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26 de maio de 2017
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 26/05/2017

presentes, se fundamentando a peça recursal no artigo 276, I, "a" , do Código Eleitoral. Quanto à alegada violação ao art. 36... Alves, por meio de advogado legalmente constituído, com fundamento no artigo 276, inciso I, alínea "a" do Código Eleitoral...$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela prática de propaganda eleitora...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 25/05/2017

o processamento do recurso especial, em razão do permissivo do artigo 276, I, "a" , do Código Eleitoral. Com efeito, estando... para manifestação do colendo Tribunal Superior Eleitoral acerca de eventual ofensa à norma prevista no artigo 33, § 3º..., da Lei 9.504/97. Intime-se a parte contrária para oferecer contra...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 25/05/2017

artigo 276, I, "a" , do Código Eleitoral. De fato, estando a questão controvertida bem delineada no acórdão recorrido... manifestação do colendo Tribunal Superior Eleitoral acerca de eventual ofensa à norma prevista nos artigos 36-A e 57-C, da Lei...Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 25/05/2017...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2017

do Procurador Regional Eleitoral, fls. 149, acolho o parecer e determino de acordo com o artigo 275 do Código Processo Penal... de fls. 524/543, deste Tribunal, interpõe recurso especial para o c. Tribunal Superior Eleitoral, com fundamento no art. 276... recorrente, pela suposta prática do crime tipificado no art. 29...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2017

. Tribunal Superior Eleitoral, com fundamento no art. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal e art. 276, I, a, do Código Eleitoral.... Protocolo: 515.034/2016 Recurso Eleitoral 127-96.2016 Zona Eleitoral de Belo Horizonte - 36ª Rodrigo Otávio Soares Pacheco... do disposto no art. 1042 do Código de Processo Civil...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2017

e art. 276, II, "a" e "b" , do Código Eleitoral. O ora recorrente, candidato a Vereador no Município de Muriaé, em 2016... ao disposto no art. 30, II, §2º-A, da Lei 9.504/97, pois as irregularidades detectadas caracterizam meras impropriedades... contrarrazões ao agravo no prazo legal (Súmula 71 do TSE). Após, e...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2017

jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral... direta dos serviços e/ou que os bens permanentes integrem o seu patrimônio (art. 19, caput, da Resolução TSE 23.463... a situações idênticas. Incide na espécie a Súmula 28, do c. Tribu...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2017

o transcurso do tríduo legal. O art. 276 , § 1º , do Código Eleitoral assim dispõe: "Art. 276 - As decisões dos Tribunais... do art. 69 da Resolução 23.463/TSE/2015. Invoca a ocorrência de dissídio com julgados do Tribunal Regional Eleitoral... da Justiça Eletrônico (Lei 9.504 /1997, art. 30 , § 6º )." Consoante...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2017

no art. 276, II, b, do Código Eleitoral, contra a decisão deste Tribunal que denegou habeas corpus por eles impetrado...). Nos termos do art. 277 do Código Eleitoral, determino a remessa dos autos ao c. Tribunal Superior Eleitoral. P.I. Em 23 de maio... CORPUS 94-83.2017.6.13.0000 ARCOS-MG 18ª Zona Eleitoral (ARCOS...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2017

Presidente RECURSO ELEITORAL 489-24.2016.6.13.0190 NANUQUE-MG 190ª Zona Eleitoral (NANUQUE) Recorrente: VALDEMAR... no Município de Nanuque. O Juiz 190ª Zona Eleitoral julgou as contas desaprovadas, com base no art. 68, III, da Res... Favorete de Souza interpõe recurso especial, com base nos arts. 121, § 4º, I, da ...

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