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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Andamento do Processo n. 58-48.2016.6.26.0183 - Recurso Eleitoral - 22/02/2017 do TRE-SP

do colendo Tribunal Superior Eleitoral acerca de eventual ofensa à norma prevista no artigo 36-A, da Lei 9.504/97. Intime...Andamento do Processo n. 58-48.2016.6.26.0183 - Recurso Eleitoral - 22/02/2017 do TRE-SP RECURSO ELEITORAL 58.../Volantes/Santinhos/Impressos - Cargos - Cargo - Prefeito Despacho: "Fls. 96/...

Andamento do Processo n. 42-46.2016.6.26.0296 - Recurso Eleitoral - 22/02/2017 do TRE-SP

, com fundamento no artigo 276 , I , a , do Código Eleitoral . De fato, estando a questão controvertida bem delineada no...Andamento do Processo n. 42-46.2016.6.26.0296 - Recurso Eleitoral - 22/02/2017 do TRE-SP RECURSO ELEITORAL 42... especial para manifestação do colendo Tribunal Superior Eleitoral acerca de event...

Andamento do Processo n. 43-31.2016.6.26.0296 - Recurso Eleitoral - 22/02/2017 do TRE-SP

, com fundamento no artigo 276 , I , a , do Código Eleitoral . De fato, estando a questão controvertida bem delineada no acórdão...Andamento do Processo n. 43-31.2016.6.26.0296 - Recurso Eleitoral - 22/02/2017 do TRE-SP RECURSO ELEITORAL 43... para manifestação do colendo Tribunal Superior Eleitoral acerca de eventu...

Andamento do Processo n. 388-72.2016.6.19.0043 - Recurso Eleitoral - 22/02/2017 do TRE-RJ

interposto por Lauro Abib Fabri , com fundamento no artigo 276, inciso I, alínea a, do Código Eleitoral, combinado... de propaganda eleitoral irregular (bem como a multa do artigo 36, § 3º, da Lei 9.504/97), mas espontaneamente debruçou..., a ocorrência de violação ao artigo 275 do Código Eleitoral e ao artigo 1.02...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/02/2017

desta Portaria, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral, art. 2º da Lei 6.999/1982, art. 105, inciso I da Lei 13.328... - REFORMA DA SENTENÇA.Os recorrentes, com esteio no que preceitua o art. 276, inc. I, alínea `a¿, do Código Eleitoral, alegam... deMunizFreire/ES  ServiçoPúblico  08/02/2012 a 05/12/20...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/02/2017

, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, in verbis: Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização... eleitoral encontram-se previstas no art. 121, § 4º, incs. I e II, da Constituição da República, bem ainda, no art. 276, inc. I... - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais ele...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/02/2017

no artigo 276, inciso I, alínea "a", do Código Eleitoral, combinado com artigo 121, § 4º, inciso I, da Constituição... logo em seguida à sua publicação), porque, nos termos do artigo 216 do Código Eleitoral: "enquanto o Tribunal Superior não... Eleitoral e ao artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 92-09.2015.6.05.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 21/02/2017 do TSE

especial foi interposto com fundamento nas alíneas a e b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral , haja vista... dos requisitos específicos de admissibilidade previstos no art. 276 , I , a e b , do Código Eleitoral . É o relatório... dos pressupostos recursais de que tratam os artigos 276 , I , `a"e `b", do Código...

Andamento do Processo n. 215-25.2016.6.02.0042 - Recurso Eleitoral - 21/02/2017 do TRE-AL

"interpõe Recurso Especial, com base no art. 276, inciso I, alíneas a e b do Código Eleitoral c/c o art. 121, § 4º, I.... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. REEXAME... (Código Eleitoral, art. 276, I, alínea b e Constituição Federal, art. 121,...

Andamento do Processo n. 250-70.2016.6.15.0026 - Recurso Eleitoral - 21/02/2017 do TRE-PB

de que o acórdão vergastado infringira o artigo 36, § 4º da Lei 9.504/97, restando, assim, por fundamentado no artigo 276, I... ao artigo 36, § 4º da Lei 9.504/97, na medida em que essa Corte reconhecera a irregularidade na propaganda eleitoral... do apelo especial pela alínea a do inciso I do artigo 276 do Códi...

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