Art. 210, inc. III do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes:
III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem.

Andamento do Processo n. 650.850 - Agravo em Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 650.850 - RJ (2015/0007331-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVANTE : ENDEMOL ENTERTAINMENT...

Página 881 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

cumulada com indenização por danos patrimoniais e morais Marca Ilegitimidade de parte Questão que se confunde com o mérito da demanda Prestador de serviços de costura que responde pela produção e...

Página 2422 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:...

Página 1550 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

Joao Paulo Nogueira Costa - Bressiano Bordão Construtora Ltda - - Marcelo Carlos Bordão - - Thais Bressiano Bordão - Vistos. Comprove a parte autora a alegada pobreza, apresentando cópias de suas...

Página 1354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

Processo 0001166-96.2016.8.26.0296 - Carta Precatória Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens (nº 0000082611998826043555998 - 1ª Vara do Foro de Pedreira) - ADELSO...

Página 1594 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

Nº 2095938-27.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10050774020168260445 SP 1005077-40.2016.8.26.0445

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000559826 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1005077-40.2016.8.26.0445, da Comarca de...

Página 1172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

pelo efetivo registro junto ao INPI. - Inteligência dos artigos 94 e 109 da Lei nº 9.279/96. -Laudo pericial que se afasta do objeto da perícia determinado pelo magistrado. -Aplicação do disposto no...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10416575820178260114 SP 1041657-58.2017.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000548948 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041657-58.2017.8.26.0114, da Comarca de...

Página 953 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Julho de 2019

CERTIDÃO N. 0736835-44.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: AIR PRODUCTS BRASIL LTDA.. Adv(s).: RJ069986 - SAMUEL AVERBACH JUNIOR. R: INSTITUTO ORTOPEDICO E TRAUMATOLOGICO DO D FEDERAL LTDA...