Art. 104, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
II - que definem novas hipóteses de incidência;

Página 44 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2018

Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0711199-59.2017.8.07.0018 RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: DETRAN -…

Página 95 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2018

São intimadas as partes a comparecerememaudiência de conciliação, a ser realizada em17 de setembro de 2018, às 14:30 horas, na Central de Conciliação de São Paulo, localizada na Praça da República,…

Página 100 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Abril de 2018

obscuridade no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente…

Página 235 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2018

APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER APELADO(A) : 3M DO BRASIL LTDA ADVOGADO : SP075410 SERGIO FARINA FILHO e…

Página 187 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2017

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos…

Página 3645 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Novembro de 2015

Intimem-se. Brasília, 23 de outubro de 2015. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Presidente Numeração Única: 0000383-23.1994.4.01.0000 RECURSO ESPECIAL -APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N.

Página 9 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Agosto de 2015

das atividades empresariais (pagamento de fornecedores, de salários, realização de investimentos etc), assim como à manutenção das pessoas físicas. Nesse passo e, atentando-se para o fato de que o…

Página 2302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2015

CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA A COBRANÇA DOS VALORES RELATIVOS AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2006. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos…

Página 1702 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Abril de 2015

(2498) RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.823 - ES (2012/0001127-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : UNICAFÉ…

Página 5720 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2014

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC; 9º, II e 104, I e II do CTN; 68, II da Lei 10.637/02. Sustenta,…