Inciso I do Artigo 210 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes:
I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou

Andamento do Processo n. 2008261-22.2020.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11/09/2020 do TJSP

tocante ao cálculo, a indenização, como estabelecido no v. acórdão nos termos do artigo 210, I, da Lei 9.279/96..., de tal sorte que o serão quando do cumprimento do julgado, mediante liquidação …

Página 1031 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

quando do cumprimento do julgado, mediante liquidação de sentença nos termos do artigo 210 , I , da Lei n. 9279 /96, calculada a indenização “com base no número de veículos..., nos termos do art. …

Página 1032 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

210 , I , da Lei 9.279 /96, deverá se dar “com base no número de veículos comercializados durante a campanha... lei para o exercício dos embargos de declaração (artigo 1022 do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2213965-32.2020.8.26.0000 SP 2213965-32.2020.8.26.0000

estabelecido no artigo 210 , inciso I da Lei 9.279 /96. Danos moral caracterizado. Reprodução indevida do conjunto..., sob o argumento da existência de concorrência desleal. Matéria disciplinada …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0331687-48.2019.8.21.7000 RS

, ser considerado o disposto no art. 210 , incisos I , II e III , da Lei 9.279 /96. Tal montante deverá ser corrigido..., observando o disposto no art. 210, incisos I, II e II, da Lei 9.279 /96

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2008261-22.2020.8.26.0000 SP 2008261-22.2020.8.26.0000

tocante ao cálculo, a indenização, como estabelecido no v. acórdão nos termos do artigo 210 , I , da Lei 9.279 /96..., mediante liquidação de sentença nos termos do artigo 210 , I , da Lei n. 927…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0331687-48.2019.8.21.7000 RS

apurados na fase de liquidação de sentença, considerando, para tanto, o disposto no artigo 210 , incisos I , II e III... , da Lei 9.279 /96 .3. Quanto ao dano extrapatrimonial, este é presumido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 2908 SP 2020/0206162-0

do julgado segundo ambos os critérios previstos no art. 210 , incisos I e II , da Lei de Propriedade Industrial , para assegurar... do julgado segundo ambos os critérios previstos no art. 210 , inci…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10134150151477001 MG

de indenização por danos materiais está consubstanciado no critério de fixação estabelecido no inciso I do art. 210 da Lei n. 9279... as condutas tipificadas no art. 195 da Lei 9.279/1996, que …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023999-49.2011.8.19.0209

, do art. 210, da Lei n.º 9.279/96. Sustenta que o exame dos livros contábeis se constitui apenas um dos meios para... indenização dos danos causados pelo uso indevido da marca. Senão vejamos. A Lei