Art. 106, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00031761720184036311 SP

, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código...o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25

Página 620 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

existem decisões monocráticas proferidas nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 328.... Defende que o § 1º-A do art. 2º da Lei 10.168/00, incluído pela Lei

Página 621 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

de tecnologia. Apenas coma edição da Lei 11.452/07, que incluiu o § 1º-A no art. 2º da Lei 10.168/00, é.../01/06, conforme art. 21 da Lei 11.452/07), uma vez que citada norma não é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50444928720174047100 RS 5044492-87.2017.4.04.7100

, 43, incisos I e II, parágrafo primeiro e segundo, 106, I e II, “c”, 165 e 927 do Código Tributário Nacional; 66, § 2, d... os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei 12.973/14, restou …

Página 387 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2019

quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da Lein. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional, constante do art. 4º, segunda parte..., COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, …

Andamento do Processo n. 0011885-42.2015.5.03.0142 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-3

prevista no art. 106 , I , do CTN , uma vez que não se trata de mera norma interpretativa, tendo alterado, literalmente... Lei 11.941 /09 e § 6º do art. 195 da Constituição da República), e …

Página 5428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Novembro de 2019

. 106, I, do CTN, uma vez que não se trata de mera norma interpretativa, tendo alterado, literalmente, a Lei de Custeio..., que incluiu os parágrafos 1º a 6º no artigo 43 da Lei 8.212/1991. Em sua …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50327505420194040000 5032750-54.2019.4.04.0000

se pode admitir esse preceito como meramente interpretativo, nos termos do artigo 106, inciso I, do Código Tributário... definição expressa sobre a matéria. O artigo 5º da Lei 12.514/2011 passou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50063762220164047205 SC 5006376-22.2016.4.04.7205

artigo 3º, § 9º e § 9º-A, inciso III, da Lei n.° 9.718/98 e no Parecer Fazendário PGFN/CAT/n.º 838/2014. A decisão... de Infração com base no artigo 3º, § 9º e § 9º-A, inciso III, da Lei n.° …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030827120164047104 RS 5003082-71.2016.4.04.7104

que, conforme preceitua o artigo 106, I, do CTN, aplica-se a ato ou fato pretérito a lei exclusivamente interpretativa... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …