Art. 210, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes:
II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou

Andamento do Processo n. 0300805-67.2016.8.24.0035 - Procedimento Comum Cível / Marca - 16/08/2019 do TJSC

ADV:VALERIO ERNESTINO SENS (OAB9070/SC),ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), DOUGLAS VALÉRIO SENS (OAB 34969/SC), FELIPE LUIS ISER DE MEIRELLES (OAB 30058/SC), FELIPE LUIS ISER DE MEIRELLES...

Página 1078 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2019

monetariamente pela variação do INPC/IBGE desde a data da publicação desta sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. V- Condeno a parte ré ao pagamento das custas...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 00063724320118240031 Indaial 0006372-43.2011.8.24.0031

Agravo Interno n. 0006372-43.2011.8.24.0031/50003, de Indaial Relator: 3º Vice-Presidente AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISAO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM...

Página 881 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

cumulada com indenização por danos patrimoniais e morais Marca Ilegitimidade de parte Questão que se confunde com o mérito da demanda Prestador de serviços de costura que responde pela produção e...

Página 1119 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

DA VIDA MODERNA, nº do processo 829454438 e 829454446; VIDA EM JOGO, nº do processo 829557415; COMBATE, nºs do processo 006622330 e 829382313; CARA A CARA, nºs do processo 812133374 e 829382321;...

Andamento do Processo n. 1120218-41.2017.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - 19/07/2019 do TJSP

Processo 1120218-41.2017.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - K2 Comércio de Confecções Ltda. -Mendonça Comércio de Artigos para Vestuário Eireli EPP - - Levi Strauss do Brasil...

Página 981 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

direito de ação e de defesa em juízo. Para o caso de descumprimento das medidas, fica estabelecida multa diária de R$ 500,00, limitada, em princípio, a R$ 30.000,00.” 2- Manifestem-se os réus...

Página 2103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

Processo 0001010-64.2019.8.26.0115 (processo principal 1002771-84.2017.8.26.0115) - Cumprimento de sentença -Extinção da Execução - Elisangela Bonequini Marcello - Parque Jardim Paulista - Vistos....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01883098420098260100 SP 0188309-84.2009.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000535535 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0188309-84.2009.8.26.0100, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10174458120188260196 SP 1017445-81.2018.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000535289 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017445-81.2018.8.26.0196, da Comarca de...