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23 de maio de 2019
Artigo 105 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 105 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080556434 RS

, § 11 , e 1.040 , todos do CPC , arts. 103 , inc. I , 104 , 105 , 106 e 166 do CTN , art. 27 da Lei 9.868 /99 e arts... da repercussão geral. SITUAÇÃO INDEMONSTRADA. Ao julgar o Recurso Extraordinário 593.849, sob a sistemática do art. 543-B do CPC..., com a apuração do “quantum” sujeita ao procedimento previst...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70035577720138260014 SP 7003557-77.2013.8.26.0014

ao artigo 96 da Lei Estadual 6.374/89 a seguinte redação: “ Artigo 96 - O montante do imposto ou da multa, aplicada... fundamentos. Por fim, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC (Lei 13.105/2015), necessária a majoração da verba honorária.... Inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 13.918/09 reconhecida pelo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081336398 RS

de execução da referida verba. Incidência do artigo 105 do Código Tributário Nacional . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..., da Lei n.º 14.634/14, alterada pela lei 15.016/2017, a saber: Art. 6.º Não é devida a Taxa Única de Serviços Judiciais... pelo artigo 6º da Lei 14.634/2014, a Lei optou pela interpretação restri...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081041121 RS

das custas processuais da fase de execução da referida verba. Incidência do artigo 105 do Código Tributário Nacional... pela norma do artigo 6º, § único, da Lei n.º 14.634/14, alterada pela lei 15.016/2017, a saber: Art. 6.º Não é devida... da isenção prevista pelo artigo 6º da Lei 14.634/2014, a Lei optou pela int...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081344467 RS

das custas processuais da fase de execução da referida verba. Incidência do artigo 105 do Código Tributário Nacional . AGRAVO... norma do artigo 6º, § único, da Lei n.º 14.634/14, alterada pela lei 15.016/2017, a saber: Art. 6.º Não é devida a Taxa... da isenção prevista pelo artigo 6º da Lei 14.634/2014, a Lei opt...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081058166 RS

da referida verba. Incidência do artigo 105 do Código Tributário Nacional . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo... alimentares oriundas de ações ou execuções de alimentos, eram excepcionadas pela norma do artigo 6º, § único, da Lei n.º... de urgência e/ou cautelar). No entanto, considerando a aprovação da Lei Estad...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080799067 RS

e o que disciplinado pelo art. 105 do Código Tributário Nacional, a saber: Art. 105. A legislação tributária aplica... Grau: 1 Código Tributário Nacional. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha... AGRAVO INTERNO. AÇAO DE execução de honorários. ISENÇAO DA TAXA JUDICIAL. I. Nos termos...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1782172 CE 2018/0311866-6

CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. VIOLAÇAO AO ART. 1.022... DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ART. 44 DA LEI 4.506⁄64. INCLUSAO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE ATÉ... jurídica, a qual, por expressa disposição do art. 44 da Lei 4.506⁄64, a...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50035568620184047002 PR 5003556-86.2018.4.04.7002

diferenciou as hipóteses de concessão das hipóteses de renovação de certificado, e que a Lei 12.101 /09 estabelece..., com a finalidade de prequestionamento: arts. 1º , 29 , 31 e 32 , da Lei 12.101 /2009, e arts. 105 , 111 e 144 , do CTN..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081532517 RS

o seu art. 14 e o que disciplinado pelo art. 105 do Código Tributário Nacional , a saber: Art. 105. A legislação tributária.... Nos termos do art. 10 da Lei Estadual n. 15.232/18, na execução de honorários o advogado é isento de pagar as custas.... Passo ao julgamento do mérito. Segundo o que disposto pelo art. 10 da ...

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