Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Inciso I do Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 21/03/2019

recurso com fundamento nos artigos 121, §4º, I e II da Constituição Federal e 276, I, alínea “a” e “b”, do Código Eleitoral..., alegando que o acórdão combatido apresenta afronta aos artigos 28, II, §4º, da Lei 9.504/97 e 50, II, §6º... dos artigos 28, II, §4º, da Lei 9.504/97 e 50, II, §6º da Resolução do TSE n...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 21/03/2019

específicos que autorizam o trânsito do recurso especial pela alínea “a” e “b” do inciso I do artigo 276 do Código.... 28, §4º. II, da Lei 9.504/97 e artigo 50, II, §6º da RTSE 23.553/2017, cuja análise deve ser realizada no curso..., §4º, II, da Lei 9.504/97 e 50, inciso II, §6º, da Resolução do TSE 23.55...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/03/2019

para o Tribunal Superior: I - especial: a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei; b) quando ocorrer... art. 276, I, a, do Código Eleitoral. Com efeito, os recorrentes sustentam que o conjunto probatório colacionado... específico de burlar a lei.” Dessa forma, fica comprovada a citada divergência do...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3003320166080013 Guaçuí/ES 73682018

na violação do inciso I do mesmo artigo, no caso, contra a exegese feita pelo TRE sobre o art. 115, I, do CPC e art. 22, inciso... 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. ART. 73 DA LEI ... político (art. 73 da Lei 9.504/97). No mérito, por unanimidade, ...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 122720166170113 Olinda/PE 75152018

, desprovimento da pretensão recursal. (Fl. 172) No recurso especial (fls. 224-229), interposto com fulcro no art. 276, I... jurisprudencial no recurso especial Por fim, a despeito de o apelo nobre ter sido interposto também pela alínea b do inciso I do art... DE INSTRUMENTO 12-27.2016.6.17.0113 - PERNAMBUCO (10ª Zo...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2443520166050093 Caculé/BA 69502018

da Lei 9.504/97, motivo pelo qual não pode ser aplicada a multa prevista no § 3º do mencionado artigo; iv) configuração... da Súmula 28/TSE, a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I... Facebook pesquisa sem prévio registro na Justiça Eleitoral, e...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3828420166250015 Santana Do São Francisco/SE 10242018

das contas" . 2. A recorrente alega, em síntese: (i) violação do art. 30, II, da Lei 9.504/1997, indicando que a falha... previstos em lei" . 6. Delineadas essas premissas fáticas, afasta-se o pedido de aplicação do art. 30, II, da Lei 9.504..., segundo a qual "a divergência jurisprudencial que fundamenta o recu...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 34520176020017 Barra De Santo Antônio/AL 71452018

interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização... os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar ofensa ao art. 41-A da Lei 9.504/1997 e a reafirmar as razões... robustas para comprovar a prática da captação ilícita de votos, n...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2096120176100009 Trizidela Do Vale/MA 63162018

jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código..., nos termos do art. 27, §3º, I, da Res.-TSE 23.463/2015; e (ii) o valor da dívida corresponde a mais de 20... recurso especial eleitoral, a recorrente alegou, em síntese: (i) violação ao art. 69 da...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 4309620166090012 Goiás/GO 71482018

, da Lei 9.504/1997. Ademais, o TRE/GO elevou o valor da sanção pecuniária para 10.000 Ufirs, tendo em vista (i... proferido pelo TRE/GO que entendeu configurada a conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/1997. 2. A parte... qual lhe aplicou multa com fundamento no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/1997. Adem...

×