Art. 276, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 06053826320186260000 SÃO PAULO - SP

termos: ‘a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I..., em desconformidade com o disposto no art. 56, I, ‘g’ e II, ‘a’, da Resolução …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 06006694520186260000 SANTO ANDRÉ - SP

discriminação pessoal, mas entendeu comprovada a justa causa para desfiliação partidária prevista no art. 22-A da Lei 9.096 /95... se aplica aos recursos especiais interpostos com fundamento no …

Página 50 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Maio de 2020

que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará... especial, nos termos da Súmula 24/TSE, segundo a qual ‘não cabe …

Página 56 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Maio de 2020

com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a... de tal conclusão, necessária nova incursão no acervo …

Página 58 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Maio de 2020

que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente... aplicáveis quando as falhas não comprometem a confiabilidade das contas’ …

Página 61 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Maio de 2020

dos arts. 5º, X e XII, da CF; 81 e 96, §1º, da Lei 9.504/1997; e 15 da Lei 13.165/2015. O apelo nobre foi admitido pela..., a demandada interpôs, então, recurso especial, fundamentado nos …

Página 67 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Maio de 2020

o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada... Eleitorais somente caberá recurso quando: I - forem proferidas contra …

Página 72 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Maio de 2020

com fundamento no art. 276, I, 'a', do Código Eleitoral. A propósito, confirase: ‘ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO... acostadas aos autos, providência inviável em sede especial, por …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 26 de Maio de 2020

interposto com base na alínea ‘b’ do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada... como fundamento apenas a alínea “a” do inc. I do art. 276 do Código Eleitoral, vale …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 26 de Maio de 2020

o recurso especial interposto com base na alínea ‘b’ do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada... aponte como fundamento apenas a alínea “a” do inc. I do art. 276 do …