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22 de maio de 2019
Artigo 103 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 103 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10112025420178260068 SP 1011202-54.2017.8.26.0068

1 objetivando o cancelamento do crédito tributário constante no AIIM 3.081.832 no valor de R$ 2.541.047,87...: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS... do contribuinte , fixada no art. 136 do CTN, a interpretação do art. 22-A da Lei 6.374...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10005439420188260053 SP 1000543-94.2018.8.26.0053

. E o artigo 136 do Código Tributário Nacional preconiza ser prescindível a aferição do ânimo do agente, para eventual..., do Código Tributário Nacional. Princípio da publicidade. Anulação do AIIM. Manutenção integral da decisão, inclusive em relação... tributário formalizado pelo AIIM 4.092.345-9. Penalidades impos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10325175720158260053 SP 1032517-57.2015.8.26.0053

da autuação fiscal: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC . TRIBUTÁRIO... espécie, o artigo 136 , do CTN , segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações... a responsabilidade tributária pessoal do contribuinte , fixada no art. 136...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007914720188260510 SP 1000791-47.2018.8.26.0510

tributário nacional (fls. 689/705). Contrarrazões às fls. 711/720. É a síntese. O recurso não comporta provimento. Infere... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO...-A da Lei 6.374/89 deve se dar no sentido de que a boafé está presente quando c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10102529020178260053 SP 1010252-90.2017.8.26.0053

depois de publicados, nos termos do inciso I, do artigo 103, do Código Tributário Nacional - Efeito "ex nunc" – Para verificação... monetária dos créditos tributários com base na variação da UFESP, como dispunha o art. 97, da Lei Estadual 6.374/89... fiscais determinados na OSF 14.0.08075/15-7. 2. Nos termos e c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10010493520188260291 SP 1001049-35.2018.8.26.0291

tributária, só geram efeitos depois de publicados, nos termos do inciso I , do artigo 103 , do Código Tributário... Nacional o seguinte: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação... dos créditos tributários ali apontados. Outrossim, determino o cancelamento da insc...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50218275320174047108 RS 5021827-53.2017.4.04.7108

da Declaração de Importação, nos termos dos art. 23 do Decreto-Lei 37/66 e art. 73 do Regulamento Aduaneiro. Entretanto... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... tanto. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DO ART. ...

Apelação Cível: AC 10102529020178260053 SP 1010252-90.2017.8.26.0053

I, do artigo 103, do Código Tributário Nacional - Efeito "ex nunc" – Para verificação da legitimidade do aproveitamento...-se com situação regular à época das transações, bem como insurgiu-se contra os juros previstos na Lei 13.918/09... estipulados pela Lei 13.918/2009 - Incidência afastada pelo Colendo Órgão E...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 10473678220168260053 SP 1047367-82.2016.8.26.0053

de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136 do Código Tributário Nacional... retroativos à declaração de inidoneidade da empresa emitente, na forma do normatizado pelo artigo 103, inciso I, do Código... empresa vendedora) tenham sido, posteriormente, declaradas inidôneas, à luz ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10014033220178260053 SP 1001403-32.2017.8.26.0053

deva exigir comprovação da regularidade fiscal das empresas com quem negocia, nos termos do art. 22 da Lei 6.374/89..., do Código Tributário Nacional. Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL... DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APR...

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