Art. 104 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
I - que instituem ou majoram tais impostos;
II - que definem novas hipóteses de incidência;
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21669674020198260000 SP 2166967-40.2019.8.26.0000

de tributo”. O art. 104 , III , do Código Tributário Nacional , dispondo sobre hipóteses em que o princípio da anterioridade.... 104 , III , do Código Tributário Nacional , ao imposto sobre …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10141005120188260053 SP 1014100-51.2018.8.26.0053

, com fundamento nos artigos 13 e 14 da Lei 13.296/2008, porém, foi notificada do lançamento do imposto para o ano de 2018... dignidade humana. Invoca o artigo 150, II da Constituição Federal. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50065914520184047102 RS 5006591-45.2018.4.04.7102

em honorários profissionais, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016 /09. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14.... Sobre o indébito tributário incidirão juros equivalentes à taxa SELIC (a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50052897820184047102 RS 5005289-78.2018.4.04.7102

) ou arbitrado (Subtítulo V), correspondente ao período de apuração (Lei 5.172 , de 1966, arts. 44 , 104 e 144 , Lei 8.981... , de 1995, art. 76 , § 2º , e Lei 9.430 , de 1996, arts. 25 , …

Página 543 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2019

. Alega que, em 05/05/2016, foi editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, o Convênio ICMS 42/2016... da Lei 13.564/2016, ALÉM dos 10% que já recolhe de forma antecipada. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50034526720184047205 SC 5003452-67.2018.4.04.7205

ao período de apuração (Lei 5.172, de 1966, arts. 44, 104 e 144, Lei 8.981, de 1995, art. 26, e Lei 9.430, de 1996... do acórdão quanto à comprovação do cumprimento das condições previstas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50270297420184047108 RS 5027029-74.2018.4.04.7108

), correspondente ao período de apuração (Lei 5.172, de 1966, arts. 44, 104 e 144, Lei 8.981, de 1995, art. 26, e Lei ... na norma específica de incidência do imposto (Lei 7.450, de 1985, …

Andamento do Processo n. 0000300-52.2000.4.01.3700 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 05/09/2019 do TRF-1

, conforme previsão contida nos artigos 178 e 104, do Código Tributário Nacional, assim como na Súmula 544, do Egrégio... pelo art. 59 da Lei 7.450/85, além de prorrogar, na forma de seu art. 2º, …

Página 972 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019

, do Código Tributário Nacional, assim como na Súmula 544, do Egrégio Supremo Tribunal Federal. 7. O direito à fruição... até 31/12/1993 o prazo fixado pelo art. 59 da Lei 7.450/1985, para todos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50624257320174047100 RS 5062425-73.2017.4.04.7100

, de 1966, arts. 44, 104 e 144, Lei 8.981, de 1995, art. 26, e Lei 9.430, de 1996, art. 1º). Parágrafo único. Integram... de CSLL com débitos tributários, na forma do art. 74, caput, e § 12, …