Artigo 211 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros.
Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de que trata este artigo será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido de registro.

Página 7 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

do dia subsequente à data da publicação desta RPI, conforme parágrafo único do artigo 211 da Lei 9279/1996. Processo...Pg. 7. Contratos de Tecnologia. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 17 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei 9279/1996 e artigo 45...Pg. 17. Contratos de Tecnologia. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016757120175010029 RJ

perante terceiros, seria necessário o seu registro no INPI (art. 211 da Lei 9.279/96), o que também não se observou no caso em tela... LTDA. RELATOR: MARCELO ANTERO DE CARVALHO EMENTA VÍNCULO DE …

Página 7 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Abril de 2020

do dia subsequente à data da publicação desta RPI, conforme parágrafo único do artigo 211 da Lei 9279/1996. Processo...Pg. 7. Contratos de Tecnologia. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 14 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Abril de 2020

Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei 9279/1996 e artigo 45...Pg. 14. Contratos de Tecnologia. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 8 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Abril de 2020

do dia subsequente à data da publicação desta RPI, conforme parágrafo único do artigo 211 da Lei 9279/1996. Processo...Pg. 8. Contratos de Tecnologia. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/…

Página 12 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Abril de 2020

Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei 9279/1996 e artigo 45...Pg. 12. Contratos de Tecnologia. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/04/…

Página 7 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Abril de 2020

Código 150 - Notificado o Requerimento de Averbação/Registro ou Petição Notificação de requerimento de averbação/registro de contrato,fatura ou petição de qualquer natureza. A contagem do prazo de 30…

Página 13 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Abril de 2020

Código 350 - Certificado expedido Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei nº 9279/1996 e artigo 45 da Lei nº 11.484/2007, que se encontra…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01164520180

artigo 211 da Lei de Propriedade Industrial, não possuem disciplina legal específica. 21. Assim, os responsáveis destacam... de Contas da União observa o prazo geral de prescrição indicado no art. …