Art. 106, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
, cuja redação foi acrescida pelo art. 7º da Lei Municipal 14.865/2008, sendo inaplicável ao caso o inciso I do art. 106... expressa, condição exigida pelo inciso I do art. 106 do CTN, no sentido de aplicação pretérita aos períodos de apuração... de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, §5...
, cuja redação foi acrescida pelo art. 7º da Lei Municipal 14.865/2008, sendo inaplicável ao caso o inciso I do art. 106 do CTN... expressa, condição exigida pelo inciso I do art. 106 do CTN, no sentido de aplicação pretérita aos períodos de apuração de ISS... foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49,...
acrescida pelo art. 7º da Lei Municipal 14.865/2008, sendo inaplicável ao caso o inciso I do art. 106 do CTN?Código... exigida pelo inciso I do art. 106 do CTN, no sentido de aplicação pretérita aos períodos de apuração de ISS (01/2011 e 07... a Recorrente, cabe esclarecer que o assunto (aplicação do art. 35 da Lei Mu...
acrescida pelo art. 7º da Lei Municipal 14.865/2008, sendo inaplicável ao caso o inciso I do art. 106 do CTN?Código... pelo inciso I do art. 106 do CTN, no sentido de aplicação pretérita aos períodos de apuração de ISS (01/2011 e 07/2011... a Recorrente, cabe esclarecer que o assunto (aplicação do art. 35 da Lei Munic...
com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º 9.756/98. Ressalto... o § 7° ao art. 10, da Lei n.º 9.393/96, dispensou explicitamente o contribuinte de oferecer prova documental da exclusão... - ILEGALIDADE - ART. 3º, MP 2.166-67/2001 - NORMA INTERPRETATIVA - ARTS. 106, I...
. Neste aspecto, acrescente-se o teor do artigo 106, I, do CTN, que exclui, expressamente, a aplicação da lei nos casos de imposição de penalidade por infração aos dispositivos legais interpretados,... conforme ao art. 12 da Lei nº 7.713/88. Diante da técnica adotada, não se vislumbra a inconstitucionalidade... segundo...
ao art. 43 da Lei nº 8.212/1991 não pode produzir efeitos retroativos. A retroatividade é defesa por lei (arts. 5º, inciso..., acrescente-se o teor do artigo 106, I, do CTN, que exclui, expressamente, a aplicação da lei nos casos de imposição de penalidade... ao art. 12 da Lei nº 7.713/88. Diante da técnica adotada, n...
, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005... declarou a inconstitucionalidade da expressão"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172..., neste contexto, artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, em conjunto ...
. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante... abrangida pela isenção prevista no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88. Com a inicial vieram a procuração (fl. 16... que os casos de isenção tributária devem ser interpretados restritivame...
"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário... (NEOPLASIA MALIGNA). LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓ STICO DA PATOLOGIA. RESTITUIÇÃO.... 1. Embora a Lei nº 9.250/95, em seu art. 30, estabeleça que a molésti...