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24 de maio de 2019
Artigo 101 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 101 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.

Inteiro Teor. 207807320074036182

, impede a compensação (artigo 74 , § 3o , IV , da Lei 9.430 /96) e, mais do que isto, a qualificada como"não declarada... como "não declarada". No mérito, alega violação aos artigos 467 , 468 , 474 e 485 do CPC /73 e arts. 97 , VI , 101 , 105 , 111...) as manifestações de inconformidade apresentadas antes da Medida...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 311406720074036182 SP

também a Lei Complementar 104 /2001, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual"é vedada...), na vigência da Lei Federal . 9.430 /96, na sua redação original: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria... ) *** Suspensão da exigibilidade dos créditos *** O Código Tributário ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105120111593001 MG

e multas nos prazos fixados na legislação incidirão juros de mora nos termos dos art. 101 e 161 do CTN , Lei Fed. 5172 /66... automotor, nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual 14.937/2003, com redação dada pela Lei Estadual 19.988/2011.... Ademais, o artigo 5º da referida Lei prevê: Art. 5º. Respondem solidari...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 282952820084036182 SP

da decisão administrativa . No caso de compensações realizadas na sistemática anterior (art. 66 da Lei 8.383/91 e art. 74... a legislação foi modificando o instituto com substancial alteração no art. 74 da Lei 9.430/96, dentre as quais destaca... EMENTA APELAÇAO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇAO/COMPENSAÇ...

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2019

da territorialidade, consubstanciado nos artigos 101 e 102 do Código Tributário Nacional. Assevera não haver provas... 7.713/1988, ARTIGO 6º, INC. XVI. ISENÇÃO CONCEDIDA A PESSOA FÍSICA. IMUNIDADE GENÉRICA. TEMPLO DE QUALQUER CULTO. ART... "a", do Decreto-Lei 5.844, de 23.9.1943, que foi regulamentada pelo artig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10249140002364001 MG

de mora, nos termos do art. 101 e 161 do CTN, Lei Fed. 5.172/66; e art. 226 da Lei Est. 6.763/75, observando-se: a) de 01/03... em nulidade da CDA que preenche todos os requisitos essenciais estabelecidos pelo art. 202 do Código Tributário Nacional... não preenche os requisitos legais, nos termos do art. 2º, § 5ºda Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170199913001 MG

tributário no tocante à diferença entre a alíquota antiga, de 2,5%, veiculada pela redação anterior do art. 8º, da Lei.... Logo, mostra-se aplicável à espécie o disposto pelo artigo 151 , inciso V , do Código Tributário Nacional , nestes... (CEMG). DISTINÇÃO ENTRE SESSÃO E REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 37741920084036182 SP

, no momento de sua constituição , nos termos do artigo 151 , inciso III , do Código tributário Nacional : o pedido... na redação original do art. 74 da Lei 9.430 /96, portanto não se extingue crédito tributário, por homologação tácita... dos artigos 49 e 68 , inciso I , da Lei Federal . 10.637 /2002. Aduz que o c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145110633396002 MG

o art. 170 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias..., Lei Fed. 5.172/66; e art. 226 da Lei Estadual 6.763/75, observando-se: a) de 01/03/92 a 30/11/96 -1% a partir do 1º dia... isolada (art. 65, § 3º, II do RICMS/2002 c.c. art. 55, XXIV, da Lei Estad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50015919320194040000 5001591-93.2019.4.04.0000

extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional... do crédito tributário (artigo 156 , inciso XI , do Código Tributário Nacional ). Aduz que a Lei 13.259 /2016..., que também se estendem ao direito tributário (artigo 101 do Código Tributá...

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