Artigo 2 Lc nº 1.010 de Setembro de 2007 de São Paulo

Lc nº 1.010 de 21 de Dezembro de 2005

Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.
Artigo 2º - São segurados do RPPS e do RPPM do Estado de São Paulo, administrados pela SPPREV:
I - os titulares de cargos efetivos, assim considerados os servidores cujas atribuições, deveres e responsabilidades específicas estejam definidas em estatutos ou normas estatutárias e que tenham sido aprovados por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou de provas de seleção equivalentes;
II - os membros da Polícia Militar do Estado, assim definidos nos termos do artigo 42 da Constituição Federal .
§ 1º - Aplicam-se as disposições constantes desta lei aos servidores titulares de cargos vitalícios, efetivos e militares, da Administração direta e indireta, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado e seus Conselheiros, das Universidades, do Poder Judiciário e seus membros, e do Ministério Público e seus membros, da Defensoria Pública e seus membros.
§ 2º - Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no inciso I deste artigo, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.
§ 3º - O disposto no § 2º deste artigo aplica-se aos servidores que, em razão da natureza permanente da função para a qual tenham sido admitidos, estejam na mesma situação ali prevista.

Andamento do Processo n. 1027478-40.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1027478-40.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Edna Santos da Silva -Vistos. A parte autora é professor da rede estadual de Ensino e objetiva sua…

Página 1361 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

a extinção do feito nos termos da Lei 9.099/95 em razão do estado avançado do processo, de modo que a medida atende ao interesse público e à economia processual. Desse modo, remetam-se os autos, via…

Página 59 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2022

DIRETORIA DE ENSINO REGIAO LESTE 1 Licitação de Cantina Escolar A Diretoria Executiva da Associação de Pais e Mestres da E.E. PEI Reverendo Urbano de Oliveira Pinto, sita na Rua Tantas Palavras, nº10…

Página 61 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2022

Samuel Neri de Santana 34.521.796 Categoria O - com contrato ativo 8 2,960 Tatiana De Oliveira Gomes 25.916.516 Categoria O - com contrato ativo 8 2,700 Thaysa Karoline Bessa Furlan 37.613.909…

Andamento do Processo n. 1006306-20.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1006306-20.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Katia Mota Lopes dos Santos - - Neusa Hiromi Shimadaki - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno Machado Miano…

Página 1856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

Pedro Najar - - Espólio de Mafalda Odette Falanza Najar e outro - Fls. 416/417: Ciência da petição comprovando a distribuição de Carta Precatória - ADV: CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA (OAB…

Página 99 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2022

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 4 Edital de Credenciamento de Professor Coordenador do Núcleo Pedagógico Diretoria de Ensino Região Leste 4 – PCNP O Dirigente Regional de Ensino, no uso de suas…

Página 101 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2022

4 – A entrega dos documentos solicitados ao certame implica no conhecimento e aceitação dos termos e critérios deste processo de seleção, inclusive da Legislação citada, e do fato de que se trata de…

Página 109 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2022

90 ETHIENE APARECIDA MARTELLO MARCHETTO 30114578 III – VAGAS DISPONÍVEIS Código CIE Nome da Escola Número de Vagas MUNICÍPIO: Igarapava 23231 EE Martinho Sylvio Bizutti 01 MUNICÍPIO: Morro Agudo…

Andamento do Processo n. 1007920-14.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1007920-14.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Sandra Regina Teixeira de Carvalho Santos - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 99 como emenda à inicial.

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