Art. 102 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
II - de falta de cumprimento ou cumprimento incorreto do disposto neste artigo, apurados diretamente ou por diligência determinada às suas Delegações nos Estados, mesmo que tenha sido apresentada a comprovação a que se refere o parágrafo anterior.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
§ 3º A sanção prevista no parágrafo anterior subsistirá até comprovação, a juízo do Tribunal, de ter sido sanada a falta que determinou sua imposição, e não produzirá efeitos quanto à responsabilidade civil, penal ou administrativa do Governador ou Prefeito.
(Revogado)

Página 48 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 4 de Dezembro de 2019

determinação de lei, “ex vi” do artigo 102 do Código Tributário Nacional - CTN. Indevida a autuação nos termos da Súmula 001... a penalidade para a do art. 77, VII, “e-2”, da Lei 688/96, que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00173003220134036100

SISCOMEX. 5 - Ressalte-se que, não obstante a previsão do art. 138 do CTN e do art. 102 e § 2º do Decreto-lei 37/66..., amparada nos artigos 37, § 1º, e 107, IV, "e", ambos do Decreto-lei 37/6…

Página 397 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2019

ou de violação ao disposto nos artigos 102, § 2º,do Decreto-lei37/1966, e 138 do Código Tributário Nacional. 2... e art. 102, §§1° e 2° do DL 37/66), na medida em que na espécie houve aplicação de …

Página 508 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

, pois, de aplicação ou de violação ao disposto nos artigos 102, § 2º,do Decreto-lei37/1966, e 138 do Código Tributário Nacional. 2... é consentâneo coma dicção do art. 107, inc. IV, "e" do Decreto-L…

Página 421 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

,do Decreto-lei37/1966, e 138 do Código Tributário Nacional. 2. O parcelamento noticiado é, por si, causa de suspensão... do art. 107, inc. IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, do qual se depreende que …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 01795441020178060001 CE 0179544-10.2017.8.06.0001

federada, foi estabelecida, tal como autorizam os arts. 100 e 102 do Código Tributário Nacional, por meio do Convênio... SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. ART. 14 DO CÓDIGO TRIB…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário com Agravo : RE 00315530720108240023 Capital 0031553-07.2010.8.24.0023

Procuradores : Rogerio de Luca (OAB: 5139/SC) e outro DECISAO MONOCRÁTICA H Maiochi e Cia Ltda, com fulcro no art. 102, III... recursais, sustentaram violação aos arts. 5º. XXII, 145, §1° 150, IV e …

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Novembro de 2019

Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea “a” do inciso XIII do § 1º e nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art... o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar 87, de 13 de …

Página 51 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Novembro de 2019

do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar 87/96, de 13... Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Le…

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Novembro de 2019

, nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), e demais normas aplicáveis.... 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro