Art. 210 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes:
I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou
II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou
III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem.

TJ-SP divulga três novos enunciados sobre Direito Empresarial

A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta quinta-feira (22/8) três novos enunciados sobre Direito Empresarial. Os textos foram aprovados pelo Grupo Reservado de...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03004644120158240014 Campos Novos 0300464-41.2015.8.24.0014

Apelação Cível nº 0300464-41.2015.8.24.0014, de Campos Novos Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. ABSTENÇAO DE USO COM INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300464-41.2015.8.24.0014 Campos Novos 0300464-41.2015.8.24.0014

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. ABSTENÇÃO DE USO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDADAS, QUE CONFECCIONAM AS EMBALAGENS DA AUTORA, QUE TAMBÉM ESTARIAM, POR INTERPOSTA PESSOA, PROMO...

Andamento do Processo n. 1004796-05.2014.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - 22/08/2019 do TJSP

Processo 1004796-05.2014.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Polar Indústria de Plásticos Ltda. - ME - Luiz Carlos de Sá Salto Epp - Versam os presentes...

Página 445 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

APELADO: MISTY MORNING HOLDINGS LTD APELADO: TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: DIEGO MAHAUT DUARTE PEREIRA OAB/RJ-144213 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: APELAÇÃO....

Página 12617 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

indevido da marca, gerando eventual desvio de clientela ou ofensa à sua imagem, identidade ou credibilidade do titular da marca. Nessa seara, para fins de indenização, provou-se a violação do direito...

Página 12618 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

do Brasil” . Este pagamento de Royalties deverá ser feito à Franqueadora até o dia 10 (dez) de cada mês referente ao período imediatamente anterior; (...)”. Assim, como não existe nos autos o...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03189508320178190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível APELAÇAO N° 0318950-83.2017.8.19.0001 Apelante: ELIO FONSECA DA CRUZ ME Apelado 1: MISTY MORNING HOLDINGS LTD Apelado 2: TESS...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0318950-83.2017.8.19.0001

APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Contrafação de marcas. Fabricação e comercialização de calçados imitando marca e desenho industrial de propriedade exclusiva da...

Página 937 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

pois se trata de processo digital. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. - ADV: PATRICIA COSTA SENA (OAB 320892/SP) Processo 1077659-35.2018.8.26.0100 - Tutela Antecipada...