Inciso II do Artigo 210 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes:
II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000827-47.2017.8.26.0115 SP 1000827-47.2017.8.26.0115

de liquidação de sentença, nos termos do art. 210 , II , da Lei 9.279 /96". Os honorários devidos ao patrono da autora... do art. 109 , I , da Constituição Federal , e 175 da Lei 9.279 /96

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0039502-38.2020.8.21.7000 RS

de sentença por arbitramento, na forma do inciso II do artigo 210 da Lei 9.279 /1996. 6) O valor encontrado a título... de liquidação de sentença por arbitramento, na forma do inciso II do artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0039502-38.2020.8.21.7000 RS

por arbitramento, na forma do inciso II do artigo 210 da Lei 9.279 /1996.O valor encontrado a título de lucros cessantes... jurisprudência.Com relação ao pedido de danos materiais, nos termos do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2124633-54.2020.8.26.0000 SP 2124633-54.2020.8.26.0000

) ainda, liminarmente, com base no art. 209, § 2º da Lei n.º 9.279/96, seja determinada a busca e apreensão dos produtos ilegais... de Instrumento 2124633-54.2020.8.26.0000, da Comarca de São …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000547-87.2018.8.26.0100 SP 1000547-87.2018.8.26.0100

nas hipóteses restritas de cabimento dos incisos I , II e III do art. 1022 do Código de Processo Civil , vale dizer... com base nos critérios dispostos nos arts. 208 e 210 da Lei 9.279 /96, com …

Página 862 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

tanto com base no inciso I quanto no inciso II, do art. 210, da Lei n. 9.279/96. Invoca, ainda, o art. 509, § 4º... a observância do art. 210, da Lei n. 9.279/96. Argumenta, quanto aos lucros …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0331687-48.2019.8.21.7000 RS

, ser considerado o disposto no art. 210 , incisos I , II e III , da Lei 9.279 /96. Tal montante deverá ser corrigido..., observando o disposto no art. 210, incisos I, II e II, da Lei 9.279 /96

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0331687-48.2019.8.21.7000 RS

apurados na fase de liquidação de sentença, considerando, para tanto, o disposto no artigo 210 , incisos I , II e III... , da Lei 9.279 /96 .3. Quanto ao dano extrapatrimonial, este é presumido …

Página 753 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2020

pelos danos materiais, nos termos do art. artigo 210 , II da Lei 9279 /96. Formulou pedido de tutela de urgência para... Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e obteve a titularidade da …

Página 947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

de sentença, nos termos do artigo 210 , II , da Lei 9.279 /96; C) condenar o réu a pagar ao autor, a título de danos... da condenação (art. 85 , § 2º , do CPC/15 ). Assim, o cumprimento da …