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17 de agosto de 2018
Artigo 275 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 275 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 1o Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 2o Os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 3o O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 4o Nos tribunais: (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto; (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

II - não havendo julgamento na sessão referida no inciso I, será o recurso incluído em pauta; (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

III - vencido o relator, outro será designado para lavrar o acórdão. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 5o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 6o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 7o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez) salários-mínimos. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 477-82.2016.6.09.0008 - Recurso Eleitoral - 17/08/2018 do TRE-GO

nos artigos 41-A e 73, inc. IV, e §10º, da Lei 9.504/97 e art. 22 da LC 64/90 e as sanções de inelegibilidade e multa.... 41-A da Lei 9.504/97), conduta vedada (art. 73, inc. IV e § 10º, da Lei 9.504/97) e abuso de poder de autoridade... (art. 22 da LC 64/90), propostas, respectivamente, a primeira pelo...

Andamento do Processo n. 0600103-70.2018.6.09.0000 - Ação Cautelar - 17/08/2018 do TRE-GO

art. 272, §2º do NCPC e artigos 5º, LIV e LV, e 15 da Constituição Federal; d) violação ao art. 24, §4º e 29 da Lei ...): a) violação ao artigo 275 do Código Eleitoral; b) ausência de citação/intimação do candidato a vice-governador..., com violação aos artigos 33, §3º, 55, 49, inciso I, §1º, art. 51, todos da Resol...

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2018

. 275 do Código Eleitoral e no art. 1.022, I e II, do CPC, em face de decisão em petição (fls. 739-744... obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, consoante disposto no art. 275 do Código Eleitoral... OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO. LEI 13.488/2017. NORMA DE NATU...

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2018

relevante à compreensão da controvérsia, o que afasta a violação ao art. 275 do Código Eleitoral. 9. Em segundo lugar...) ausência de violação aos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do CPC, já que as alegações do recorrente foram analisadas pela... ao art. 275 do CE, art. 1.022, I, do CPC, e art. 14, § 7º, da CF, j...

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2018

recurso especial - violação do art. 275 , § 5º , do Código Eleitoral e do art. 86 , § 1º, da Res.-TSE 23.457/2015. 4... Online do Brasil Ltda ., alega violação ao art. 1.026 do CPC/2015 c.c. art. 275 , § 5º , do Código Eleitoral ; art. 10.... 8. Nos termos do art. 96 , § 8º , da Lei 9.504 /1997, é de 24 (vinte e...

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2018

e art. 275 do Código Eleitoral). 3. Embargos de declaração rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos... ou de violação à lei ou à Constituição; e (ii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. 2. Nos termos da Súmula ... monocrática, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabili...

Pg. 56. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2018

VEDADO. ART. 73, VI, b, DA LEI 9.504/97. RECURSO INTERPOSTO POR MÁRCIO ARAÚJO DE LACERDA . VIOLAÇÃO AO ART. 275... MANEJADO PELA COLIGAÇÃO BH DO SÉCULO XXI. ULTRAJE AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO... suposta prática da conduta vedada tipificada no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/1...

Pg. 57. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2018

, do Código Eleitoral, no qual aponta ultraje ao art. 275 do Código Eleitoral e ao art. 73, VI, b, da Lei 9.504/1997... Eleitoral, no qual aponta ultraje ao art. 275 desse Diploma Eleitoral, ao art. 73, §§ 4º e 8º, e ao art. 73, IV, b, da Lei.... 275 do Código Eleitoral, afirmando que o acórdão regional "traz rarefe...

Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2018

.c. o art. 275 do Código Eleitoral" (AgR-Al 11.708/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 15/4/2010). Quanto à questão... violação ao art. 275 do Código Eleitoral, o Recorrente aduz que o acórdão regional quedou-se omisso ao não apreciar... do Prefeito e a Administração Pública Municipal. Anoto que, inexistindo vulnera...

Pg. 61. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2018

ao art. 275 do Código Eleitoral, por ter o TRE/MG deixado de analisar a hipótese dos autos sob o prisma do abuso de poder... o condão de vulnerar a disposição do art. 275 do Código Eleitoral. No que tange à questão de fundo, rememoro que a presente... prevista no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97. Como decorrência di...

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