Art. 210, inc. III do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes:
III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem.

Andamento do Processo n. 1.770.140 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

de liquidação por arbitramento, na forma do art. 210, III, da Lei 9.279/1996, fixando os honorários advocatícios em 10..., 130, III, 189, I e 209, todos da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Ind…

Página 6943 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

por arbitramento, na forma do art. 210, III, da Lei 9.279/1996, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor... EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO MANEJADO SOB A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10340654520158260562 SP 1034065-45.2015.8.26.0562

da marca da autora. Quantum que se apurará em execução nos termos do art. 210, I a III, da Lei 9279/96. Dano moral...- A Lei n. 9.279/1996 - que regula a propriedade industrial -, em seus artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10765603520158260100 SP 1076560-35.2015.8.26.0100

por conta e ordem de terceiros. Responsabilidade da ré. Art. 190 , da lei 9.279 /96. Negócio envolvendo importação... exposição dos produtos contrafeitos, pois assim dispõe o art. 190 , da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10375903220168260002 SP 1037590-32.2016.8.26.0002

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO não há vedação para aplicação do art. 210 , inc. III , da Lei 9.279 /96, cumulado com o art... causaralhes dano material, passível de reparação na forma prevista …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10092319720188260068 SP 1009231-97.2018.8.26.0068

de liquidação de sentença, o critério previsto no inciso III do art. 210 da Lei 9.279/96. Por fim, no que diz respeito à reparação... do artigo 210, III, da Lei 9.279/96; C) CONDENAR as rés a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10262075720168260002 SP 1026207-57.2016.8.26.0002

de liquidação, de acordo com o critério previsto no art. 210, III, da Lei 9.279/96. Danos morais igualmente... de sentença, com base na regra estabelecida pelo art. 210 da Lei 9.279/96. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10034126620148260248 SP 1003412-66.2014.8.26.0248

em fase de liquidação, de acordo com o critério previsto no art. 210 , III , da Lei 9.279 /96. Danos morais igualmente... em liquidação de sentença, nos termos dos arts. 208 e 210 da Lei 9.279

Andamento do Processo n. 1.491.653 - Rcd no Agravo em Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

, II, 197, 207, 208, 209, § 2° e 210, I, II, III, da Lei 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo único, 104 e 106 da Lei ..., 209, § 2° e 210, I, II, III, da Lei 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo …

Página 496 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

do art. 210 da Lei n.º 9279/96. Contudo, não deve ser aplicado o inciso III do art. 210, da Lei 9.276/96, tendo em vista... se dê nos termos do inciso III do artigo 210 da Lei 9.279/96 (fls. …