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22 de janeiro de 2019
Artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 106 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Andamento do Processo n. 5276847.55.2017.8.09.0000 - 21/01/2019 do TJGO

II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Isento de preparo. Sem contrarrazões (evento 55). A Procuradoria..., que a multa tributária de 25% sobre o valor da operação prevista no artigo 71, inciso VII, alínea c, do Código Tributário Estadual...). Alega o recorrente violação dos artigos 277 e 493 (antigo artigo...

Andamento do Processo n. 0058316-40.2015.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3

a nossa Carta Política.Por outro lado, o art. 161, 1º, do Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de aplicação... Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; De forma sumária: o art. 13 da Lei 9.065/95, ao tratar... Tributário Nacional. Logo, existe correlação entre os juros da SELIC coma taxa p...

Pg. 75. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/01/2019

os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 -CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei 343/1977, e 95 do Decreto 2.473/1979... - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos.... Impõe-se aplicação do art. 106, II, “a”, do CTN que dispõe que "a le...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/01/2019

de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, §5º, da Lei Municipal 14.107, de 12 de dezembro... de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal 15.690... legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às...

Pg. 17. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, §5º, da Lei Municipal 14.107, de 12 de dezembro de 2005..., observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal 15.690, de 15... que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes cons...

Pg. 4830. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2019

mais benéfica, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. No que diz respeito a certidão questionada... § 1º c/c o inciso I do caput do artigo 44 da lei Federal 9.430/1996). Vedação ao efeito confiscatório. Matéria... de Inconstitucionalidade de Lei 321643-32.2011.8.09.0000, Corte Especial, ...

Pg. 4869. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2019

do Art. 106, II, 'c' do Código Tributário Nacional" (fl. 128e); que a exclusão da responsabilidade solidária do sócio...° 17.917/2012, que deu nova redação ao Art. 71 da Lei Estadual n° 11.651/1991 (Código Tributário Estadual) para redução... Tribunal de Justiça Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados (f...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/01/2019

acrescida pelo art. 7º da Lei Municipal 14.865/2008, sendo inaplicável ao caso o inciso I do art. 106 do CTN?Código... a Recorrente, cabe esclarecer que o assunto (aplicação do art. 35 da Lei Municipal 14.107/05 à Ação Declaratória) já... administrativa ou desistência do recurso interposto, conforme previsto no art...

Pg. 10. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2019

acrescida pelo art. 7º da Lei Municipal 14.865/2008, sendo inaplicável ao caso o inciso I do art. 106 do CTN?Código... a Recorrente, cabe esclarecer que o assunto (aplicação do art. 35 da Lei Municipal 14.107/05 à Ação Declaratória) já foi... administrativa ou desistência do recurso interposto, conforme previsto no...

Inteiro Teor. 11011359319984036109

pelos artigos 202, do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, in verbis: "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa.../2017) (Grifei). Quanto à aventada afronta ao art. 52 da Lei n.º 9.298/69 e ao art. 106 do CTN, um esclarecimento prévio é... de rigor. A Lei n.º 9.298/69 determinou o acréscimo de um § 1.º ao art. 52...

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