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18 de outubro de 2017
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 18/10/2017

a) a intempestividade do recurso, ainda que se considere o prazo de 3 (três) dias, tendo em vista que a sentença foi divulgada no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral no dia 05.04.2017, com data de

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/10/2017

6.093.800,00 (seis milhões, noventa e três mil e oitocentos reais), por meio de três depósitos, como se observa do extrato bancário juntado às fls. 404-410" (fl. 671v). (4) Súmula nº 28/TSE: A

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/10/2017

RECURSO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 60-74.2016.6.18.0010– CLASSE 42. PROCEDÊNCIA: PICOS-PI( 10ª Zona Eleitoral) RELATOR: Juiz GERALDO MAGELA E SILVA MENESES. ASSUNTO:REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/10/2017

I - especial: a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei; b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais. No caso em exame, o Recurso

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/10/2017

AVISO DE INTIMAÇÃO RECURSO ESPECIAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 133-39.2016.6.18.0077 - CLASSE 3 PROCEDÊNCIA : Francisco Ayres-PI (77ª Zona Eleitoral - Arraial) RELATORA : Juiz

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/10/2017

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. PROPAGANDA ELEITORAL. RECURSO PREJUDICADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A análise das

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 18/10/2017

Trata-se de Recurso Especial interposto por Emanuel Felipe Lucena Messias e João Cléber Ferreira Lima, contra acórdão desse Regional que, dando provimento parcial a recurso anteriormente aviado,

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 18/10/2017

276 do Código Eleitoral. Pois bem, reconhecida a tempestividade do recurso, passo à análise acerca da presença dos pressupostos específicos para a sua admissibilidade. Os recorrentes fundamentam o

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2017

ADVOGADO: BRUNO MENDONÇA PEREIRA DA CUNHA - OAB: 103584/MG ADVOGADO: BRUNO GAZZOLA BEZERRA FALCÃO - OAB: 178257/MG ADVOGADO: SAD SOCIEDADE DE ADVOGADOS - OAB: 5.230/MG ADVOGADO: BRUNO CALFAT - OAB:

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/10/2017

ADVOGADA: Marcelle Alegretti Santos - OAB: 196838/RJ ADVOGADO: Daniane Mangia Furtado - OAB: 21920/DF RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL DECISÃO: "01. Trata-se de recurso especial eleitoral

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