Parágrafo 1 Artigo 212 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 212. Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º Os recursos serão recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo pleno, aplicando-se todos os dispositivos pertinentes ao exame de primeira instância, no que couber.

Andamento do Processo n. 2209825-52.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2020 do TJSP

da medida. O artigo 8º , da Lei 9.279 /96 trata da invenção, nos termos seguintes: “É patenteável a invenção... da patente em comento no estado da técnica, pela falta do requisito da NOVIDADE, …

Página 1402 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

do Art. 11 , § 1º da Lei 9.279 /96.” Grifei. Ou seja, considerando o teor do laudo produzido nos autos do processo ... existir perigo de irreversibilidade da medida. O artigo 8º , da Lei 9.279

Página 754 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2020

da técnica, pela falta do requisito da NOVIDADE, nos termos do Art. 11, § 1º da Lei 9.279/96.’ Grifei... 9 de titularidade da Requerente, contrariando o 12º da Lei 9.279/96, lançando o objeto da …

Andamento do Processo n. 1010466-52.2020.8.11.0002 - Cautelar Inominada - 24/04/2020 do TJMT

(id. 31288018 - Pág. 1-94). Ademais, cumpre frisar ainda que, o §1º do artigo 212 da Lei de Propriedade Industrial (Lei.... 917466861, haja vista o caráter suspensivo do referido recurso previsto …

Página 168 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Abril de 2020

da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), prevê: “§ 1º Os recursos serão recebidos nos efeitos suspensivo... presente a plausibilidade do pedido (id. 31288018 - Pág. 1-94). Ademais, cumpre …

Página 16 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Abril de 2020

° do Artigo 212 da Lei9279/1996; 4- O presente altera e complementa os Certificados de Averbação nºs 702014000030/01...Pg. 16. Contratos de Tecnologia. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 19 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Abril de 2020

do § 1° do Artigo 212 da Lei9279/1996; 5- Faz parte do presente CARTA/INPI/CGTEC/0441/2020. Processo: BR 70 2018... de Propriedade Industrial: De 07/04/2020 até: 08/09/2020 para o Registro de …

Página 966 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

se tratar de questão extremamente controversa, determinou-se a manifestação da parte contrária, bem como a expedição das cartas de citação (fls. 73/74). Manifestação da ré às fls. 94/110,…

Página 973 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

serviços. Observo, entretanto, que em análise preliminar não é possível reconhecer que as partes atuem no mesmo segmento de mercado, eis que, conforme documentos e manifestação mencionados no…

Página 22 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Março de 2020

Modalidade Contratual: USO DE MARCA Objeto: UM - Licença não exclusiva para os Registros de Marca relacionados no item "Prazo de Vigência dos Direitos de Propriedade Industrial" - Alteração dos itens…