Art. 211, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros.
Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de que trata este artigo será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido de registro.

Página 8 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 150 - Notificado o Requerimento de Averbação/Registro ou Petição Notificação de requerimento de averbação/registro de contrato,fatura ou petição de qualquer natureza. A contagem do prazo de 30...

Página 6 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código 150 - Notificado o Requerimento de Averbação/Registro ou Petição Notificação de requerimento de averbação/registro de contrato,fatura ou petição de qualquer natureza. A contagem do prazo de 30...

Página 8 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 150 - Notificado o Requerimento de Averbação/Registro ou Petição Notificação de requerimento de averbação/registro de contrato,fatura ou petição de qualquer natureza. A contagem do prazo de 30...

Página 11 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código 150 - Notificado o Requerimento de Averbação/Registro ou Petição Notificação de requerimento de averbação/registro de contrato,fatura ou petição de qualquer natureza. A contagem do prazo de 30...

Página 10 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

Código 150 - Notificado o Requerimento de Averbação/Registro ou Petição Notificação de requerimento de averbação/registro de contrato,fatura ou petição de qualquer natureza. A contagem do prazo de 30...

Página 8 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Julho de 2019

Código 150 - Notificado o Requerimento de Averbação/Registro ou Petição Notificação de requerimento de averbação/registro de contrato,fatura ou petição de qualquer natureza. A contagem do prazo de 30...

Página 10 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Julho de 2019

Código 150 - Notificado o Requerimento de Averbação/Registro ou Petição Notificação de requerimento de averbação/registro de contrato,fatura ou petição de qualquer natureza. A contagem do prazo de 30...

Página 8 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

Código 150 - Notificado o Requerimento de Averbação/Registro ou Petição Notificação de requerimento de averbação/registro de contrato,fatura ou petição de qualquer natureza. A contagem do prazo de 30...

Página 9 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Junho de 2019

Código 150 - Notificado o Requerimento de Averbação/Registro ou Petição Notificação de requerimento de averbação/registro de contrato,fatura ou petição de qualquer natureza. A contagem do prazo de 30...

Página 9 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

Código 150 - Notificado o Requerimento de Averbação/Registro ou Petição Notificação de requerimento de averbação/registro de contrato,fatura ou petição de qualquer natureza. A contagem do prazo de 30...