Artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Contestação - Ação Adicional contra Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/07/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Página 333 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0801812-48.2021.814.0000. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FORT FRUIT LTDA.

Página 336 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

II - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria…

Página 337 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

composto de multa. Ocorre que justamente a aplicação de penalidade para apresentação de declaração retificadora foi revogada na Lei 5.530/89 pela lei 8.877/2019, em especial o parágrafo 3º do artigo…

Página 338 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

Deste modo, de forma monocrática permitida pelo art. 133 do Regimento interno desta Corte, utilizandome da faculdade de reconsideração, conheço do Agravo Interno e lhe ofereço provimento para…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1944640 SC 2021/0186709-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1944640 - SC (2021/0186709-5) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte (fls. 374-382, e-STJ): …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1911899 ES 2020/0205476-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1911899 - ES (2020/0205476-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVATO LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1589826 SC 2016/0078438-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1589826 - SC (2016/0078438-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por HUBNER FUNDIÇAO DE ALUMÍNIO LTDA., com fundamento na alínea "a" do inciso III do art . 105 da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1556279 SP 2019/0222844-2

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1556279 - SP (2019/0222844-2) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. contra decisão por meio da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1546413 SC 2015/0188206-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1546413 - SC (2015/0188206-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. …