Parágrafo 1 Artigo 211 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros.
Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de que trata este artigo será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido de registro.

Página 7 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

do dia subsequente à data da publicação desta RPI, conforme parágrafo único do artigo 211 da Lei 9279/1996. Processo...Pg. 7. Contratos de Tecnologia. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 7 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Abril de 2020

do dia subsequente à data da publicação desta RPI, conforme parágrafo único do artigo 211 da Lei 9279/1996. Processo...Pg. 7. Contratos de Tecnologia. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 8 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Abril de 2020

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Página 7 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Abril de 2020

Código 150 - Notificado o Requerimento de Averbação/Registro ou Petição Notificação de requerimento de averbação/registro de contrato,fatura ou petição de qualquer natureza. A contagem do prazo de 30…

Página 7 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Março de 2020

Código 150 - Notificado o Requerimento de Averbação/Registro ou Petição Notificação de requerimento de averbação/registro de contrato,fatura ou petição de qualquer natureza. A contagem do prazo de 30…

Página 6 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Março de 2020

Código 150 - Notificado o Requerimento de Averbação/Registro ou Petição Notificação de requerimento de averbação/registro de contrato,fatura ou petição de qualquer natureza. A contagem do prazo de 30…

Página 9 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Fevereiro de 2020

Código 150 - Notificado o Requerimento de Averbação/Registro ou Petição Notificação de requerimento de averbação/registro de contrato,fatura ou petição de qualquer natureza. A contagem do prazo de 30…

Página 7 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Fevereiro de 2020

Código 150 - Notificado o Requerimento de Averbação/Registro ou Petição Notificação de requerimento de averbação/registro de contrato,fatura ou petição de qualquer natureza. A contagem do prazo de 30…

Página 9 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Fevereiro de 2020

Código 150 - Notificado o Requerimento de Averbação/Registro ou Petição Notificação de requerimento de averbação/registro de contrato,fatura ou petição de qualquer natureza. A contagem do prazo de 30…

Página 9 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Fevereiro de 2020

Código 150 - Notificado o Requerimento de Averbação/Registro ou Petição Notificação de requerimento de averbação/registro de contrato,fatura ou petição de qualquer natureza. A contagem do prazo de 30…