Art. 106, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar... Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 363.852/MG. II - A …

(a exemplo do art. 10, inciso I, do ADCT, da CF/88, do art. 477 da CLT e do 18 da Lei 8.036/90). Ademais, a Lei determina..., os seguintes precedentes do c. TST: MULTA E JUROS DA MORA PREVISTOS NO A……

atribuir uma multa em favor do empregado, afirmou-o de forma expressa (a exemplo do art. 10, inciso I, do ADCT, da CF/88... DA MORA PREVISTOS NO ARTIGO 22 DA LEI N.º 8.036/90. Esta Corte superior …

. Com a edição da Lei nº 8.177/91 ( 1º do artigo 39), os débitos trabalhistas serão acrescidos de juros de mora.... Nos termos do § 5º do art. 33, da Lei nº 8.212/91, as parcelas (cota do empregado …

-se o teor do artigo 106, I, do CTN, que exclui, expressamente, a aplicação da lei nos casos de imposição de penalidade... o Juiz-Relator. DOS JUROS DE MORA. Com a edição da Lei nº 8.177/91 ( 1º do a……

, contudo, conforme já dito, que o entendimento sedimentado por meio da introdução do § 2º segundo ao art. 43 da Lei nº 8.212/1991 não..., na forma dos artigos 150, III, b e c, e 195, § 6º, ambos da …

-se o teor do artigo 106, I, do CTN, que exclui, expressamente, a aplicação da lei nos casos de imposição de penalidade... do contrato de trabalho tiveram seu término antes da vigência da Lei nº …

os 90 dias a partir da publicação da MP nº 449/2008, que se deu em 05.03.2009, assim, o art. 43 da Lei 8.212/91..., contudo, conforme já dito, que o entendimento sedimentado por meio da introdução …

dos artigos 150, III, b e c, e 195, § 6º, ambos da CRFB//88. Neste aspecto, acrescente-se o teor do artigo 106, I, do CTN...Pg. 2421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 …

consolidadas sob o império da lei antiga. A mencionada Lei 11.941/2009 não se enquadra na hipótese prevista no art. 106..., que incluiu os parágrafos 1º a 6º no artigo 43 da Lei 8.212/1991. Em sua …