Art. 106 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

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, a qual incluiu o §9º-A ao art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, acima descrito. O ponto controvertido, portanto, reside na exclusão... rede própria. Ora, o inciso III do § 9º do art. 3º da Lei

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12.873/13, ao incluir o § 9º-A no art. 3º da Lei 9.718/98, adotou expressamente a interpretação aqui declinada. 7.... Por se tratar de dispositivo expressamente interpretativo, o § 9º-A do art. …

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do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, tendo por objeto o artigo 10 da Lei 10.666, de 8 de maio de 2003, que instituiu..., de Relatoria do Ministro Luiz Fux, em que o recorrente …

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da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91. 2- As entidades terceiras , às.... 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei

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a ele aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106, II, do CTN. 3... a eventual contraprestação dessa entidade. 2. O art. 35 da Lei n. 8.212/91 foi …

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, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96. Art. 35- A Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições... referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei 9.430/96." 32. …

Andamento do Processo n. 0000727-37.2016.4.02.5001 - Apelação - 10/12/2019 do TRF-2

indispensáveis; a prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução; a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei ... por cento) está de acordo com o art. 61, §2º, da Lei 9.430/96, …

Andamento do Processo n. 5014669-20.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 10/12/2019 do TRF-3

. II. Afastado o fundamento da aplicação analógica do art. 106 do Código Tributário Nacional, bem como a multa aplicada... da Leinº 10.233/2001. Argumenta que o artigo 21 da Lei 11.422/2007 prevê …

Andamento do Processo n. 0011027-64.2016.5.03.0016 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-3

da citada lei, pelo princípio da irretroatividade, segundo as normas de direito tributário do Código Tributário Nacional... pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei

Andamento do Processo n. 1001079-85.2013.5.02.0381 - AP - 10/12/2019 do TRT-2

. Infere-se do disposto no inciso I do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91 que o fato gerador da contribuição previdenciária é... casuos artigos 34 e 35 da Lei n.º 8.212/91, posto que tratam dos …