Artigo 104 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1036652-56.2019.8.26.0576 SP 1036652-56.2019.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 12ª Câmara – Seção de Direito Público Registro: 2021.0000148060 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa…

Página 1654 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Nº 2229869-92.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2490 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021

12.546/11, nem desatende às garantias de que tratam os artigos 104 e 178 do CTN.” Por outro lado, verifico que a mesma providência de seleção de recursos especiais representativos da controvérsia foi…

Página 5743 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007902-32.2021.4.04.0000 5007902-32.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5007902-32.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008157-58.2020.4.04.7005/PR AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007902-32.2021.4.04.0000 5007902-32.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto pela União contra decisão que, no Mandado de Segurança n. 5008157-58.2020.4.04.7005, deferiu liminar à impetrante, para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1036345-85.2020.8.26.0053 SP 1036345-85.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000136875 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 3061 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

beneficiário ou por seu tutor ou curador; 2. Vetado; 3. vistoriado anualmente pelo DETRAN/SP, na forma disposta em regulamento. § 2º - Para fins do item 1 do § 1º deste artigo, na forma e condições…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007314-25.2021.4.04.0000 5007314-25.2021.4.04.0000

ao período de apuração (Lei 5.172 , de 1966, arts. 44 , 104 e 144 , Lei 8.981 , de 1995, art. 26 , e Lei 9.430... específica de incidência do imposto (Lei 7.450 , de 1985, art. 51 , Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007314-25.2021.4.04.0000 5007314-25.2021.4.04.0000

de apuração (Lei 5.172 , de 1966, arts. 44 , 104 e 144 , Lei 8.981 , de 1995, art. 26 , e Lei 9.430 , de 1996... (Subtítulo IV) ou arbitrado (Subtítulo V), correspondente ao período de …