Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
II - ordinário:
a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;
b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.
§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Andamento do Processo n. 0601064-53.2020.6.09.0028 - Recurso Especial Eleitoral - 26/11/2021 do TRE-GO

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0601064-53.2020.6.09.0028 : 0601064-53.2020.6.09.0028 RECURSO ELEITORAL (Águas Lindas de Goiás -PROCESSO GO) RELATOR : VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - Jurista 2 RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0600233-69.2020.6.09.0136 - Recurso Especial Eleitoral - 26/11/2021 do TRE-GO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS RECURSO ESPECIAL ELEITORAL - PROCESSO N. 0600233-69.2020.6.09.0136 - GOIÂNIA /GOIÁS. RELATOR: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR RECORRENTE: COMISSAO PROVISORIA…

Andamento do Processo n. 0600387-63.2020.6.20.0045 - Recurso Especial / Recurso Eleitoral - 26/11/2021 do TRE-RN

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 0600387-63.2020.6.20.0045 RECORRENTE: COLIGAÇÃO ITAÚ PARA O POVO COM O POVO ADVOGADOS: KAYO MELO DE SOUSA - OAB/RN 12873, WANDERSON FREITAS PRAXEDES DANTAS -…

Andamento do Processo Administrativo n. 060031694.2020.6.06.0063 - 26/11/2021 do TRE-CE

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL (11548) - Processo nº 060031694.2020.6.06.0063 - Boa Viagem - CEARÁ ORIGEM: Boa Viagem/CE RELATOR: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RECORRENTE: COLIGAÇÃO "LIBERTA…

Andamento do Processo Administrativo n. 060031694.2020.6.06.0063 - 26/11/2021 do TRE-CE

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL (11548) - Processo nº 060031694.2020.6.06.0063 - Boa Viagem - CEARÁ ORIGEM: Boa Viagem/CE RELATOR: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RECORRENTE: COLIGAÇÃO "LIBERTA…

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 26 de Novembro de 2021

É o relatório necessário, decido. Nos termos do disposto no artigo 278, § 1º, do Código Eleitoral, compete ao Presidente do Tribunal Regional o juízo de admissibilidade do recurso especial eleitoral.

Página 59 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 26 de Novembro de 2021

Pondera que a teleologia do preceito legal em questão é "(...)justamente, promover de fato a participação social e democrática da mulher na política e não uma participação artificial (...)". Noticia…

Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 26 de Novembro de 2021

Veja-se, portanto, que nas razões recursais aqui deduzidas, em nenhum momento o recorrente aborda a questão da impropriedade da via eleita contida no acórdão que apreciou o recurso eleitoral,…

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 26 de Novembro de 2021

este que ficou constatado conforme vídeo anexo ao presente recurso [ ]." Acrescentou que, [ ] faltando exatos 15 dias para pleito, a prefeita e candidata à reeleição inaugurou obra pública, sendo…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 26 de Novembro de 2021

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) [4] LC 64/90. Art. 22. Qualquer partido…