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24 de setembro de 2018
Artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 106 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Inadimplência Fiscal não é um mero “Descumprimento Administrativo

. 18 da Lei . 10.833 /2003 com redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051 /2004, e da retroatividade benigna estabelecida no... de mora no percentual máximo de 20%, conforme disposto no art. 61 , § 2º da Lei . 9.430/96”. Esta decisão passou a valer... para qualquer período, mesmo anterior ao da edição do art. 25 da Le...

Princípios do Direito Tributário

. __________________________________________________ [Fonte] LEI 5.172 , DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 . Borba, Claudio Direito... em três casos: 1) Em se tratando de lei expressamente interpretativa, desde que não comine penalidade (art. 106 , I do CTN.... 106 , II do CTN ) (Lembrar que em direito tributário penalidade...

Inteiro Teor. 101912420054036107

por cento), nos termos dos artigos 106, II, c, do CTN, e 61, §2º, da Lei 9.430/96, devendo a embargada recalcular... o crédito tributário consubstanciado na CDA de 80 7 00 011678-33" e estabelecer que "em face à sucumbência mínima... no Decreto-lei n.º 1.025/69. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3147 BELO HORIZONTE - MG

Tributário Nacional , referente a retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN ), as multas de natureza administrativa... em aplicação analógica da disciplina jurídica do Código Tributário Nacional , referente a retroatividade de lei... 9.504 /1997. A inicial de fls. 2-7, acompanhada dos documentos de fls. 8-2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 199587920074039999 SP

devedora o art. 135 do Código Tributário Nacional os aponta, dizendo, expressamente, que: São pessoalmente responsáveis... EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇAO. ARTIGO 543-B, § 3º, E 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO... DA EMPRESA COM A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 199587920074039999 SP

de pronunciar-se sobre violação ao disposto nos artigos 106 do Código Tributário Nacional, no artigo 26 da Lei 11941/2009, no... da retroatividade da lei mais benéfica, consagrado no artigo 106, inciso II e alínea "c", do Código Tributário Nacional, conforme... artigo 35 da Lei 8212/91 e no artigo 462 do Código ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1749794 SP 2018/0152490-7

, a despeito do disposto no artigo 57 da LRF. A superveniência da Lei 13.043/14, que incluiu o art. 10-A à Lei .... 11.101/2005 (LRF) E ART. 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). INOPERÂNCIA DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS..., a despeito do disposto no artigo 57 da LRF. A superveniência da Lei 13.043/14, que ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1179178 SP 2017/0250539-3

ou judicial, nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional e do artigo 33, §3°, da Lei n° 8.212/1991.1 XI..., cujo prazo obedece às normas do Código Tributário Nacional e não aos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, declarados... 5o, LIV, da Constituição Federal, artigo 148 do Código Tributário Nacional e ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1737568 RS 2018/0097089-6

): TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇAO. LEI 8.989, DE 1995. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PERDA TOTAL. SINISTRO. VEÍCULO ADQUIRIDO... de anterior desoneração, na hipótese de sinistro do antigo automóvel. Assim, a regra restrita constante do art. 2º da Lei ... recorrente a isenção do IPI nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.98...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1613818 PB 2016/0184766-6

no art. 144 do Código Tributário Nacional, que assinala tempus regit actum que: O lançamento reporta-se à data..., no caso, o princípio, preconizado no art. 144 do Código Tributário Nacional, que assinala tempus regit actum... aplicação de penalidades e em benefício ao contribuinte (art. 106 do CTN). 4. Descabida tamb...

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