Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
Doutrina sobre este ato normativo
Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo
Vladimir Passos de Freitas, Eliana Calmon Alves, Luiz Alberto Gurgel de Faria, Marcelo Guerra Martins, Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, André Parmo Folloni, Marco Bruno Miranda Clementino, Marcel Citro de Azevedo
Obra de Direito Tributário de bastante sucesso, oferece elementos teóricos e práticos aos profissionais do Direito e áreas afins. Nele, doutrina e jurisprudência caminham juntas, acompanhando a permanente evolução do Direito em relação ao Código Tributário. Destaque: Juristas especializados ...
dias. Publique-se. Brasília, 05 de agosto de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.127 ORIGEM : 7127 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
NÚMERO ÚNICO: 5002423-33.2022.4.03.6311 POLO ATIVO CARLOS ALBERTO GUIMARAES SALGADO ADVOGADO(A/S) LUIZ MIGUEL ROCIA | 284215/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…
NÚMERO ÚNICO: 5011346-02.2022.4.03.6100 POLO ATIVO IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) FABIANA FERNANDEZ | 130561/SP VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO | 344139/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…
NÚMERO ÚNICO: 5009010-25.2022.4.03.6100 POLO ATIVO LIBBS FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO RICARDO JORDAN | 228094/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009010-25.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível…
NÚMERO ÚNICO: 5010964-09.2022.4.03.6100 POLO ATIVO GATES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) DIEGO BRIDI | 236017/SP JOSE ANTENOR NOGUEIRA DA ROCHA | 173773/SP MANDADO DE SEGURANÇA…
NÚMERO ÚNICO: 5011942-20.2021.4.03.6100 POLO ATIVO UNILEVER LOGISTICA SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR GOULART LANES | 285224/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…
Noutro giro, quanto à questão relativa à aplicação retroativa da Resolução n. 1.329/2017, o tribunal de origem entendeu que a inclusão dos acidentes de trajeto e daqueles que não geram benefício…