Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
II - ordinário:
a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;
b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.
§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06023826720186040000 Manaus/AM

, com supedâneo no art. 276 , I , a e b , do Código Eleitoral , o recorrente aponta violação aos arts. 5º , LIV e LV , da CF... ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. ART. 37 DA LEI 9.504 …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06000926820186080000 Cariacica/ES

). Nas razões do recurso especial, com supedâneo no art. 276 , I , a e b , do Código Eleitoral , a agremiação recorrente... aponta violação ao art. 26 da Lei 9.096 /1995. Sustentou que “ os fatos …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06000265720206210000 Terra De Areia/RS

, fundado no art. 121 , § 4º , I e II , da Constituição Federal e no art. 276 , I e II , do Código Eleitoral . Eis a ementa... e II , da Constituição e no art. 276 , I e II , a , do Código Eleitoral

Andamento do Processo n. 22-94.2016.6.26.0283 - Recurso Eleitoral - 21/02/2020 do TRE-SP

legal (art. 276, § 1º, Cód. Eleitoral), o que revela a intempestividade do apelo extremo. Face ao exposto, fica obstado...Andamento do Processo n. 22-94.2016.6.26.0283 - Recurso Eleitoral - …

Andamento do Processo n. 0600119-70.2019.6.24.0000 - Recurso Criminal - 21/02/2020 do TRE-SC

fundamentou o cabimento do recurso na alínea a do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral, alegando, em síntese..., que este Tribunal"ofendeu e negou vigência ao art. 299 do Código Eleitoral, uma …

Andamento do Processo n. 0601631-25.2018.6.24.0000 - Prestação de Contas - 21/02/2020 do TRE-SC

fundamentado no art. 121, § 4º, inciso II, da Constituição da República; no art. 276, inciso I, alínea b, do Código Eleitoral; no... art. 30, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.504/1997, e no art. 90 da …

Andamento do Processo n. 427-91.2016.6.24.0023 - Recurso Eleitoral - 21/02/2020 do TRE-SC

. 276, inciso I, alíneas a e b, do Código Eleitoral, alegando, em síntese que: (a)"o Tribunal Regional Eleitoral...Andamento do Processo n. 427-91.2016.6.24.0023 - Recurso Eleitoral - 21/02/2020 do …

Página 23 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Fevereiro de 2020

). Nas razões do recurso especial, com supedâneo no art. 276, I, “a” e “b”, do Código Eleitoral, a agremiação recorrente aponta.... A mudança substancial do programa partidário, que caracterize a …

Página 25 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Fevereiro de 2020

dos Embargos de Declaração.” No recurso especial, com supedâneo no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, o recorrente... 37, §1º, da Lei 9.504/1997. O acórdão foi assim ementado (ID …

Página 63 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Fevereiro de 2020

. 121, §4º, I e II, da Constituição Federal e no art. 276, I e II, do Código Eleitoral. Eis a ementa da decisão regional... art. 276, I e II, a, do Código Eleitoral, interpõe recurso especial (ID …