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25 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 104 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 104, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10155235420188260309 SP 1015523-54.2018.8.26.0309

crédito tributário. Custas na forma da lei, sem condenação em honorários advocatícios na espécie, a teor do art. 25 da LF... 13.296 /08 de 23-12-2008 estabelece o tratamento tributário do IPVA no Estado de São Paulo. O art. 13 , III... apenas a partir de 1-1-2018, atendendo-se ao disposto nos art. 150 , III , 'b' e...

Apelação Cível: AC 10155235420188260309 SP 1015523-54.2018.8.26.0309

-se ao disposto nos art. 150, III, 'b' e 'c' da CF e art. 104, III do CTN. O IPVA é lançado anualmente e a isenção não é perpétua.... O art. 13, § 1º-A da LE 13.296/08, acrescentado pela LE 16.498/17, isenta do IPVA a propriedade de um único veículo... de aquisição do veículo não pode superar aquele previsto no C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 49125320114036105 SP

inciso III do art. 104.". - O C. Supremo Tribunal Federal, por seu turno, editou a Súmula 544 nos seguintes termos... ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.". O C. Supremo Tribunal Federal... quanto à isenção discutida nos presentes autos, o artigo 4º, letra "d", do...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 49125320114036105 SP

da data da subscrição ou aquisição da participação." - O Código Tributário Nacional prevê, em seu artigo 178..., a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.". - O C. Supremo Tribunal Federal, por seu turno, editou... DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. ART. 4º, D...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 1590032720168190001

prejudicar o contribuinte consoante o disposto no artigo 104, inciso III c/c 178 do CTN, a saber: “Art. 104. “Entram...- EVecial PORTARIA SAF N.º 1530 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014 Regime Tributário Especial instituido pela Lei n.' 6.331/2012... o disposto no inciso iii do art. 104”. Este também é o entendimento deste E. T...

Pg. 13. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/05/2019

as mesmas revogadas ou modificadas por Lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do Artigo 104 do CTN. Plenário... DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI 4244/2018, DE AUTORIA... LUIZ PAULO MODIFICATIVA 01 Modifica-se o § 1º do artigo 1º que passa...

Pg. 14. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/05/2019

, respeitando o disposto no inciso III do artigo 104 do Código Tributário Nacional - CTN. Plenário Barbosa Lima Sobrinho... Suprime o art. 3º do Projeto de Lei 4187/2018. Justificativa: O artigo trata de possível parecer do Tribunal de Contas... LEMOS, Val Ceasa, Marcelo Cabeleireiro ADITIVA 25 Inclui o §3º no ar...

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/04/2019

dos dispositivos similares de leis anteriores, notadamente, da Lei 13.885 , de 25 de agosto de 2004, aos quais o artigo 12...." A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1º Fica inserido inciso ao art. 7º da Lei 14.485 , de 19 de julho de 2007... de Janeiro: Zahar, 1993.” PROJETO DE LEI 01-00279/2019 do Vere...

Pg. 70. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2019

dos dispositivos similares de leis anteriores, notadamente, da Lei 13.885, de 25 de agosto de 2004, aos quais o artigo 12 fazia..., o princípio da anterioridade, também obrigatório em matéria de extinção ou redução de isenções (artigo 104, inciso III... Paulo DECRETA: Art. 1º Fica inserido inciso ao art. 7º da Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20430014020198260000 SP 2043001-40.2019.8.26.0000

por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 104 ". Em contexto tal, ausente a probabilidade... entanto, o art. 4º, inciso I, da Lei Estadual 16.498/17, acrescentou ao artigo 13 da Lei 13.296 , de 23... a concessão da tutela de evidência pugnada pelo autor. Com efeito, preconiza o arti...

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