Art. 106, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00055496220104036000 MS

5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar... Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 363.852/MG. II - A …

Andamento do Processo n. 0000597-05.2019.5.12.0014 - ATSum - 06/12/2019 do TRT-12

(a exemplo do art. 10, inciso I, do ADCT, da CF/88, do art. 477 da CLT e do 18 da Lei 8.036/90). Ademais, a Lei determina..., os seguintes precedentes do c. TST: MULTA E JUROS DA MORA PREVISTOS NO A…

Andamento do Processo n. 0000251-54.2019.5.12.0014 - ATSum - 06/12/2019 do TRT-12

atribuir uma multa em favor do empregado, afirmou-o de forma expressa (a exemplo do art. 10, inciso I, do ADCT, da CF/88... DA MORA PREVISTOS NO ARTIGO 22 DA LEI N.º 8.036/90. Esta Corte superior …

Andamento do Processo n. 0001557-92.2018.5.12.0014 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-12

. Com a edição da Lei 8.177/91 ( 1º do artigo 39), os débitos trabalhistas serão acrescidos de juros de mora.... Nos termos do § 5º do art. 33, da Lei 8.212/91, as parcelas (cota do empregado …

Andamento do Processo n. 0000377-07.2019.5.12.0014 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-12

-se o teor do artigo 106, I, do CTN, que exclui, expressamente, a aplicação da lei nos casos de imposição de penalidade... o Juiz-Relator. DOS JUROS DE MORA. Com a edição da Lei 8.177/91 ( 1º do a…

Página 2396 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Dezembro de 2019

, contudo, conforme já dito, que o entendimento sedimentado por meio da introdução do § 2º segundo ao art. 43 da Lei 8.212/1991 não..., na forma dos artigos 150, III, b e c, e 195, § 6º, ambos da …

Página 2402 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Dezembro de 2019

-se o teor do artigo 106, I, do CTN, que exclui, expressamente, a aplicação da lei nos casos de imposição de penalidade... do contrato de trabalho tiveram seu término antes da vigência da Lei

Página 2409 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Dezembro de 2019

os 90 dias a partir da publicação da MP 449/2008, que se deu em 05.03.2009, assim, o art. 43 da Lei 8.212/91..., contudo, conforme já dito, que o entendimento sedimentado por meio da introdução …

Página 2421 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Dezembro de 2019

dos artigos 150, III, b e c, e 195, § 6º, ambos da CRFB//88. Neste aspecto, acrescente-se o teor do artigo 106, I, do CTN...Pg. 2421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 …

Página 5156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Dezembro de 2019

consolidadas sob o império da lei antiga. A mencionada Lei 11.941/2009 não se enquadra na hipótese prevista no art. 106..., que incluiu os parágrafos 1º a 6º no artigo 43 da Lei 8.212/1991. Em sua …