Art. 276, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
Eleitoral (fls. 879/895), com fundamento no art. 276, I, a, do Código Eleitoral, alegando violação aos §§ 6º e 12..., do art. 37, da Lei n. 9.096/1995 e, também, a inexistência de caráter protelatório nos embargos de declaração para fins..., da Lei n. 9.096/1995 (fls. 860/865). Recurso especial, portanto, admitido. Su...
, da Lei Complementar (LC) nº 75 /93 e no art. 179 , I , do Código de Processo Civil ( CPC ), segundo as quais o órgão... o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará.... Mérito Inobservância dos requisitos estabelecidos na Lei n.º 9.504 /97 e na Resoluç...
constitucional no art. 121, § 4º, I e II, bem como diante da previsão legal no art. 276, I, a e b do Código Eleitoral; b...Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4431120166240099 Tubarão/SC 44762018 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 443...): RECURSO CRIMINAL - CORRUPÇAO ELEITORAL - ARTIGO 299 DO CÓDIGO ELEITORAL ...
. Os autos cuidam da suposta prática da conduta descrita no artigo 41-A, da Lei nº 9.504/97, bem assim da ocorrência... prevista no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, definido como o emprego desproporcional de recursos patrimoniais... não se desincumbiu. Ademais, o recurso especial também não poderia ser conhecido c...
ser conhecido com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral, conforme dispõe o verbete sumular 28... (LC) nº 75/93 e no art. 179, I, do Código de Processo Civil (CPC), segundo as quais o órgão ministerial deve ter vista... (art. 5º, LXXVIII, da CF). No âmbito infraconstitucional, o art. 97-A da Lei ...
. ARTIGOS 14, §§ 10 E 11, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, E 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504, DE 30.9.1997 (LEI DAS ELEIÇÕES). FRAUDE... mesmo sentido: "A divergência jurisprudencial (artigo 276, I, b, do Código Eleitoral) requisita comprovação e demonstração... contido no § 3º do Art. 10 da Lei nº 9.504/97" (fl. 529). f) houve omis...
EM BENEFÍCIO DOS AGENTES PÚBLICOS, CANDIDATOS À REELEIÇÃO. ARTS. 73, I, II, III, VI, a e b, VII E 74 DA LEI Nº 9.504 /97. SENTENÇA... responsabilidade aos candidatos investigados por infração à hipótese versada na alínea a do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504 /97... públicos em obras e construções particulares. Con...
fundamental ao voto. 2. Em razão da gravidade das sanções previstas no artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997, exigem... sustentam, em síntese: (i) violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/1997, ao argumento de que o conjunto probatório dos autos.... Decido. 9. O agravo não deve ter seguimento. 10. O artigo 41-A da Lei nº 9.50...
. Min. Nancy Andrighi, DJE de 6.6.2012). No mesmo sentido: "A divergência jurisprudencial (artigo 276, I, b, do Código..., DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, E 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504, DE 30.9.1997 (LEI DAS ELEIÇÕES). FRAUDE NO REGISTRO DE CANDIDATURAS...; e) há "contradição e obscuridade quanto ao cumprimento objetivo/literal...
a interposição do recurso pela alínea a do inciso I do artigo 276 do Código Eleitoral " (AI nº 852-39/PA, Rel. Min. Maria Thereza... abusivo. Com base no que dispõe o inciso XIV do artigo 22 da LC nº 64 /1990, a declaração de inelegibilidade atinge...-se a interposição do recurso especial por Antônio Carlos dos Santos...