Inciso I do Artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

Página 42 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2022

dias. Publique-se. Brasília, 05 de agosto de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.127 ORIGEM : 7127 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002423-33.2022.4.03.6311 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002423-33.2022.4.03.6311 POLO ATIVO CARLOS ALBERTO GUIMARAES SALGADO ADVOGADO(A/S) LUIZ MIGUEL ROCIA | 284215/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001262-22.2021.4.03.6311 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001262-22.2021.4.03.6311 POLO ATIVO EDUARDO FERREIRA HERRERA ADVOGADO(A/S) CLEITON LEAL DIAS JUNIOR | 124077/SP ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE | 42501/SP KATIA HELENA FERNANDES…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002754-15.2022.4.03.6311 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002754-15.2022.4.03.6311 POLO ATIVO RUDINEI BACELO ORREGO ADVOGADO(A/S) ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE | 42501/SP KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO | 204950/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5011346-02.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011346-02.2022.4.03.6100 POLO ATIVO IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) FABIANA FERNANDEZ | 130561/SP VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO | 344139/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5009010-25.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009010-25.2022.4.03.6100 POLO ATIVO LIBBS FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO RICARDO JORDAN | 228094/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009010-25.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5010964-09.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010964-09.2022.4.03.6100 POLO ATIVO GATES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) DIEGO BRIDI | 236017/SP JOSE ANTENOR NOGUEIRA DA ROCHA | 173773/SP MANDADO DE SEGURANÇA…

Intimação - Apelação Cível - 5011942-20.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011942-20.2021.4.03.6100 POLO ATIVO UNILEVER LOGISTICA SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR GOULART LANES | 285224/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

Página 3171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 2001430 - SC (2022/0135462-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : PBG S/A ADVOGADOS : MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI - RS064211 RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER -…

Página 3179 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2022

Noutro giro, quanto à questão relativa à aplicação retroativa da Resolução n. 1.329/2017, o tribunal de origem entendeu que a inclusão dos acidentes de trajeto e daqueles que não geram benefício…