Art. 212, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 212. Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º Os recursos serão recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo pleno, aplicando-se todos os dispositivos pertinentes ao exame de primeira instância, no que couber.

Página 15 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Marca referentes ao Pedidos de Registro, deverá ser solicitada a alteração do presente Certificado de Averbação; 3 - O Pedido de Registro de Marca 829949941está em situação de Recurso no INPI, nos...

Página 22 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

914781464, 901035548, 901035378 e 914580248, desde que não ultrapasse a data 27/10/2029. Valor Declarado do Contrato: - 1% (um por cento) sobre a receita das vendas líquidas dos produtos contratuais...

Página 21 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Julho de 2019

Prazo de Vigência Declarado do Contrato: De 01/01/2019 até 01/01/2024. Observações: 1- A validade deste Certificado de Averbação está condicionada à regular situação das marcas licenciadas; 2-Tão...

Página 25 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Julho de 2019

911317490, 911317503 e 910279616 estão em situação de recurso no INPI, nos termos do §1º do artigo 212 da Lei nº 9.279/96. 4- Faz parte do presente a Carta/INPI/CGTEC/ Nº 792/2019 . Processo: BR 70...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10051373320168260309 SP 1005137-33.2016.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000491692 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1005137-33.2016.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em...

Página 15 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Maio de 2019

solicitada a alteração do presente Certificado de Averbação; 3 - Os Pedidos de Registro de Marca 911982965 e 912386894 estão em situação de recurso no INPI, nos termos do § 1º, do artigo 212, da Lei...

Página 21 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Maio de 2019

para o Registro 740242636; 26/07/2023 para o Registro 770004083; 27/09/2023 para o Registro 810782065; 14/01/2024 para os Registros 830524207, 830524835; 25/03/2024 para o Registro 830821384;...

Página 23 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Maio de 2019

Prazo de Vigência Declarado do Contrato: De 18/04/2019 até 04/06/2028. Observações: 1- A validade deste Certificado de Averbação está condicionada à regular situação das Patentes, dos Pedidos de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10178863320168260002 SP 1017886-33.2016.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000118477 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1017886-33.2016.8.26.0002, da Comarca de São...

Página 34 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Janeiro de 2019

Setor: Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente Natureza do Documento: Contrato de 01/12/2018. Modalidade Contratual: USO DE MARCA Objeto: UM – Licença não exclusiva para...