Art. 211 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros.
Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de que trata este artigo será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido de registro.

Página 6 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código 150 - Notificado o Requerimento de Averbação/Registro ou Petição Notificação de requerimento de averbação/registro de contrato,fatura ou petição de qualquer natureza. A contagem do prazo de 30...

Página 14 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código 350 - Certificado expedido Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei nº 9279/1996 e artigo 45 da Lei nº 11.484/2007, que se encontra...

Página 8 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 150 - Notificado o Requerimento de Averbação/Registro ou Petição Notificação de requerimento de averbação/registro de contrato,fatura ou petição de qualquer natureza. A contagem do prazo de 30...

Página 14 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 350 - Certificado expedido Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei nº 9279/1996 e artigo 45 da Lei nº 11.484/2007, que se encontra...

Página 11 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código 150 - Notificado o Requerimento de Averbação/Registro ou Petição Notificação de requerimento de averbação/registro de contrato,fatura ou petição de qualquer natureza. A contagem do prazo de 30...

Página 18 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código 350 - Certificado expedido Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei nº 9279/1996 e artigo 45 da Lei nº 11.484/2007, que se encontra...

Página 10 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

Código 150 - Notificado o Requerimento de Averbação/Registro ou Petição Notificação de requerimento de averbação/registro de contrato,fatura ou petição de qualquer natureza. A contagem do prazo de 30...

Página 16 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

Código 350 - Certificado expedido Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei nº 9279/1996 e artigo 45 da Lei nº 11.484/2007, que se encontra...

Página 8 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Julho de 2019

Código 150 - Notificado o Requerimento de Averbação/Registro ou Petição Notificação de requerimento de averbação/registro de contrato,fatura ou petição de qualquer natureza. A contagem do prazo de 30...

Página 15 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Julho de 2019

Código 350 - Certificado expedido Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei nº 9279/1996 e artigo 45 da Lei nº 11.484/2007, que se encontra...