Artigo 2 Lc nº 1.010 de Setembro de 2007 de São Paulo

Lc nº 1.010 de 21 de Dezembro de 2005

Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.
Artigo 2º - São segurados do RPPS e do RPPM do Estado de São Paulo, administrados pela SPPREV:
I - os titulares de cargos efetivos, assim considerados os servidores cujas atribuições, deveres e responsabilidades específicas estejam definidas em estatutos ou normas estatutárias e que tenham sido aprovados por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou de provas de seleção equivalentes;
II - os membros da Polícia Militar do Estado, assim definidos nos termos do artigo 42 da Constituição Federal .
§ 1º - Aplicam-se as disposições constantes desta lei aos servidores titulares de cargos vitalícios, efetivos e militares, da Administração direta e indireta, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado e seus Conselheiros, das Universidades, do Poder Judiciário e seus membros, e do Ministério Público e seus membros, da Defensoria Pública e seus membros.
§ 2º - Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no inciso I deste artigo, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.
§ 3º - O disposto no § 2º deste artigo aplica-se aos servidores que, em razão da natureza permanente da função para a qual tenham sido admitidos, estejam na mesma situação ali prevista.

Página 88 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2021

9 Joana dos Santos 6952736808 DI 2 A 10 Michelle Traoquim Dias 35820273842 DI 1 A 11 Francisco de Assis Pereira 25541619840 DI 1 A 12 Rodrigo Romera Rodrigues 22436549893 DI 2 A 13 Juliana Cristina…

Página 52 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2021

Ato Decisório nº 007/2021. Danielly de Andrade Silva, RG. 29.325.218-X, como PROFESSOR I, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, em DRACENA e PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO “I A” nesta Unidade.

Página 50 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2021

Despacho da Diretora de 18-10-2021. AUTORIZANDO, nos termos do art. 1º da Lei Complementar 813-96: a incorporação da gratificação de representação, concedidas nos termos do art.135, inciso III, da…

Página 72 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

deverão ser retiradas no endereço acima, no dia 29/10/2021 no horário das 10:00 h às 16:00 h, mediante a comprovação do recolhimento de R$ 58,18 (cinquenta e oito reais e dezoito centavos),…

Página 74 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

de orientação sobre práticas docentes de acompanhamento e avaliação das propostas de trabalho programadas; 2- a vivência de situações de ensino, de aprendizagem e de avaliação ajustadas aos conteúdos…

Página 75 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

217 JOSÉ HENRIQUE NEVES 44466331 218 CASSIA REGINA PRATAVIERA DA SILVA 18424053 219 PAULO EDUARDO MACEDO 14699370 220 ELISETE SOLANGE MILANI CASTILHO 19434579 221 BRUNA CAROLINA MANIA DUARTE 45962591…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041284-11.2020.8.26.0053 SP 1041284-11.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000860485 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041284-11.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041284-11.2020.8.26.0053 SP 1041284-11.2020.8.26.0053

apelação cível – Professora da educação básica – Admitida com base no art. 10 do Decreto nº 24.948/1986 para ministração eventual de aulas no ano de 2007 – Ação em que visa o reenquadramento na …

Página 65 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2021

interesses da Escola, não cabendo em nenhum caso recurso, e na desistência do vencedor, poderão ser convocados os portadores das propostas colocadas em 2º e 3º lugares, na ordem de classificação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010557-78.2019.8.26.0223 SP 1010557-78.2019.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000855351 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010557-78.2019.8.26.0223, da Comarca de…

Termo ou Assunto relacionado