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19 de março de 2019
Artigo 105 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 105 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

Pg. 96. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/03/2019

NOS IDOS DE 2005, O FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO É ALCANÇADO PELA ISENÇÃO CONFERIDA PELA LEI ESTADUAL N.º... 105, 106 E 111, II, TODOS DO CTN. APLICABILIDADE DO REGRAMENTO DE ISENÇÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.º 1.427/1989... o processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b" e art. 526, §3º do Códi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079332284 RS

interpretada literalmente, no termos do art. 111, II, do Código Tributário Nacional 1 , vedando-se, por consequência... do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Estadual 14.634/2014, com redação dada pela Lei Estadual 15.016/2017, não há... DE SERVIÇOS JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A isenção da taxa judiciári...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10831420125010055 RJ

do que estabelece o art. 7º, § 2º, da Lei 605/1949). Não fosse assim, e inexistiria o divisor "220" - a que faz referência..., por exemplo, o art. 11 da Lei 8.222/1991. Aqueles que advogam o uso do divisor "150" para o bancário que se enquadre no..., antes do advento da Lei 8.923/1994 (que a ele acrescentou o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080846199 RS

de execução da referida verba. Incidência do artigo 105 do Código Tributário Nacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..., da Lei n.º 14.634/14, alterada pela lei 15.016/2017, a saber: Art. 6.º Não é devida a Taxa Única de Serviços Judiciais.... PAGAMENTO DE CUSTAS. ISENÇAO. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 10 da Lei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080569858 RS

da referida verba. Incidência do artigo 105 do Código Tributário Nacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo... alimentares oriundas de ações ou execuções de alimentos, eram excepcionadas pela norma do artigo 6º, § único, da Lei n.º... de urgência e/ou cautelar). No entanto, considerando a aprovação da Lei Estadu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080625783 RS

processuais da fase de execução da referida verba. Incidência do artigo 105 do Código Tributário Nacional. AGRAVO... do artigo 6º, § único, da Lei n.º 14.634/14, alterada pela lei 15.016/2017, a saber: Art. 6.º Não é devida a Taxa Única... prevista pelo artigo 6º da Lei 14.634/2014, a Lei optou pela interpretação r...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 123031120104036100 SP

, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.418 /06. Entendimento que já havia.... Somente podem ser compensadas exações da mesma espécie (Lei n. 8.383 /91, art. 66 , § 1º , com a redação dada pela Lei... da contribuição prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8.212 /91,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20000149220198120900 MS 2000014-92.2019.8.12.0900

, nos termos do art. 105 do Código Tributário Nacional. 2. O art. 106, II, c, do CTN, que dispõe que a lei mais benéfica... a ser partilhado. II. Fundamentação Tem razão o recorrente. O art. 144 do Código Tributário Nacional estabelece ser... aplicável ao lançamento a lei vigente na época do fato gerador. Ademais, o ar...

Pg. 5457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/03/2019

previsto pelo art. 39, da Lei 8.177/91 não tem o condão de "constitucionalizar" ou torna válida norma já extirpada..., nos termos do art. 832, da CLT, incidirá com aplicação do disposto nos arts. 22 da Lei 8.212/1991 e art. 214 do Decreto 3.048... com observância do disposto na Lei 12.350/2010, art. 44, que a...

Pg. 5475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/03/2019

indenizatória (art. 404, do Código Civil Brasileiro) e a OJ SBDI-1/TST no 400. Nos termos dos arts. 105 do Código Tributário... apenas sobre as parcelas oriundas da condenação, observando-se o § 3º do artigo 832 da CLT, no art. 22 da Lei 8.212... com observância do disposto na Lei 12.350/2010, art. 44, que alter...

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