Art. 103 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;
II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.
1 objetivando o cancelamento do crédito tributário constante no AIIM nº 3.081.832 no valor de R$ 2.541.047,87...: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS... do contribuinte , fixada no art. 136 do CTN, a interpretação do art. 22-A da Lei 6.374...
. E o artigo 136 do Código Tributário Nacional preconiza ser prescindível a aferição do ânimo do agente, para eventual..., do Código Tributário Nacional. Princípio da publicidade. Anulação do AIIM. Manutenção integral da decisão, inclusive em relação... tributário formalizado pelo AIIM nº 4.092.345-9. Penalidades impos...
da autuação fiscal: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC . TRIBUTÁRIO... espécie, o artigo 136 , do CTN , segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações... a responsabilidade tributária pessoal do contribuinte , fixada no art. 136...
tributário nacional (fls. 689/705). Contrarrazões às fls. 711/720. É a síntese. O recurso não comporta provimento. Infere... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO...-A da Lei nº 6.374/89 deve se dar no sentido de que a boafé está presente quando c...
depois de publicados, nos termos do inciso I, do artigo 103, do Código Tributário Nacional - Efeito "ex nunc" – Para verificação... monetária dos créditos tributários com base na variação da UFESP, como dispunha o art. 97, da Lei Estadual nº 6.374/89... fiscais determinados na OSF Nº 14.0.08075/15-7. 2. Nos termos e c...
tributária, só geram efeitos depois de publicados, nos termos do inciso I , do artigo 103 , do Código Tributário... Nacional o seguinte: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação... dos créditos tributários ali apontados. Outrossim, determino o cancelamento da insc...
da Declaração de Importação, nos termos dos art. 23 do Decreto-Lei 37/66 e art. 73 do Regulamento Aduaneiro. Entretanto... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010... tanto. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DO ART. ...
I, do artigo 103, do Código Tributário Nacional - Efeito "ex nunc" – Para verificação da legitimidade do aproveitamento...-se com situação regular à época das transações, bem como insurgiu-se contra os juros previstos na Lei nº 13.918/09... estipulados pela Lei nº 13.918/2009 - Incidência afastada pelo Colendo Órgão E...
de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136 do Código Tributário Nacional... retroativos à declaração de inidoneidade da empresa emitente, na forma do normatizado pelo artigo 103, inciso I, do Código... empresa vendedora) tenham sido, posteriormente, declaradas inidôneas, à luz ...
deva exigir comprovação da regularidade fiscal das empresas com quem negocia, nos termos do art. 22 da Lei nº 6.374/89..., do Código Tributário Nacional. Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL... DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APR...