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20 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 106, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 17552820004036115 SP

): “Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966Código... o do efetivo pagamento do indébito , como aliás expressamente prevê o Código Tributário Nacional (artigo 168, I), uma vez... o respectivo prazo prescricional, incidindo o lapso de cinco anos. 3. O ar...

Pg. 1888. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código... Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator... (regra que se coaduna com o dis posto no artigo 2.028, do Código Civi...

Pg. 5688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

. Saliente-se que a mencionada Lei 11.941/2009 não se enquadra na hipótese prevista no art. 106, I, do CTN, vez que não... Tributário, dentre os quais o da anterioridade da lei, que não pode atingir situações pretéritas, na forma do artigo 150, III... da anterioridade e o da irretroatividade da Lei (art. 5º, inciso XXX...

Pg. 5713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

observar o disposto no artigo 22, § 2º, e art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, e no § 4º do art. 276 do Decreto 3.048/99...-se que a mencionada Lei 11.941/2009 não se enquadra na hipótese prevista no art. 106, I, do CTN, vez que não se trata de mera norma... e o da irretroatividade da Lei (art. 5º, inciso XXXVI, da C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10007830420178260220 SP 1000783-04.2017.8.26.0220

, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, constante do artigo 4º, segunda parte..., legitimidade ad causam para apreciar o pedido de isenção do tributo. No mérito, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88... de aposentadoria, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/88 Desnecessidade ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7861620044036004 MS

com o ordenamento legal atinente à matéria (art. 97 do Código Tributário Nacional), em ofensa ao princípio da legalidade. 4 - Ressalte...º ao artigo 10 da Lei 9.396/96, não se mostra mais exigível a apresentação do ADA a fim de demonstrar a conformação... fática das áreas envolvidas. Aliás, tal dispositivo possui c...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7861620044036004 MS

o direito à isenção do ITR. 3. Com a publicação da Medida Provisória 2.166-67/2001, que incluiu o § 7º ao artigo 10 da Lei ... envolvidas. Aliás, tal dispositivo possui cunho interpretativo, a teor do artigo 106, I, do CTN, e, como tal, retroage para... beneficiar o contribuinte. 4. A Lei 9.393/96 autoriza o c...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50271906420114047000 PR 5027190-64.2011.4.04.7000

I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário... de inconstitucionalidade da expressão 'observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966... do Código Tributário Nacional', constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Com...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15885120165170012

tributário) no prazo a que alude o art. 30 , I , b , da Lei n. 8.212 /91. E, se acaso não recolhidas tempestivamente.... O art. 34 da Lei 8.212 /1991, que fixava os juros equivalentes à taxa SELIC, foi revogado pela edição da MP 449... a se exigir juros de mora e multa, conforme se extrai do art. 35 da Lei 8....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50017205720184047203 SC 5001720-57.2018.4.04.7203

do artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, pois, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "Lei supostamente... medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei n.º 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro... os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do...

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