Artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7153 DF XXXXX-66.2022.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.153 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) : ALYSSON SOUSA MOURAO ADV.(A/S) : RODRIGO MOLINA RESENDE SILVA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2022/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 2010887 - RS (2022/0197550-4) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇAO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDAO RECORRIDO. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. …

Andamento do Processo n. 1001873-28.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1001873-28.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos -Sérgio Pereira do Nascimento - Vistos, Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei…

Andamento do Processo n. 1001876-80.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1001876-80.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Elaine Aparecida Juvino da Silva - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da…

Andamento do Processo n. 1001901-93.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1001901-93.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos -Charles Pereira Dias - Vistos, Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1001907-03.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1001907-03.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos -Edilson Costa de Lima - Vistos, Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1004437-77.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1004437-77.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviço Militar - Marlon Lima Dutra Junior - Vistos, Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº…

Página 3252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

de provas pericial e documental suplementar. Em atenção ao disposto no artigo 373, inc. I, do CPC, atribuo o ônus da prova inteiramente à requerente. 6. Expeça-se ofício ao IMESC, solicitando…

Página 3253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ Alteração promovida pela Lei Estadual nº 17.293/2020 que não retroage, mas que afasta a incidência do IR sobre a DEJEM a partir de sua vigência, dada a…

Página 3254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

força de expresso comando legal, impossível considerá-la como verba de cunho indenizatório, haja vista que seu pagamento é devido em razão de um maior empenho do servidor. É dizer, a verba não tem…