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25 de março de 2019
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

Todos". Com fundamento no art. 276, inc. I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, alega, o recorrente, violação aos arts. 73, 4º, da Lei ... da multa. 7. Consoante precedentes jurisprudenciais, o §5º, do art. 73, da Lei 9.504/1997 não determina a necessária... VII, DA LEI 9.504/97. PEDIDOS JULGADOS PROCEDEN...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

, incs. I e II, da Constituição da República, bem ainda, no art. 276, inc. I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, in... o Art. 73, § 4º, da Lei 9.504/97". Ao final, pleiteia, o recorrente, "o provimento do Recurso Especial Eleitoral...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019 9.504/97,...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

sido supostamente violados, conforme exige o art. 276, inc. I, a, do Código Eleitoral. Embora o recorrente tenha...Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019 lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; Art... que antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015)[...]§ 4º O des...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

"a" e "b" , do Código Eleitoral, alega, o recorrente, violação aos arts. 73, 4º, da Lei 9.504/97, 485, I e IV, E 487... COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PELO ARTIGO 73, INCISO VII, DA LEI 9.504/97. PEDIDOS... em relação a Lucimar Sacre de Campos e Coligação "Várzea Grande para ...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

. I e II, da Constituição da República, bem ainda, no art. 276, inc. I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, in verbis... o Art. 73, § 4º, da Lei 9.504/97" . o final, pleiteia, o recorrente, "o provimento do Recurso Especial Eleitoral com escopo... que antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015) ...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

"Mudança com Segurança". Com fundamento no art. 276, inc. I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, alega, a recorrente... DE DESPESAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PELO ARTIGO 73, INCISO VII, DA LEI 9.504... ofendeu o art. 22 da Lei Complementar 64/90, eis que manteve dec...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

, da Constituição da República, bem ainda, no art. 276, inc. I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, in verbis: Art..., nos termos do art. 22 da Lei Complementar 64/90, e, alternativamente, requer a reforma do acórdão para afastar a multa... aos arts. 22 da Lei Complementar 64/90 e 7º do Código de Processo Ci...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

e Coligação "Mudança com Segurança". Com fundamento no art. 276, inc. I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, alega..., alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, in verbis: Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência... a recorrente violação ao art. 73, caput, inciso VII e § 5º, da Lei 9...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

de contrarrazões, conforme dispõe o art. 276, § 2º, do Código Eleitoral. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in... da conduta vedada prevista no art. 73, inciso VII, da Lei 9.504/97 (extrapolação de despesas com publicidade institucional... COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE PERMITI...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

. I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, alega o recorrente violação ao art. 73, caput, inciso VII e §§ 4º e 5º... respeito à expressa violação a artigo 73, inciso VII e § 5º, da Lei 9.504/97, que veda ao agente público..., DA LEI 9.504/97. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES NA ORIGEM. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE MU...

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