Art. 210, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes:
I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou

Página 937 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

pois se trata de processo digital. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. - ADV: PATRICIA COSTA SENA (OAB 320892/SP) Processo 1077659-35.2018.8.26.0100 - Tutela Antecipada...

Página 2272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

de Produtos Alimentícios Ltda. - Lm Fritas Ltda Epp (Antiga Leandro Cesar Nunes Alimentos Me) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo...

Página 2202 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

INIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA USO INDEVIDO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À APELADA INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA COMERCIO VAREJISTA QUE EXPÕE A VENDA PRODUTO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 01018597220088260004 SP 0101859-72.2008.8.26.0004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000512992 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0101859-72.2008.8.26.0004/50004, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0101859-72.2008.8.26.0004 SP 0101859-72.2008.8.26.0004

VOTO Nº 30. 219 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição apontada – Ocorrência – Aclaramento de lapso temporal de apuração do dano patrimonial, assim: período de tempo situado entre a primeira veiculaç...

Página 9034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.653 - RS (2019/0114897-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL ADVOGADOS : ROGÉRIO GOMES GIGEL - SP173541...

Página 9035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Verifica-se que a questão relativa aos arts. 129, 130, I, II e III, 131, 189, I, 190, I, 195, III, 196, II, 197, 207, 208, 209, § 2° e 210, I, II, III, da Lei nº 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00550231120128260001 SP 0055023-11.2012.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000503657 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº...

Página 1858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

verbas indenizatórias, custas processuais, honorários e multa (astreintes). O dispositivo da sentença estabelece o seguinte: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10140526920158260224 SP 1014052-69.2015.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000451222 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014052-69.2015.8.26.0224, da Comarca de...