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22 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 106, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/01/2019

, cuja redação foi acrescida pelo art. 7º da Lei Municipal 14.865/2008, sendo inaplicável ao caso o inciso I do art. 106... expressa, condição exigida pelo inciso I do art. 106 do CTN, no sentido de aplicação pretérita aos períodos de apuração... de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, §5...

Pg. 17. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

, cuja redação foi acrescida pelo art. 7º da Lei Municipal 14.865/2008, sendo inaplicável ao caso o inciso I do art. 106 do CTN... expressa, condição exigida pelo inciso I do art. 106 do CTN, no sentido de aplicação pretérita aos períodos de apuração de ISS... foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49,...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/01/2019

acrescida pelo art. 7º da Lei Municipal 14.865/2008, sendo inaplicável ao caso o inciso I do art. 106 do CTN?Código... exigida pelo inciso I do art. 106 do CTN, no sentido de aplicação pretérita aos períodos de apuração de ISS (01/2011 e 07... a Recorrente, cabe esclarecer que o assunto (aplicação do art. 35 da Lei Mu...

Pg. 10. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2019

acrescida pelo art. 7º da Lei Municipal 14.865/2008, sendo inaplicável ao caso o inciso I do art. 106 do CTN?Código... pelo inciso I do art. 106 do CTN, no sentido de aplicação pretérita aos períodos de apuração de ISS (01/2011 e 07/2011... a Recorrente, cabe esclarecer que o assunto (aplicação do art. 35 da Lei Munic...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 41277720094036100 SP

com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º 9.756/98. Ressalto... o § 7° ao art. 10, da Lei n.º 9.393/96, dispensou explicitamente o contribuinte de oferecer prova documental da exclusão... - ILEGALIDADE - ART. 3º, MP 2.166-67/2001 - NORMA INTERPRETATIVA - ARTS. 106, I...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/01/2019

. Neste aspecto, acrescente-se o teor do artigo 106, I, do CTN, que exclui, expressamente, a aplicação da lei nos casos de imposição de penalidade por infração aos dispositivos legais interpretados,... conforme ao art. 12 da Lei 7.713/88. Diante da técnica adotada, não se vislumbra a inconstitucionalidade... segundo...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/01/2019

ao art. 43 da Lei 8.212/1991 não pode produzir efeitos retroativos. A retroatividade é defesa por lei (arts. 5º, inciso..., acrescente-se o teor do artigo 106, I, do CTN, que exclui, expressamente, a aplicação da lei nos casos de imposição de penalidade... ao art. 12 da Lei 7.713/88. Diante da técnica adotada, n...

Andamento do Processo n. 0036644-20.2016.4.02.5001 - Ordinária / T Ributária - 07/01/2019 do TRF-2

, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005... declarou a inconstitucionalidade da expressão"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei 5.172..., neste contexto, artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, em conjunto ...

Andamento do Processo n. 0010834-09.2017.4.02.5001 - Ordinária / T Ributária - 07/01/2019 do TRF-2

. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante... abrangida pela isenção prevista no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/88. Com a inicial vieram a procuração (fl. 16... que os casos de isenção tributária devem ser interpretados restritivame...

Pg. 50. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/01/2019

"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário... (NEOPLASIA MALIGNA). LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓ STICO DA PATOLOGIA. RESTITUIÇÃO.... 1. Embora a Lei 9.250/95, em seu art. 30, estabeleça que a molésti...

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