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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 103 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 103, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

Andamento do Processo n. 0709368-73.2017.8.07.0018 - Recurso Especial - 01/03/2019 do TJDF

, inciso II, ambos do Código Civil, 110 do Código Tributário Nacional, bem como ao apontado dissídio interpretativo.... A recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos artigos 104, inciso II, e 103, inciso II..., ambos do Código Civil, 110 do Código Tributário Nacional, e 155, inciso III, da Constituiç...

Andamento do Processo n. 0727010-51.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Impostos - 20/06/2018 do TJAL

ADV: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 21078/BA) - Processo 0727010-51.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança - Impostos - IMPETRANTE: Braskem S/A - Autos nº 0727010-51.2017.8.02.0001 Ação:

Pg. 83. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/06/2018

práticos, mormente o Despacho GSEF nº 3221/2017, que acolheu o Parecer GET 300/2016 e ainda ampliou os efeitos para a cobrança do ICMS com efeitos retroativos à ciência. Portanto, não subsiste

Andamento do Processo n. 0805453-19.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/12/2017 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0805453-19.2017.8.02.0000 Anulação de Débito Fiscal 1ª Câmara Cível Relator:Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza Agravante : Estado de Alagoas Procurador : Victor

Pg. 378. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2017

Anulação de Débito Fiscal 1ª Câmara Cível Relator:Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza Agravante : Estado de Alagoas Procurador : Victor Hugo Ferreira Rodrigues (OAB: 6085B/AL) Agravado :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693338 AL 2017/0208477-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.338 - AL (2017/0208477-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : GILVANIA TORRES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PE010447 PABLO LOVATO GIULIANI - AL006710 RECORRIDO : FUNDO...

Andamento do Processo n. 2017/0208477-1 - Recurso Especial - 19/10/2017 do STJ

(4179) RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.338 - AL (2017/0208477-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : GILVANIA TORRES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : CAIXA

Pg. 3362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

(...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. (REsp 1183546/ES, Rel. Ministro MAURO

Pg. 3363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 3. No tocante à alegada inobservância das

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 327972 SP 2013/0109465-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 327.972 - SP (2013/0109465-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JADE BRIL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA E OUTRO ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO FRANZIN E OUTRO(S) - SP087571 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADORA : MARIA AMÉLIA SANTIAGO DA SILVA MAIO E ...

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