Artigo 105 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ-RJ Processo n° , pessoa jurídica de direito privado com fins não econômicos e de natureza filantrópica, inscrito no…

Andamento do Processo n. 1034606-15.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1034606-15.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Adriano de Paula Bueno - Fazenda Pública do Estado de São…

Página 4619 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

ESTADO DE SÃO PAULO a fim de que o réu se abstenha de qualquer cobrança do IPVA do veículo do autor, a saber: marca: jeep / modelo: Renegade 1.8 automático, ano 2020 / modelo 2021 / cor: verde /…

Página 279 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Setembro de 2021

diferenças de percentual da gratificação paga a menor e reflexos relativos. E se essas diferenças não foram pagas, obviamente não repercutiram sobre as demais parcelas de cunho remuneratório…

Petição - Ação Ctps

Exmo.(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da 22 a . Vara do Trabalho de Curitiba - PR. Ref.: Autos n. , por seu procurador ao afinal assinada, nos autos em epígrafe de ação que tramita perante essa MM…

Petição - Ação Ctps

Exmo.(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da 22 a . Vara do Trabalho de Curitiba - PR. Ref.: Autos n. , por seu procurador ao afinal assinada, nos autos em epígrafe de ação que tramita perante essa MM…

Intimação do processo N. 50060498920204036130 - 16/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006049-89.2020.4.03.6130 POLO ATIVO MEREJE BRAZIL INDUSTRIA DE METALURGIA DE PRECISAO LTDA. ADVOGADO(A/S) CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO | 350063/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação do processo N. 50002262120204036103 - 16/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000226-21.2020.4.03.6103 POLO ATIVO CELSO AIRTON FREIRE ADVOGADO(A/S) DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS | 267638/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000226-21.2020.4.03.6103 / 1ª Vara…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : APPS 0010732-85.2020.5.03.0113 MG 0010732-85.2020.5.03.0113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010732-85.2020.5.03.0113 (AP) AGRAVANTES: MARCOS PAULO OLIVEIRA SANTOS, DE MARCO MARKETING PROMOCIONAL E…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002097-61.2021.8.26.0408 SP 1002097-61.2021.8.26.0408

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Ourinhos Processo nº: 1002097-61.2021.8.26.0408 Registro 2021.0000103317 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso…