Art. 102 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
II - de falta de cumprimento ou cumprimento incorreto do disposto neste artigo, apurados diretamente ou por diligência determinada às suas Delegações nos Estados, mesmo que tenha sido apresentada a comprovação a que se refere o parágrafo anterior.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
§ 3º A sanção prevista no parágrafo anterior subsistirá até comprovação, a juízo do Tribunal, de ter sido sanada a falta que determinou sua imposição, e não produzirá efeitos quanto à responsabilidade civil, penal ou administrativa do Governador ou Prefeito.
(Revogado)

Página 7 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 6 de Janeiro de 2020

DE TERCEIROS. LEI N.º 1.254/1996. EXIGÊNCIA. Correta a exigência do ICMS, cujo crédito tributário foi constituído pela... CREDITÍCIO PRÓ-DF II. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES. LE…

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Dezembro de 2019

em vista o disposto no art. 102 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, resolvem celebrar... 13 de dezembro de, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributá…

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Dezembro de 2019

. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO... do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), …

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Dezembro de 2019

de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966... da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Dezembro de 2019

, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art.... 9º da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem …

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Dezembro de 2019

do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar 87, de 13... e Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 a 199 do Código Tributári…

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Dezembro de 2019

, considerando o disposto nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no... e 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 196…

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Dezembro de 2019

de junho de 1993, no que couber, nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro... DA CASA CIVIL (CC) TÍTULO I DA CASA CIVIL CAPÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO Art. …

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2019

do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar 87, de 13..., Receita ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 23 de Dezembro de 2019

Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), bem como no inciso II do art. 147 do Decreto 9.745, de 8... do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), …