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23 de maio de 2019
Artigo 104 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 104 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

I - que instituem ou majoram tais impostos;

II - que definem novas hipóteses de incidência;

III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.

Andamento do Processo n. 5012139-10.2019.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 23/05/2019 do TRF-3

de apuração (Lei 5.172, de 1966, arts. 44, 104 e 144, Lei 8.981, de 1995, art. 26, e Lei 9.430, de 1996, art. 1º..., assim, a Lei 12.973/2014, que versa sobre o IRPJ e CSLL, em seu art. 30, já determinava que essas subvenções para... de incidência do imposto (Lei 7.450, de 1985, art. 51, Lei 8.981, d...

Pg. 830. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

5.172, de 1966, arts. 44, 104 e 144, Lei 8.981, de 1995, art. 26, e Lei 9.430, de 1996, art. 1º). Parágrafo único... 7.450, de 1985, art. 51, Lei 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e 27..., antes da provisão para o Imposto de Renda, conforme disposto no art. 2º da ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080556434 RS

, § 11 , e 1.040 , todos do CPC , arts. 103 , inc. I , 104 , 105 , 106 e 166 do CTN , art. 27 da Lei 9.868 /99 e arts... da repercussão geral. SITUAÇÃO INDEMONSTRADA. Ao julgar o Recurso Extraordinário 593.849, sob a sistemática do art. 543-B do CPC..., com a apuração do “quantum” sujeita ao procedimento previst...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50509217020174047100 RS 5050921-70.2017.4.04.7100

(Subtítulo V), correspondente ao período de apuração (Lei 5.172 , de 1966, arts. 44 , 104 e 144 , Lei 8.981 , de 1995... advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016 /2009). Condeno a União ao ressarcimento do valor das custas adiantadas neste processo..., art. 76 , § 2º , e Lei 9.430 , de 1996, arts. 25 , inciso ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50529734820174047000 PR 5052973-48.2017.4.04.7000

), correspondente ao período de apuração (Lei 5.172 , de 1966, arts. 44 , 104 e 144 , Lei 8.981 , de 1995, art. 26 , e Lei... do previsto na norma específica de incidência do imposto (Lei 7.450 , de 1985, art. 51 , Lei 8.981 , de 1995, art. 76 , § 2º... , e Lei 9.430 , de 1996, arts. 25 , inciso II , e 2...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50144614120184047200 SC 5014461-41.2018.4.04.7200

(Subtítulo V), correspondente ao período de apuração (Lei 5.172 , de 1966, arts. 44 , 104 e 144 , Lei 8.981 , de 1995, art..., art. 76 , § 2º , e Lei 9.430 , de 1996, arts. 25 , inciso II , e 27 , inciso II ). Tal entendimento também se aplica à.... 26 , e Lei 9.430 , de 1996, art. 1º ). Parágrafo único. I...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50109649520184047110 RS 5010964-95.2018.4.04.7110

5.172 , de 1966, arts. 44 , 104 e 144 , Lei 8.981 , de 1995, art. 26 , e Lei 9.430 , de 1996, art. 1º..., com a devida atualização nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei ... do imposto (Lei 7.450 , de 1985, art. 51 , Lei 8.981 , de 1995, art. 76 , § 2º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50128418820184047201 SC 5012841-88.2018.4.04.7201

, de 1966, arts. 44 , 104 e 144 , Lei 8.981 , de 1995, art. 26 , e Lei 9.430 , de 1996, art. 1º ). Parágrafo único... 7.450 , de 1985, art. 51 , Lei 8.981 , de 1995, art. 76 , § 2º , e Lei 9.430 , de 1996, arts. 25 , inciso II... (Subtítulo III), presumido (Subtítulo IV) ou arbitrado (Subtítulo V), corr...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50126418420184047200 SC 5012641-84.2018.4.04.7200

(Subtítulo IV) ou arbitrado (Subtítulo V), correspondente ao período de apuração (Lei 5.172 , de 1966, arts. 44 , 104 e 144... , Lei 8.981 , de 1995, art. 76 , § 2º , e Lei 9.430 , de 1996, arts. 25 , inciso II , e 27 , inciso II... tributário, sendo plenamente aplicável, assim, o disposto no art. 74 da Lei n...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50057294720184047111 RS 5005729-47.2018.4.04.7111

ao período de apuração (Lei 5.172 , de 1966, arts. 44 , 104 e 144 , Lei 8.981 , de 1995, art. 26 , e Lei 9.430... -, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, nos termos da fundamentação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei .... Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14 , § 1º , da Lei 12.016 ...

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