Art. 106, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código...o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 …

existem decisões monocráticas proferidas nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 328.... Defende que o § 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.168/00, incluído pela Lei …

de tecnologia. Apenas coma edição da Lei nº 11.452/07, que incluiu o § 1º-A no art. 2º da Lei nº 10.168/00, é.../01/06, conforme art. 21 da Lei nº 11.452/07), uma vez que citada norma não é …

, 43, incisos I e II, parágrafo primeiro e segundo, 106, I e II, “c”, 165 e 927 do Código Tributário Nacional; 66, § 2, d... os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei nº 12.973/14, restou …

quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da Lein. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional, constante do art. 4º, segunda parte..., COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, …

prevista no art. 106 , I , do CTN , uma vez que não se trata de mera norma interpretativa, tendo alterado, literalmente... Lei nº 11.941 /09 e § 6º do art. 195 da Constituição da República), e …

. 106, I, do CTN, uma vez que não se trata de mera norma interpretativa, tendo alterado, literalmente, a Lei de Custeio..., que incluiu os parágrafos 1º a 6º no artigo 43 da Lei 8.212/1991. Em sua …

se pode admitir esse preceito como meramente interpretativo, nos termos do artigo 106, inciso I, do Código Tributário... definição expressa sobre a matéria. O artigo 5º da Lei nº 12.514/2011 passou …

artigo 3º, § 9º e § 9º-A, inciso III, da Lei n.° 9.718/98 e no Parecer Fazendário PGFN/CAT/n.º 838/2014. A decisão... de Infração com base no artigo 3º, § 9º e § 9º-A, inciso III, da Lei n.° …

que, conforme preceitua o artigo 106, I, do CTN, aplica-se a ato ou fato pretérito a lei exclusivamente interpretativa... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …