Art. 104, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
II - que definem novas hipóteses de incidência;

Andamento do Processo n. 0709368-73.2017.8.07.0018 - Recurso Especial - 01/03/2019 do TJDF

, inciso II, ambos do Código Civil, 110 do Código Tributário Nacional, bem como ao apontado dissídio interpretativo.... A recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos artigos 104, i…

Página 44 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2018

Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0711199-59.2017.8.07.0018 RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: DETRAN -…

Andamento do Processo n. 5014946-70.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 27/06/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5014946-70.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NOVELIS DO BRASILLTDA. Advogado do(a) AUTOR: JULIANO DI PIETRO - SP183410 RÉU: UNIAO FEDERAL- FAZENDA…

Página 95 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2018

São intimadas as partes a comparecerememaudiência de conciliação, a ser realizada em17 de setembro de 2018, às 14:30 horas, na Central de Conciliação de São Paulo, localizada na Praça da República,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077805968 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NJG Nº 70077805968 (Nº CNJ: 0145808-02.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA.

Andamento do Processo n. 0000919-17.2007.4.03.6113 - Apelação Cível - 17/04/2018 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000919-17.2007.4.03.6113/SP 2007.61.13.000919-9/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APELADO(A) :…

Página 100 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Abril de 2018

obscuridade no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente…

Andamento do Processo n. 0006402-23.2005.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 05/02/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006402-23.2005.4.03.6105/SP 2005.61.05.006402-1/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO…

Página 235 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2018

APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER APELADO(A) : 3M DO BRASIL LTDA ADVOGADO : SP075410 SERGIO FARINA FILHO e…

Andamento do Processo n. 0000919-17.2007.4.03.6113 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 07/08/2017 do TRF-3

00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000919-17.2007.4.03.6113/SP 2007.61.13.000919-9/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO : SP076649…