Inciso III do Artigo 210 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes:
III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem.

Andamento do Processo n. 1832720 - Rcd no Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

, além de dissídio jurisprudencial, a violação do art. 208 da Lei n. 9.279/96 e dos arts. 944 e 402 do CC, sustentando... as mercadorias na alfândega. Liquidação que se deve dar nos termos do artigo

Página 4346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

jurisprudencial, a violação do art. 208 da Lei n. 9.279/96 e dos arts. 944 e 402 do CC, sustentando que, se a violação não.... Liquidação que se deve dar nos termos do artigo 210, III da LPI. Danos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145150295874004 MG

cessantes, nos termos do art. 210, III, da Lei n. 9.279/96. A simples utilização indevida da marca é suficiente à... mencionar que a Lei 9.279/96 dispõe sobre os direitos e obrigações relativos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145150295874004 MG

ao seu criador direito a ser indenizado por lucros cessantes, nos termos do art. 210, III, da Lei n. 9.279/96. A simples... dispõe o art. 129, da Lei 9.279/96, a propriedade da marca é adquirida …

Andamento do Processo n. 0003004-74.2020.8.26.0477 - Liquidação por Arbitramento - 29/07/2020 do TJSP

especificou que o arbitramento se dará conforme art. 210 , III , da Lei n. 9.279 /96. Diz o mencionado dispositivo: Art. 210... porque de rigor, para a correta aplicação do art. 210 , III , da Lei

Página 2028 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2020

, nos termos do art. 210, III, da Lei 9.279/96, verificando-se, na fase de liquidação, o valor exato dos bens... no artigo 523, caput, e seu § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo …

Página 136 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Julho de 2020

, sob pena de se promover manifesto enriquecimento sem causa (Lei 9.279/96, art. 210). 4. Assegurando o legislador..., incisos I, II, III, todos da Lei Federal 9.279/96, bem como quanto à …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084271659 RS

art. 210, inciso III, da Lei de Propriedade Industrial, que estabelece o critério da ?remuneração que o autor da violação... com base no art. 210, inciso III, da Lei de Propriedade Industrial, que …

Página 1151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020

por danos materiais em favor da Autora, a serem apurados conforme critério previsto no art. 210 , III , da Lei 9.279... da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355 , do Código

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1294134 SP 2018/0106253-0

884 do Código Civil e artigos 97 , parágrafo único , 104 e 210 , incisos I a III , da Lei 9.279 /96. Sustentam... , parágrafo único , 104 e 210 , incisos I a III , da Lei 9.279 /96. Sustentam …