Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 275 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 275, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 275. São admissíveis embargos de declaração: (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - quando há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;

Andamento do Processo n. 0601199-76.2018.6.25.0000 - Prestação de Contas - 07/01/2019 do TRE-SE

com os artigos 276, inciso I, alínea “a”, do Código Eleitoral1 e 121, §4°, inciso I, da Constituição da República2. Procederei.... 275 do Código Eleitoral ou a alegada negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte de origem, o que atrai... indicada teria sido violada, fato este que não ocorreu no caso em come...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 07/01/2019

de sua admissibilidade, em consonância com os artigos 276, inciso I, alínea “a”, do Código Eleitoral1 e 121, §4... quanto àsuposta ofensa ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral, atraindo a incidência do disposto na Súmula 284 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifos acrescidos)”4... DE DECLARAÇÃO....

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 72220156190230 Rio De Janeiro/RJ 13442018

aos arts. 275, I e II, do Código Eleitoral e 1.022 do CPC/2015, em virtude de reformatio em pejus, pois, no aresto dos segundos... ELEITORAL. REPRESENTAÇAO. DOAÇAO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ELEIÇÕES 2014. ART. 81, §1º, DA LEI... CAPACIDADE FINANCEIRA PARA EFETUAR A DOAÇAO SEM QUE VIOLASSE A N...

Andamento do Processo n. 7-22.2015.6.19.0230 - Recurso Especial Eleitoral - 19/12/2018 do TSE

ELEITORAL. PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 81, § 2º E § 3º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE CONCLUSÃO... aduziu o seguinte (fls. 619-640): a) afronta aos arts. 275, I e II, do Código Eleitoral e 1.022 do CPC/2015, em virtude... DE CONTAS. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LC 64/90. 1. O recurso eleitoral ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 40214 BAIXA GRANDE - BA

de embargos de declaração, tal como se dá no art. 275, I, do Código Eleitoral, é fruto, apenas, da inércia do legislador... de um dos vícios previstos no art. 275 do Código Eleitoral, o que não se verifica na espécie. Embargos opostos por Edson Cristian... o feito para julgamento, de acordo com o art. 76, §2°, inciso ...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 3179420166130186 Morada Nova De Minas/MG 67692018

. Eis a ementa do acórdão regional (fls. 301-302): RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇAO. ART. 30-A, DA LEI 9.504/97... e II, do Código Eleitoral. 2. A procedência da representação calcada no art. 30-A da Lei n. 9.504/97 exige, ante... de contas dos recorridos, o que, em tese, circunscreve-se à aplicação do art. 30-A, da...

Andamento do Processo n. 48-10.2017.6.19.0071 - Recurso Eleitoral - 17/12/2018 do TRE-RJ

, o recorrente sustenta, em síntese, a ocorrência de afronta ao artigo 275, incisos I e II, do Código Eleitoral... provimento a recurso especial eleitoral. 2. O cálculo do limite de doação de 10% previsto no art. 23, § 1º, I, da Lei ...: SIGILOSO DECISÃO: 01. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por SIGI...

Andamento do Processo n. 317-94.2016.6.13.0186 - Agravo de Instrumento - 17/12/2018 do TSE

ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral. 2. A procedência da representação calcada no art. 30-A da Lei n. 9.504/97 exige..., nas Eleições de 2016. Eis a ementa do acórdão regional (fls. 301-302): RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A, DA LEI ... na prestação de contas dos recorridos, o que, em tese, circunscr...

Pg. 68. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/12/2018

suficientemente as teses trazidas pela defesa, descabe reconhecer violação ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral. 2.... ART. 30-A DA LEI 9.504/97. PREFEITO E VICE-PREFEITO. SUPOSTO USO ESPÚRIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS... da representação com fulcro no art. 30-A da Lei 9.504/97 exige prova seg...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 17/12/2018

e II, do Código Eleitoral e ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, por não ter a Corte esclarecido.... Em suas razões recursais de fls. 335/353, o recorrente sustenta, em síntese, a ocorrência de afronta ao artigo 275, incisos I.... Inicialmente, afasta-se a aventada violação aos artigos 275, do...

×