Art. 212 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 212. Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º Os recursos serão recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo pleno, aplicando-se todos os dispositivos pertinentes ao exame de primeira instância, no que couber.
§ 2º Não cabe recurso da decisão que determinar o arquivamento definitivo de pedido de patente ou de registro e da que deferir pedido de patente, de certificado de adição ou de registro de marca.
§ 3º Os recursos serão decididos pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.

Página 13 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

; a ausência de manifestação sobre Indeferimento de Processo, nos termos do Artigo 212 da Lei 9.279/1996; a perda do objeto...Pg. 13. Contratos de Tecnologia. Revista da Propriedade Industrial RPI …

Página 18 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

, está em situação de Recurso no INPI, nos termos do § 1º, do artigo 212, da Lei9.279, de 1996; 4 - O presente altera...Pg. 18. Contratos de Tecnologia. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 21 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

em situação de recurso no INPI, nos termos do § 1º, do artigo 212, da Lei9.279, de 1996; 4 - Tão logo sejam concedidos...Pg. 21. Contratos de Tecnologia. Revista da Propriedade Industrial RPI …

Página 1733 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para...Pg. 1733. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/10/2019 Exame de …

Página 2966 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

pelo titular, nos termos do artigo 135 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art... da data de publicação da decisão recorrida na Revista da Propriedade Indus…

Página 2968 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

Pg. 2968. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/10/2019 Exame de mérito: Deferimento Os pedidos...) dias, contados da data de publicação da decisão recorrida na Revista da Propriedade I…

Página 2973 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para apresentar uma petição de recurso: 1. Acesse o e-Marcas no... recorrida na Revista da Propriedade Industrial (RPI), nos termos dos art. 2…

Página 3294 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 135 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 135 - A cessão... da Propriedade Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). …

Página 3296 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

conforme Inciso II do artigo 142 da da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art... II do artigo 142 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14

Página 3302 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

ao registro de marca, conforme Inciso II do artigo 142 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996... da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de …