votos obtidos pelos 15 (quinze) candidatos ao cargo de Vereador lançados…