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26 de abril de 2018
Artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 106 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 21761720104036002 MS

, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005... declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei 5.172... inciso I, alínea "b", a COFINS e a contribuição prevista no referid...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 33835720104036000 MS

da expressão"observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , I , da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966... - Código Tributário Nacional ", constante do artigo 4º , segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005 (AI nos ERESP 644736... redação ao art. 25 da Lei 8.212 /91. IV - Ação julgada improcedente. V ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 75632020044036100 SP

de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 196 6 - Código Tributário Nacional, a extinção... o do efetivo pagamento do indébito , como aliás expressamente prevê o Código Tributário Nacional (artigo 168, I), uma vez.... O art. 156, I, do Código Tributário Nacional diz que o crédito tr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 52071420024036103 SP

): “Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966Código Tributário... da ação, a eficácia dos vocábulos "empresários" e "autônomos", contidas no inciso I do art. 22, da Lei 8.212, de 25..., da Lei 7.787/89 e, posteriormente, pelo artigo 22, da Lei 8.2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1444823 AL 2014/0067754-8

. RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, 'C', DO CTN. ART. 61, § 2º, DA LEI 9.430/96. APLICAÇAO DA MULTA.... RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, 'C', DO CTN. ART. 61, § 2º, DA LEI 9.430/96. APLICAÇAO DA MULTA MORATÓRIA... o disposto no RIR/99 (Decreto 3.000, de 26/03/1999) e na Lei 9.43...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1278061 SP 2018/0087299-7

pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl. 459), matéria relevante... desrespeito às regras previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl..., nos termos da jurisprudência deste e.STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ISSQN. EXE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1272058 GO 2018/0074463-1

de entendimento já esposada pela Corte local, deverá prevalecer nos termos do art. 106, II, 'c' do Código Tributário Nacional... a do permissivo constitucional, haver violação quanto ao art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional. Afirma, in verbis... 17.917/2012, que deu nova redação ao art. 71 da Lei Estadual ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1291119 RJ 2011/0237599-5

, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional)." 4.... O artigo 5º, da Lei 9.393/96, por seu turno, preceitua que: "Art. 5º É responsável pelo crédito tributário o sucessor..., com redação do Decreto 90817/85; e arts. 3o e 4o, da Lei 8218/91),...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 679554 ES 2015/0057978-0

do Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl. 459), matéria relevante ao deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência.../11/2014, DJe 25/11/2014). TRIBUTÁRIO. ISSQN. EXECUÇAO FISCAL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA..., parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl. 459), matéria relev...

Andamento do Processo n. 0017217-61.2010.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/04/2018 do TRF-3

artigo 106, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: DIÁRIO... a edição da Lei n. 11.941/09, entendia-se que o art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, que determina a aplicação...% (vinte por cento) e considerando o art. 106, II, c, do Código Tributário Naci...

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