Art. 276, inc. I, "a" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 0001361-96.2016.6.16.0144 AGUDOS DO SUL - PR

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