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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 103 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 103, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.

Inteiro Teor. 10022748720148260014 SP 1002274-87.2014.8.26.0014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000499695 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1002274-87.2014.8.26.0014, da

Andamento do Processo n. 1002274-87.2014.8.26.0014 - 29/01/2018 do TJSP

Processo 1002274-87.2014.8.26.0014 (apensado ao processo 1585352-19.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - UNILEVER BRASIL LTDA - Vistos.UNILEVER BRASIL LTDA

Pg. 1652. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2018

importador destinados a acompanhar, integrar ou acondicionar sorvete.O Decreto 53.176/08 trouxe a seguinte alteração ao artigo 295 do RICMS, com o fim de incluir, no parágrafo segundo, os preparados

Agravo de Instrumento: AI 15969641 PR 1596964-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de, reformando a decisão recorrida, conceder a liminar pleiteada para que o Estado do Paraná se abstenha da cobrança de ICMS nas vendas do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15969641 PR 1596964-1 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Silvio Dias – jg 2ª Câmara Cível – AI 1.596.964-1 Agravo de Instrumento n° 1.596.964-1 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da

Agravo de Instrumento: AI 15937896 PR 1593789-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. MATÉRIA-PRIMA (TABACO CRU) ENVIADA POR PRODUTORES RURAIS A EMPRESA QUE REALIZA A EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE RECONHECIDA EM TO...

Andamento do Processo n. 1596895-1 - Agravo de Instrumento - 26/10/2016 do TJPR

0012 . Processo/Prot: 1596895-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/276358. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/10/2016

do imposto, atingindo seu próprio sustento e de suas famílias, vez que vivem da produção de tabaco em folha cru, ensejando uma dupla sanção patrimonial, tanto administrativa como a autuação ilegal,

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1856690201581601820 PR 0018566-90.2015.8.16.0182/0 (Acórdão)

P P P o o o d d d e e e r r r J J J u u u d d d i i i c c c i i i á á á r r r i i i o o o 3 3 3 ª ª ª T T T U U U R R R M M M A A A R R R E E E C C C U U U R R R S S S A A A L L L Estado do Paraná

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 341196201581600040 PR 0003411-96.2015.8.16.0004/0 (Acórdão)

P P P o o o d d d e e e r r r J J J u u u d d d i i i c c c i i i á á á r r r i i i o o o 3 3 3 ª ª ª T T T U U U R R R M M M A A A R R R E E E C C C U U U R R R S S S A A A L L L Estado do Paraná

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