Inciso I do Artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

Página 2755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União -…

Página 961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Henrique Silva de Oliveira…

Página 3553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

no PRAZO por 15 DIAS ÚTEIS. Intimem-se. - ADV: JOSE ORLANDO SOARES (OAB 63891/SP) Processo 1014900-41.2020.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - André Luis…

Página 3554 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

SP) Processo 1016990-61.2016.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço -FÁBIO LUIS LANFREDI GODOY MOREIRA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro -…

Página 421 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2021

grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020787-22.2016.5.04.0012

Acórdão: 0020787-22.2016.5.04.0012 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 30/07/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000822-27.2021.8.26.0554 SP 1000822-27.2021.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Santo André Santo André-SP Processo nº: 1000822-27.2021.8.26.0554 Registro: 2021.0000083157 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1004196-51.2021.8.26.0554 SP 1004196-51.2021.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Santo André Santo André-SP Processo nº: 1004196-51.2021.8.26.0554 Registro: 2021.0000082309 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1004196-51.2021.8.26.0554 SP 1004196-51.2021.8.26.0554

Policial militar – DEJEM – Restituição de imposto de renda retido na fonte – Verba de caráter indenizatório, segundo a Lei Estadual n. 17.293, de outubro de 2020 – Lei de natureza interpretativa, …

Página 3251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

PATRICIA DE FREITAS (OAB 121165/SP), ROBSON FLORES PINTO (OAB 82552/SP) Processo 0011072-88.2019.8.26.0625/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Marilene Marques Sirio -…