Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.
Doutrina sobre este ato normativo
Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020
Vladimir Passos de Freitas, Eliana Calmon Alves, Luiz Alberto Gurgel de Faria, Marcelo Guerra Martins, Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, André Parmo Folloni, Marco Bruno Miranda Clementino, Marcel Citro de Azevedo
Obra de Direito Tributário de bastante sucesso, oferece elementos teóricos e práticos aos profissionais do Direito e áreas afins. Nele, doutrina e jurisprudência caminham juntas, acompanhando a permanente evolução do Direito em relação ao Código Tributário. Destaque: Juristas especializados ...
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 29/06/2022 17:19:49 LOCAL : 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…
igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos”. 4. Ocorre que, com a reforma da previdência social trazida pela edição da Emenda Constitucional 103/2019, houve substancial…
EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ESF ERA FELIZIMG 0033603-60.. 20:LE3 0 ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n°: por seu procurador infra-assinado, corn fundamento na Lei 6.830/80 e nos artigos…
NÚMERO ÚNICO: 502XXXX-57.2020.4.03.6100 POLO ATIVO ENESA ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A/S) RICARDO OLIVEIRA GODOI | 143250/SP ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA | 246222/SP AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OUROESTE - SP Por dependência à Ação de Execução Fiscal n° 100XXXX-80.2019.8.26.0696 FALCÃO BAUER CENTRO TECNOLÓGICO CONTROLE…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS Execução Fiscal n° Certidão de Dívida Ativa n° 607.245-3/2019-8 ., devidamente qualificada nos autos…
31951 ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO DA DIVISÃO DE JULGAMENTO DA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO - SP IPTU Processo administrativo SEI n.° / Cadastro de imóvel - SQL n°…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO N° Origem: 2° Vara Fazenda Pública Guarulhos Ação: de Rito Ordinário Apelante: Ltda Apelada: Fazenda Nacional…
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 13/06/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.954 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FÓRUM - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÍNTESE: AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. AVISO DE DÉBITO.