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24 de maio de 2019
Artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 106 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Andamento do Processo n. 0000379-60.2014.8.02.0052 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 24/05/2019 do TJAL

devido, tendo por base legal o art. 61, parágrafos 1 e 2, da Lei 9.430/96. Portanto, há fundamento legal na aplicação... , combinado com a nova redação dada ao artigo 35 da Lei 8.212 /91 pela Lei 11.941 /09, que submete a questão... ao disposto no artigo 61 da Lei 9.430 /96. Este dispositivo prevê, em seu ...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

Tributário Nacional; e aos artigos 489, § 1.º, 493, 927, II e 1.022, estes da Lei Adjetiva Civil. Intimada, a Fazenda Pública..., o Apelo Especial em análise, sendo alegado, em suas razões, ofensa aos artigos 106, II, "b" e 113, §2.º do Código... ao artigo 106, II, "b" do CTN, bem como no que se refere aos artigos 493...

Pg. 2498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO PARA 20%. ART. 35 DA LEI N. 8.212 /91 E ART. 106 , II , C, DO CTN . APLICAÇÃO... sem redução da expressão independentemente de sua natureza, contida no art. 100 , § 12 , da CF , incluído pela EC 62 /09, para..., excluindo a incidência da Lei 13.918 /09, aplicando a taxa SELI...

Pg. 537. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

artigo 106 , II , c , do CTN , combinado com a nova redação dada ao artigo 35 da Lei 8.212 /91 pela Lei 11.941 /09... que representou 20% do valor de tributo devido, tendo por base legal o art. 61, parágrafos 1 e 2, da Lei 9.430/96. Portanto, há..., que submete a questão ao disposto no artigo 61 da Lei 9.4...

Pg. 1135. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

, da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966Código Tributário Nacional. O Plenário do ST F, quando do julgamento do RE n..., que estatuiu o seguinte: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966... a questão de prescrição à luz do disposto no Código Tributário ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10099501020188260576 SP 1009950-10.2018.8.26.0576

teve o condão de retroagir em seus efeitos, não se podendo aplicar a regra contida no artigo 106 do Código Tributário N... de lei posterior mais benéfica - N ão aplicabilidade da exceção contida no art. 106 do CTN , por se tratar de crédito..., assim, os requisitos do artigo 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80. Mais não e...

Apelação Cível: AC 10099501020188260576 SP 1009950-10.2018.8.26.0576

nulidade da CDA – Inocorrência – Certidão de dívida ativa que preenche os requisitos legais - Lei Municipal 10.711... as condutas que a ensejam - Lei Municipal 11.262/2012, que obriga a manutenção de segurança privada, 24 horas por dia... art. 106 do CTN , por se tratar de crédito de natureza não tributária - Al...

Andamento do Processo n. 0500065-04.2016.4.02.5005 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-2

. APLICABILIDADE. MULTA. REDUÇÃO PARA 20%. ART. 35 DA LEI N. 8.212/91 E ART. 106, II, C, DO CTN. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO... quando do ajuizamento dos embargos à execução. Com efeito, o §2º do artigo 16 da Lei 6.830/80 é expresso ao dispor que o executado...-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONT...

Andamento do Processo n. 5019134-54.2018.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 23/05/2019 do TRF-3

- Nos termos do artigo 106, II, c, do CTN, sobrevindo lei mais benéfica ao contribuinte, a exemplo da Lei 9.430/96, art. 61..., parágrafo único, da Lei 3.820/60 c\c artigos 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei 13.021/2014, conforme apontado na CDA.... De acordo com o disposto no artigo 24 da Lei 3.820/60, “ As empresas e e...

Andamento do Processo n. 0005537-93.2002.403.6108 - 23/05/2019 do TRF-3

a lei mais benéfica. O disposto no artigo 84 , II , c , da Lei 8.981 /1995, que estabelecia que a multa moratória seria... execução fiscal movida pela Fazenda Nacional , postulando o reconhecimento da prescrição do crédito tributário.... É o relatório. Fundamento e Decido. Os créditos tributários excutidos, objeto ...

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