Art. 103, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10325199120188260224 SP 1032519-91.2018.8.26.0224

103, inciso I, do Código Tributário Nacional. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Nesse sentido... comprovação da regularidade fiscal das empresas com quem negocia, nos …

Página 2785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

, nos termos do inciso I, do artigo 103, do Código Tributário Nacional – Efeito ex nunc - Autora que comprova o regular...Pg. 2785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2019 RECURSO ESPECIAL

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10201137120158260053 SP 1020113-71.2015.8.26.0053

. Inteligência do artigo 103, inciso I, do Código Tributário Nacional. Princípio da publicidade. Anulação do AIIM. Manutenção... e condições estabelecidos na legislação. E o artigo 136 do Código Trib…

Página 1872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

n.º 660/2006 e o ADI SRF n.º 15/2005 apenas reafirmaram o contido no art. 8º da Lei n.º 10.925 /2004...; 96 , 100 , I a III e parágrafo único , 103 , I , e 106 do CTN ; e 6o., § 1o. do Decreto-Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082677147 RS

vigência aos artigos 489, § 1º, inciso VI, 927, inciso III, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, 103, inciso I..., 104, 105, 106 e 166 do Código Tributário Nacional, porquanto (I) houve …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10117769320158260053 SP 1011776-93.2015.8.26.0053

do disposto no artigo 103 , inciso I , do Código Tributário Nacional , que prevê que os atos administrativos entram em vigor... do exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo …

Página 2328 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 103, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - EFEITO “EX NUNC” - CONSIDERANDO, ASSIM, QUE A EMPRESA FOI... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10430215420178260053 SP 1043021-54.2017.8.26.0053

do artigo 103, inciso I, do Código Tributário Nacional. Princípio da publicidade. Anulação do AIIM. Manu TRIBUNAL..., com multa capitulada no artigo 85, inciso II, alínea “c” c/c §§ 1º, 9º e 10º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10226134220178260053 SP 1022613-42.2017.8.26.0053

da compra e venda ”, juntamente com o artigo 103, inciso I do CTN: “ Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I... a responsabilidade tributária pessoal do contribuinte , fixada no art. 136 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00084357420118240020 Criciúma 0008435-74.2011.8.24.0020

do disposto nos incisos I e II,do § 2º, do art. 76, do RICMS/SC-01" (fl. 1.083). As duas empresas foram identificadas... , II , do CPC , arts. 100 , I , 103 , I , e 150 , § 4º , do CTN , defendendo …