Inciso I do Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG: REl 0600001-78.2021.6.13.0017 TAPIRA - MG 060000178

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL (11548) – 0600001–78.2021.6.13.0017 – Tapira – MINAS GERAIS RELATOR: DES. MAURICIO TORRES SOARES RECORRENTE: AVANTE TAPIRA MG –…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG: REl 0600076-82.2020.6.13.0331 BELO HORIZONTE - MG 060007682

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL (11548) – 0600076–82.2020.6.13.0331 – Belo Horizonte – MINAS GERAIS RELATOR: DES. MAURICIO TORRES SOARES RECORRENTE: LUISA CARDOSO…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG: REl 0600175-82.2020.6.13.0030 BELO HORIZONTE - MG 060017582

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Trata–se de recurso especial interposto por OBADIAS PAIXAO DA SILVA, com fundamento nos arts. 121, §4º, I, da Constituição Federal, 276, I, a , do Código…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG: REl 0600001-78.2021.6.13.0017 TAPIRA - MG 060000178

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL (11548) – 0600001–78.2021.6.13.0017 – Tapira – MINAS GERAISRELATOR: DES. MAURICIO TORRES SOARESRECORRENTE: AVANTE TAPIRA MG – MUNICIPAL, …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG: REl 0600076-82.2020.6.13.0331 BELO HORIZONTE - MG 060007682

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL (11548) – 0600076–82.2020.6.13.0331 – Belo Horizonte – MINAS GERAISRELATOR: DES. MAURICIO TORRES SOARESRECORRENTE: LUISA CARDOSO …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG: REl 0600175-82.2020.6.13.0030 BELO HORIZONTE - MG 060017582

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Trata–se de recurso especial interposto por OBADIAS PAIXAO DA SILVA, com fundamento nos arts. 121, §4º, I, da Constituição Federal, 276, I, a, do Código …

Andamento do Processo n. 0600096-49.2022.6.23.0000 - Representação - 25/05/2022 do TRE-RR

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600051-16.2020.6.23.0000 : 0600051-16.2020.6.23.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (Boa Vista -PROCESSO RR) RELATOR : Relatoria Jurista 2 ATALIBA DE ALBUQUERQUE…

Andamento do Processo n. 0600056-25.2022.6.03.0000 - Administrativo - 25/05/2022 do TRE-AP

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) Nº 0600056-25.2022.6.03.0000 PROCESSO : 0600056-25.2022.6.03.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVO (Macapá - AP) RELATOR : Juiz Presidente FISCAL DA LEI : PROCURADORIA REGIONAL…

Andamento do Processo n. 0600534-09.2020.6.08.0018 - Prestação de Contas - 25/05/2022 do TRE-ES

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600534-09.2020.6.08.0018 : 0600534-09.2020.6.08.0018 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (IÚNA -PROCESSO ES) RELATOR : 018ª ZONA ELEITORAL DE IÚNA ES REQUERENTE…

Andamento do Processo n. 11549) nº 0600246-70.2018.6.05.0000 - 25/05/2022 do TRE-BA

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) nº 0600246-70.2018.6.05.0000 ORIGEM: Salvador - BAHIA RELATOR: ROBERTO MAYNARD FRANK RECORRENTE: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADVOGADOS: RODRIGO ISAAC DE FREITAS…