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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 275 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 275, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 275. São admissíveis embargos de declaração: (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - quando há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;

Andamento do Processo n. 726-58.2016.6.20.0030 - Embargos de Declaração / Recurso Eleitoral - 15/08/2018 do TRE-RN

, I e II, do Código Eleitoral, no que segue a prescrição normativa que emana do art. 1.022 do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 726-58.2016.6.20.0030 - Embargos de Declaração / Recurso Eleitoral - 15/08/2018 do TRE-RN... Embargos de Declaração no(a) RECURSO ELEITORAL 726-58.2016.6.20.0030 - Classe ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 15/08/2018

quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 275, I e II..., do Código Eleitoral, no que segue a prescrição normativa que emana do art. 1.022 do Código de Processo Civil...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 15/08/201...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 14/08/2018

275, inciso I e II do Código Eleitoral, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, por ausência de fundamentação no...Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 14/08/2018 1.023 do CPC c/c art. 275 do Código... esclareceu se os panfletos apreendidos estão em consonância ao disposto nos artigos 36-A ...

Andamento do Processo n. 764-40.2012.6.13.0213 - Recurso Especial Eleitoral - 13/08/2018 do TSE

omissão quanto aos argumentos de violação aos arts. 224 e 275, I e II, do Código Eleitoral, tampouco quanto às alegações... do litisconsórcio passivo, na ação de investigação judicial eleitoral fundada no art. 22 da Lei Complementar 64/90 somente... seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, in...

Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/08/2018

quanto aos argumentos de violação aos arts. 224 e 275, I e II, do Código Eleitoral, tampouco quanto às alegações de ofensa... tocante à alegação de "violação ao art. 22, inciso XIV, da LC 64/1990, em razão da não-inclusão, na lide, do responsável... aos arts. 22, XIV, da LC 64/90, 397 e 245 do Código de Processo...

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/08/2018

quanto aos argumentos de violação aos arts. 224 e 275, I e II, do Código Eleitoral, tampouco quanto às alegações de ofensa... artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado... ao princípio da segurança jurídica, em sentido oposto ao que alegam os Recorre...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 6297020166130283 São Geraldo Da Piedade/MG 92282017

ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral, e ao art. 73, I e VI, a, da Lei 9.504/1997. Os recorrentes afirmam que: (i... violação ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral - sob o argumento de que o acórdão não se manifestou... jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do incis...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 32420116230000 Boa Vista/RR 63732015

de um dos réus; · Ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil e art. 275 , I e II , do Código Eleitoral... na alínea j do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64 /90, por também se cuidar de efeito secundário, mas não... Eleitoral de Roraima (TRE/RR), que julgou procedente representação ajuizada, c...

Andamento do Processo n. 153-03.2016.6.25.0023 - Recurso Eleitoral - 09/08/2018 do TRE-SE

quanto à suposta ofensa ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral, atraindo a incidência do disposto na Súmula 284 do STF... a decisão combatida, alegando violação aos artigos 275, II, do Código Eleitoral, 1.022 do Código de Processo Civil... nos arts. 276, inciso I, alíneas ¿a" e "b" , do Código Eleitoral e 121, § 4°,...

Andamento do Processo n. 375-92.2012.6.25.0028 - Recurso Eleitoral - 09/08/2018 do TRE-SE

violação aos artigos 275 do Código Eleitoral, 1.025 do Código de Processo Civil e 4º, §2º da Resolução TSE 21.841/2004... de admissibilidade recursal, em consonância com os artigos 276, inciso I, alíneas "a" e ¿b" , do Código Eleitoral e 121, § 4... apontaram ofensa aos artigos 275 do Código Eleitoral, 1.025 do Cód...

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