Art. 106, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
): “Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código... o do efetivo pagamento do indébito , como aliás expressamente prevê o Código Tributário Nacional (artigo 168, I), uma vez... o respectivo prazo prescricional, incidindo o lapso de cinco anos. 3. O ar...
da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código... Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator... (regra que se coaduna com o dis posto no artigo 2.028, do Código Civi...
. Saliente-se que a mencionada Lei 11.941/2009 não se enquadra na hipótese prevista no art. 106, I, do CTN, vez que não... Tributário, dentre os quais o da anterioridade da lei, que não pode atingir situações pretéritas, na forma do artigo 150, III... da anterioridade e o da irretroatividade da Lei (art. 5º, inciso XXX...
observar o disposto no artigo 22, § 2º, e art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, e no § 4º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99...-se que a mencionada Lei 11.941/2009 não se enquadra na hipótese prevista no art. 106, I, do CTN, vez que não se trata de mera norma... e o da irretroatividade da Lei (art. 5º, inciso XXXVI, da C...
, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, constante do artigo 4º, segunda parte..., legitimidade ad causam para apreciar o pedido de isenção do tributo. No mérito, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88... de aposentadoria, nos termos do art. 6º da Lei nº 7.713/88 Desnecessidade ...
com o ordenamento legal atinente à matéria (art. 97 do Código Tributário Nacional), em ofensa ao princípio da legalidade. 4 - Ressalte...º ao artigo 10 da Lei nº 9.396/96, não se mostra mais exigível a apresentação do ADA a fim de demonstrar a conformação... fática das áreas envolvidas. Aliás, tal dispositivo possui c...
o direito à isenção do ITR. 3. Com a publicação da Medida Provisória nº 2.166-67/2001, que incluiu o § 7º ao artigo 10 da Lei nº... envolvidas. Aliás, tal dispositivo possui cunho interpretativo, a teor do artigo 106, I, do CTN, e, como tal, retroage para... beneficiar o contribuinte. 4. A Lei nº 9.393/96 autoriza o c...
I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário... de inconstitucionalidade da expressão 'observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966... do Código Tributário Nacional', constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Com...
tributário) no prazo a que alude o art. 30 , I , b , da Lei n. 8.212 /91. E, se acaso não recolhidas tempestivamente.... O art. 34 da Lei nº 8.212 /1991, que fixava os juros equivalentes à taxa SELIC, foi revogado pela edição da MP nº 449... a se exigir juros de mora e multa, conforme se extrai do art. 35 da Lei nº 8....
do artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, pois, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "Lei supostamente... medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei n.º 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro... os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do...