Artigo 2 Lc nº 1.010 de Setembro de 2007 de São Paulo

Lc nº 1.010 de 21 de Dezembro de 2005

Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.
Artigo 2º - São segurados do RPPS e do RPPM do Estado de São Paulo, administrados pela SPPREV:
I - os titulares de cargos efetivos, assim considerados os servidores cujas atribuições, deveres e responsabilidades específicas estejam definidas em estatutos ou normas estatutárias e que tenham sido aprovados por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou de provas de seleção equivalentes;
II - os membros da Polícia Militar do Estado, assim definidos nos termos do artigo 42 da Constituição Federal .
§ 1º - Aplicam-se as disposições constantes desta lei aos servidores titulares de cargos vitalícios, efetivos e militares, da Administração direta e indireta, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado e seus Conselheiros, das Universidades, do Poder Judiciário e seus membros, e do Ministério Público e seus membros, da Defensoria Pública e seus membros.
§ 2º - Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no inciso I deste artigo, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.
§ 3º - O disposto no § 2º deste artigo aplica-se aos servidores que, em razão da natureza permanente da função para a qual tenham sido admitidos, estejam na mesma situação ali prevista.

Página 109 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2021

Karen Juliana de Abreu Viana 286335062 Letras Ativa José Emygdio de Faria Doutor 21,17 Francine Cristina Braga 47.410.777-2 Letras Ativa João Dionísio Professor 20,12 Andreia Aparecida Pereira…

Página 49 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2021

Procuradoria Geral do Estado GABINETE DO PROCURADOR GERAL Resolução de 26-11-21. Indicação para Substituição Eventual - Anexo II Indicando, nos termos dos arts. 78 e 79 do D. 42.850-63, os servidores…

Página 87 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2021

do Certame, CONVOCA os candidatos classificados no processo de CREDENCIAMENTO 2022 - para atuação nas escolas participantes do Programa Ensino Integral - para sessão de alocação de 01 (uma vaga) para…

Página 113 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Novembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO NORTE 1 EDITAL DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO – 24/11/2021 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ALOCAÇÃO DE VAGAS - PROGRAMA ENSINO INTEGRAL - 2022 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE…

Página 121 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Novembro de 2021

9 - O candidato que atender à convocação, mesmo sendo contratado, não perderá o direito à classificação obtida no concurso público. 10 - Observado o disposto no Artigo 4º da Lei Complementar Nº…

Página 60 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO NORTE 1 EDITAL DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO – 23/11/2021 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ALOCAÇÃO DE VAGAS - PROGRAMA ENSINO INTEGRAL - 2022 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE…

Página 68 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE LINS Edital Processo Seletivo - Programa Educação nas Prisões – 2022 – Credenciamento - Resolução Conjunta SE/SAP 2, de 30-12-2016. A Dirigente Regional de Ensino…

Página 49 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Novembro de 2021

Apostilas do Coordenador, de 16-11-2021 Declarando que ROGÉRIO DONIZETE DA COSTA, matrícula nº. 44.655, RG. nº. 11.457.748, faz jus a incorporação de 01/10 (um décimo) da diferença entre a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 3005394-05.2021.8.26.0000 SP 3005394-05.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000945330 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 3005394-05.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de São José dos Campos, em que é embargante…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009087-75.2018.8.26.0278 SP 1009087-75.2018.8.26.0278

Registro: 2021.0000934844 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1009087-75.2018.8.26.0278, da Comarca de Itaquaquecetuba, em que é apelante E. E. DE S. S., é apelado…

Termo ou Assunto relacionado