Artigo 101 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.

Andamento do Processo n. 528XXXX-95.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 30/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 29/06/2022 17:19:49 LOCAL : 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Página 17591 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Junho de 2022

igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos”. 4. Ocorre que, com a reforma da previdência social trazida pela edição da Emenda Constitucional 103/2019, houve substancial…

Recurso - TJMG - Ação Ausência de Cobrança Administrativa Prévia - [Cível] Execução Fiscal - de Estado de Minas Gerais contra Carlos Eduardo Xavier Tavora

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ESF ERA FELIZIMG 0033603-60.. 20:LE3 0 ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n°: por seu procurador infra-assinado, corn fundamento na Lei 6.830/80 e nos artigos…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 502XXXX-57.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 502XXXX-57.2020.4.03.6100 POLO ATIVO ENESA ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A/S) RICARDO OLIVEIRA GODOI | 143250/SP ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA | 246222/SP AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OUROESTE - SP Por dependência à Ação de Execução Fiscal n° 100XXXX-80.2019.8.26.0696 FALCÃO BAUER CENTRO TECNOLÓGICO CONTROLE…

Petição - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS Execução Fiscal n° Certidão de Dívida Ativa n° 607.245-3/2019-8 ., devidamente qualificada nos autos…

Recurso - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível

31951 ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO DA DIVISÃO DE JULGAMENTO DA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO - SP IPTU Processo administrativo SEI n.° / Cadastro de imóvel - SQL n°…

Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO N° Origem: 2° Vara Fazenda Pública Guarulhos Ação: de Rito Ordinário Apelante: Ltda Apelada: Fazenda Nacional…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1364954 MG 044XXXX-12.2013.8.13.0702

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 13/06/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.954 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Antecipação de Tutela - Execução contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FÓRUM - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÍNTESE: AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. AVISO DE DÉBITO.