Artigo 103 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ - SP. Processo n° MM. Juiz, , empresa já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória - Procedimento Comum Cível - de Supermercado Krill de Cubatão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ____a VARA DO FORO DA COMARCA DE CUBATÃO - SÃO PAULO . SUPERMERCADO KRILL DE CUBATÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no C.N.P.J. sob o…

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Itacril Indústria e Comércio de Acrilico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - SÃO PAULO Processo: ITACRIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE ACRÍLICO LTDA., pessoa jurídica de direito privado,…

Andamento do Processo n. 1028294-22.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 25/05/2022 do TJSP

Nº 1028294-22.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 2319 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

Nº 1013884-96.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas…

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL/SP PROCESSO N° . , já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO que move em face…

Página 3763 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1891170 - SP (2021/0139882-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : JOSÉ FRANCISCO ROSSETTO - SP299040 ANTÔNIO…

Página 3764 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2022

tinham intuito de procrastinar o feito, mas de obter o necessário prequestionamento das questões nele ventiladas, e que não praticou nenhuma conduta que lhe pudesse imputar a condição de litigante de…

Página 3765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2022

1.026, § 2º, do CPC/2015, verifico a inadequação do presente agravo em recurso especial. Isso porque, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra a…

Fontes do Direito Tributário

Por Lucas Soares Fontes 1.1 Fontes formais do Direito Tributário: principais e secundárias; 1.2 Emendas Constitucionais relevantes; 1.3 O CTN e a legislação tributária; 1.4 Leis complementares em…