Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
II - ordinário:
a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;
b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.
§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Andamento do Processo n. 0601938-76.2018.6.24.0000 - Prestação de Contas - 21/10/2020 do TRE-SC

, alíneas a e b , do Código Eleitoral ; no art. 30 , §§ 5º e 6º , da Lei n. 9.504 /1997; e no art. 90 da Resolução TSE n.... Fundamentou o cabimento do recurso no art. 121 , § 4º , incisos I e II , …

Andamento do Processo n. 0600013-16.2020.6.24.0084 - Prestação de Contas - 21/10/2020 do TRE-SC

no artigo 276 , I , a , da Lei n. 4.737 /1965, e nos artigos 5º , LV , 14 , § 3º , II e 15 , da Constituição Federal...", quais sejam, o art. 280 do Código de Processo Civil e o art. 219 do Código E…

Andamento do Processo n. 0600097-05.2020.6.24.0088 - Recurso Eleitoral - 21/10/2020 do TRE-SC

e III , da Constituição Federal , e no art. 276 , alínea b, inciso I, do Código Eleitoral, pelas seguintes razões... hermenêutica, a aplicação da lei maior e do Código Eleitoral , para aplicar …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 21 de Outubro de 2020

, alíneas a e b , do Código Eleitoral ; no art. 30 , §§ 5º e 6º , da Lei n. 9.504 /1997; e no art. 90 da Resolução TSE n.... Fundamentou o cabimento do recurso no art. 121 , § 4º , incisos I e II , …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 21 de Outubro de 2020

fundamentado no artigo 276 , I , a , da Lei n. 4.737 /1965, e nos artigos 5º , LV , 14 , § 3º , II e 15... federal", quais sejam, o art. 280 do Código de Processo Civil e o art. 219 do Código Eleito…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 21 de Outubro de 2020

fundamentado no art. 121 , § 4º , I , II e III , da Constituição Federal , e no art. 276 , alínea b, inciso I, do Código..., restringir, ainda que em seara hermenêutica, a aplicação da lei maior e …

Andamento do Processo n. 0600032-18.2020.6.18.0010 - Recurso Eleitoral - 17/10/2020 do TRE-PI

do Código Eleitoral, in verbis: Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes.... 1. As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios estão previstas …

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 17 de Outubro de 2020

. As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios estão previstas no art. 275 do Código Eleitoral, quais sejam... foi interposto tempestivamente (certidão ID n. 5007720). Acerca do cabimento do …

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 17 de Outubro de 2020

ao Recurso Especial, tendo em vista a ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 276 do Código Eleitoral...Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 17/10/2020 …

Andamento do Processo n. 0600037-19.2020.6.24.0060 - Recurso Eleitoral - 15/10/2020 do TRE-SC

Andamento do Processo n. 0600037-19.2020.6.24.0060 - Recurso Eleitoral - 15/10/2020 do TRE-SC RECURSO ELEITORAL (11548...) [daquele Município], nos termos do art. 19 , § 2º , da Lei n. 9.096 /1995, …