Art. 105 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

Andamento do Processo n. 0000187-50.2018.5.09.0018 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-9

) Apliquem-se as disposições do art. 58, § 1° da CLT e do art. 6º, da Lei 605/1949; (x) DETERMINO a exclusão dos cálculos..., da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes …

Andamento do Processo n. 0000461-77.2019.5.09.0018 - ATSum - 20/09/2019 do TRT-9

Brasileiro) e a OJ SBDI-1/TST no 400. Nos termos dos arts. 105 do Código Tributário Nacional, havendo alteração na legislação... nos termos dos art. 3º, I, da Lei 7.889/1990 e art. 2º, § 3º, da L…

Andamento do Processo n. 0010586-83.2016.5.03.0016 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-3

, pelo princípio da irretroatividade, segundo as normas de direito tributário do Código Tributário Nacional - CTN... Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu …

Página 42 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

Nogueira , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, interpuseram o presente Recurso...-se que pela suscitada negativa de vigência aos artigos 502, 503, 505 e …

Página 2171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Setembro de 2019

) e a OJ SBDI-1/TST no 400. Nos termos dos arts. 105 do Código Tributário Nacional, havendo alteração na legislação... do artigo 832 da CLT, no art. 22 da Lei 8.212/1991 e o no art. 214 do …

Página 2183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Setembro de 2019

) e a OJ SBDI-1/TST no 400. Nos termos dos arts. 105 do Código Tributário Nacional, havendo alteração na legislação..., incidente apenas sobre as parcelas oriundas da condenação, observando-se o § …

Página 3734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Setembro de 2019

da irretroatividade, segundo as normas de direito tributário do Código Tributário Nacional - CTN e da Constituição da República. Porém..., posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00621625619984039999

sobre os valores pagos a título de ajuda de custo alimentação; (v) violação ao art. 28 , I da Lei n.º 8.212/91 e ao art. 457... , e, item 7 , da Lei n.º 8.212 /91 e ao art. 457, §§ 1.º e 2.º da CLT …

Página 6395 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Setembro de 2019

o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciárias, nos termos do art. 61 , § 1º , da Lei 9.430 /1996, c/c art. 43... , § 3º , da Lei 8.212 /1991, observado o limite legal de 20% …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50007381220194047008 PR 5000738-12.2019.4.04.7008

. ARTS. 105 E 144 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART.23 DO DECRETO-LEI N. 37/1966. REDUÇAO DE ALÍQUOTA POR RESOLUÇAO... pelo artigo 5º da Resolução n.º 66/2014, encerrado no dia 15/02/2019. Afirma …