Art. 104, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - que instituem ou majoram tais impostos;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082711409 RS

. 150, III, ?b? e ?c? da Constituição Federal , e no art. 104 , I , do Código Tributário Nacional , ou seja, após 31..., relativa às operações ou prestações subseqüentes (art. 8º , incisos I e II , …
Fernando Gallo, Advogado
há 2 meses

A obrigatoriedade da observância do princípio da anterioridade na revogação de isenções tributárias incondicionadas.

ao princípio da anterioridade tributária, positivado no art. 104, I, do Código Tributário Nacional.II – Recurso especial improvido... uma norma de não-incidência. A revogação da isenção, o art. 178 …

Andamento do Processo n. 1.812.831 - Agint no Recurso Especial - 04/10/2019 do STJ

e lhe negou provimento, fundamentada na: i) Ausência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil; ii... entendimentos opostos em relação à previsão do art. 104, I, do CTN. Por fim, requer …

Página 1250 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

entendimentos opostos em relação à previsão do art. 104, I, do CTN. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim... genéricos) que, nos termos do art. 97, IV, do C. Trib. Nacional, estabelecesse …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10148170066317003 MG

, 101, 103, inciso I, e 104, inciso I do Código Tributário Nacional e artigo 1º da Lei de Introdução às normas... modificativos, e requer a apreciação dos artigos 37 e 150, inciso I da Constituição …

Página 4924 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Pg. 4924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019 3. Quanto à apontada violação dos arts. 97 e 104, inciso I..., segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". …

Página 5229 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

do Ceará, violaria os arts. 9º, I, II e III, 97, II, e 104, I, do CTN, e 5º, II, e 150, I, III, a , b , e c , IV e V... na Instrução Normativa 43/2015, ao argumento de que a referida Instrução …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1821079 SC 2019/0153136-9

ou mesmo fundamentação legal que embase a afirmação posta no acórdão recorrido"; e Arts. 13, § 1º, I, 19 e 20 da LC 87/1996, 1º da Lei... dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do …

Página 5752 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2019

em apreço. 2. No tocante à alegada violação do art. 150, incisos I e III, alínea "b", da Constituição Federal, não cabe...; tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Quanto à apontada …

Andamento do Processo n. 1.812.831 - Recurso Especial - 28/05/2019 do STJ

” (fl. 363e); III) Art. 104, I, do Código Tributário Nacional – “(...) o acordão violou manifestamente o art. 104, 1... do que dispõe o artigo 32 do Código Tributário Nacional. Nos termos do artigo