Art. 212, § 3 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 212. Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 3º Os recursos serão decididos pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.

Página 7456 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Decisão do recurso: Negado provimento Os recursos listados foram conhecidos e não providos por decisão do Presidente do INPI, nos termos indicados abaixo. Encerra-se a instância administrativa nos...

Página 7458 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Decisão do recurso: Provimento parcial Os recursos listados foram conhecidos e providos parcialmente por decisão do Presidente do INPI. Ficam, assim, reformadas as decisões recorridas com as devidas...

Página 7459 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Decisão do recurso: Provimento Os recursos listados foram conhecidos e providos por decisão do Presidente do INPI. Ficam, assim, reformadas as decisões recorridas, observadas as eventuais ressalvas...

Página 7464 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Outros despachos O exame dos recursos em referência tiveram as decisões a seguir. Encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 3º do Artigo 212 da Lei da Propriedade Industrial (LPI,...

Página 4123 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Decisão do recurso: Negado provimento Os recursos listados foram conhecidos e não providos por decisão do Presidente do INPI, nos termos indicados abaixo. Encerra-se a instância administrativa nos...

Página 4153 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Decisão do recurso: Provimento Os recursos listados foram conhecidos e providos por decisão do Presidente do INPI. Ficam, assim, reformadas as decisões recorridas, observadas as eventuais ressalvas...

Página 4195 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Outros despachos O exame dos recursos em referência tiveram as decisões a seguir. Encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 3º do Artigo 212 da Lei da Propriedade Industrial (LPI,...

Página 3565 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Decisão do recurso: Negado provimento Os recursos listados foram conhecidos e não providos por decisão do Presidente do INPI, nos termos indicados abaixo. Encerra-se a instância administrativa nos...

Página 3606 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Decisão do recurso: Provimento Os recursos listados foram conhecidos e providos por decisão do Presidente do INPI. Ficam, assim, reformadas as decisões recorridas, observadas as eventuais ressalvas...

Página 3665 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Outros despachos O exame dos recursos em referência tiveram as decisões a seguir. Encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 3º do Artigo 212 da Lei da Propriedade Industrial (LPI,...