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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 100, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Andamento do Processo n. 5007941-60.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 23/05/2019 do TRF-3

pelo artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, autorizando-se o não recolhimento pelo IMPETRANTE da multa.../05/2016) TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. IRPJ. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. ART. 44 DA LEI 9.430/96... das penalidades instituídas nos incisos I e II do artigo 44 da Lei 9.430/96 na su...

Pg. 677. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

Brasileiro; e, artigo 100, parágrafo único, do CTN. Requereu a concessão de liminar “[...]” inaudita altera parte, para... o fim de que se suspenda a exigibilidade do crédito tributário, na forma preconizada pelo artigo 151, inciso IV, do Código... as demais menos gravosas. Afirmou, ainda, a necessidade de aplicação d...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2019

DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA ENTABULADO NO ARTIGO 146 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESENQUADRAMENTO, PORTANTO, QUE NÃO PODE TER..., INACUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ART. 11, §5º, "B" DA LEI ESTADUAL 14.260/2003, ARTS. 61 E 38 DA LEI ESTADUAL 11.580/96... E ART. 39, §4º, DA LEI FEDERAL 9.250/95 - COMPETÊNCIA LEG...

Andamento do Processo n. 1001112-37.2018.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2019 do TJSP

. Passo agora à análise do pedido subsidiário. Não há possibilidade de aplicar-se o parágrafo único do artigo 100 do CTN... conforme a Constituição ao artigo 113 da Lei 6.374/89 do Estado de São Paulo, a UFESP não pode ser maior que o valor... antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Proc...

Pg. 2865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

. Não há possibilidade de aplicar-se o parágrafo único do artigo 100 do CTN, pois, não se trata de regulamento novo... da multa, com razão a autora, visto que a alínea”c” do artigo 85, inciso I da Lei 6.374/89, a seguir transcrito...100, conforme trecho transcrito a seguir: CAT 11/2009: 1 - o diferimento do lançamen...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 81436920124036100 SP

1.187/2011, nos termos do artigo 100 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional ; ou, ainda, (c) o afastamento..., modificação ou revogação de incentivos fiscais), 99 , inciso I e 111 do Código Tributário Nacional , e 19, caput, da Lei 11.196... de incentivos fiscais), 99 , inciso I, e 111 do Código Tribu...

Pg. 18. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/05/2019

a constituição do crédito, há que ser aplicado o parágrafo único do art. 100 do CTN , o qual privilegia o princípio... uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, Parágrafo Único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal... Federal, aprovado em Sessão Plenária de igual data, e, ainda, o que consta no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50198296320194040000 5019829-63.2019.4.04.0000

do disposto no art. 12, V, a da Lei 8.212 /1991, o qual, nos termos do artigo 15 , parágrafo único da Lei 8.212 /1991..., a da Lei 8.212 /1991, o qual, nos termos do artigo 15 , parágrafo único da Lei 8.212 /1991, equipara-se à... 6, de 23 de fevereiro de 2015 ao caso em tela, a elidir, por força do art...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50198296320194040000 5019829-63.2019.4.04.0000

do artigo 15 , parágrafo único da Lei 8.212 /1991, equipara-se à empresa. Dessa forma, é sujeito ao disposto no art. 32... art. 12, V, a da Lei 8.212 /1991, o qual, nos termos do artigo 15 , parágrafo único da Lei 8.212 /1991, equipara..., o qual, nos termos do artigo 15 , parágrafo único da Lei 8.212 /199...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080875560 RS

, na Cláusula Terceira do Protocolo ICMS 95/09 e no artigo 34, inciso I, da Lei 8.820/89” (fl. 25). Ocorre que a utilização..., § 1º, alínea “a”, da Lei 8.820/89, bem como o art. 8º da Lei Kandir e disposições do RICMS. Não há como simplesmente... pela empresa violava a própria LC 87/96. 2) Afronta ao art. 5º,...

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