Inciso II do Artigo 210 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes:
II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou

Andamento do Processo n. 1000879-68.2022.8.26.0438 - Tutela Antecipada Antecedente - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1000879-68.2022.8.26.0438 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - S. C.F. M. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a demanda para condenar o requerido RUHUL AMIN BHUIYAN ME a cessar,…

Página 3772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

Intime-se. - ADV: PATRICIA AUGUSTA OLIVEIRA ALVES (OAB 178642/SP) Processo 1000842-75.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Karina Andréia da Silva de Oliveira - Banco…

Petição - TJPE - Ação Marca - Apelação Cível - contra Moda Center Santa Cruz

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 19a Vara Cível da comarca de Recife - estado de Pernambuco Processo n. , já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por intermédio de seus…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Concorrência Desleal c/c Abstenção de Uso de Marca - Procedimento Comum Cível - de Boas Ideias Digitais EIRELI contra M P NET Águas e Efluentes e Sud América Engenharia Consultoria e Gestão Empresarial

Registro n° 18.092 OAB/SP EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. MP NET ÁGUAS E EFLUENTES…

Petição - TJPE - Ação Marca - Apelação Cível - contra Moda Center Santa Cruz

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 19a Vara Cível da comarca de Recife - estado de Pernambuco Processo n. , já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por intermédio de seus…

Andamento do Processo n. 2255321-70.2021.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível - 13/05/2022 do TJSP

Nº 2255321-70.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Andamento do Processo n. 0027632-14.2000.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2022 do TJSP

Processo 0027632-14.2000.8.26.0224 (224.01.2000.027632) - Procedimento Comum Cível - Marca - Indutil Industria de Tintas Ltda - Hot Line Industria e Comercio Ltda - Eliane Gonsalves - Vistos.

Página 936 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2022

Nº 2217764-49.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível…

Página 4026 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2022

ELIANE DE MESQUITA (OAB 274598/SP), FELIPE PEREIRA CARDOSO (OAB 244144/SP) Processo 0023211-48.2018.8.26.0224 (processo principal 1034335-16.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Condomínio -…

Petição Inicial - TJSP - Ação com Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Parte - Procedimento Comum Cível - de Quinto Andar Serviços Imobiliários contra Loft Brasil Tecnologia

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __a Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital do Estado de São Paulo QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA.