Artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Andamento do Processo n. 0000560-53.2014.4.03.6103 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção... exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. 3. Com …

Andamento do Processo n. 0000384-21.2018.4.03.6140 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACEN JUD. (...) 2. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código... o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, do artigo 106, II, …

Andamento do Processo n. 5212976-46.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2020 do TJGO

da retroatividade da lei mais benéfica, nos termos do art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO..., nos termos do art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional

Página 2765 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

mais benéfica, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO...., por meio de prova pré-constituída. 2. A multa tributária prevista no …

Página 2767 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

, o qual deve ser aplicado ao presente caso, em atenção ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica, nos termos do art. 106..., II, “c”, do Código Tributário Nacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0276700-96.2018.8.21.7000 RS

36 e 42 da Lei Municipal n.º 1.231 /07, 150 , § 4º , 156 , inciso IV , e 172 do Código Tributário Nacional e 7º, § 2º... - artigo 110 do Código Tributário Nacional . (...) O que, inclusive, …

Andamento do Processo n. 8025953-14.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2020 do TJBA

e 04 em razão da ausência e enquadramento legal específico, violando os termos do art. 8º da Lei Estadual 7.014/96... no citado art. 12 da Lei estadual 7.537/99, não havendo que se falar em …

Andamento do Processo n. 5248636-78.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

." Incide, no caso, portanto, o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 106. A lei.... INOCORRÊNCIA. I- O art. 174 do Código Tributário Nacional disciplina a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5013525-07.2013.4.04.7001 PR 5013525-07.2013.4.04.7001

em grupo familiar, a mativar a aplicação do artigo 133, inciso I, do Código Tributário Nacional é forçoso reconhecer.... 9430/96, com base na letra "c" do inciso III do art. 106 do CTN. Nesse …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5054742-24.2013.4.04.7100 RS 5054742-24.2013.4.04.7100

, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106 , I , da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional..."observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , I , da Lei 5.17…