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23 de setembro de 2017
Artigo 527 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 527 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 527 - O capitão não pode reter a bordo os efeitos da carga a título de segurança do frete; mas tem direito de exigir dos donos ou consignatários, no ato da entrega da carga, que depositem ou afiancem a importância do frete, avarias grossas e despesas a seu cargo; e na falta de pronto pagamento, depósito, ou fiança, poderá requerer embargo pelos fretes, avarias e despesas sobre as mercadorias da carga, enquanto estas se acharem em poder dos donos ou consignatários, ou estejam fora das estações públicas ou dentro delas; e mesmo para requerer a sua venda imediata, se forem de fácil deterioração, ou de guarda arriscada ou dispendiosa.

A ação de embargo prescreve passados 30 (trinta) dias a contar da data do último dia da descarga.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1039035 SP 2017/0001788-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.035 - SP (2017/0001788-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : COMERCIAL IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO CANTAREIRA LTDA ADVOGADO : JOSÉ LUÍS DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP257408 AGRAVADO : UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA ADVOGADOS : CRISTINA WADNER D'ANTONIO - SP164983 RUBIANE S...

Andamento do Processo n. 2017/0001788-7 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(2115) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.035 - SP (2017/0001788-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA ADVOGADO : JOSÉ LUÍS DIAS RIBEIRO DA

Pg. 4177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (2115) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.035 - SP (2017/0001788-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA

Pg. 4178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

Em suas razões de agravo (fls. 368/379, e-STJ), a agravante aduz, primeiramente, que todos os requisitos constitucionais para admissibilidade do recurso especial foram devidamente comprovados,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1114902 SP 2017/0134026-7

de sobre-estadia de contêineres das mercadorias importadas, e ii) artigos 527 e 619 do Código Comercial - alega... dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: i) artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/1973... ESPECIAL 1.114.902 - SP (2017/0134026-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS ...

Andamento do Processo n. 2017/0134026-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/09/2017 do STJ

ESPECIAL 1.114.902 - SP (2017/0134026-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : COMERCIAL IMPORTAÇÃO... retenção do carregamento e a cobrança de sobre-estadia de contêineres das mercadorias importadas, e ii) artigos 527 e 619... do Código Comercial - alega que nenhuma condição poderia existir para...

Pg. 4512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017

de contêineres das mercadorias importadas, e ii) artigos 527 e 619 do Código Comercial - alega que nenhuma condição poderia existir... legais com as respectivas teses: i) artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/1973 - afirma que as provas... - Art. 333, inciso I do CPC - Ônus de que não se desincumbiu a auto...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1010909 SP 2016/0288033-5

autora - Apelo provido" (e-STJ fl. 297). No especial, o recorrente alegou violação dos arts. 527 e 619 do Código... Comercial e 333 do Código de Processo Civil DE 1973. Aduziu, em síntese, que os dispositivos do Código Comercial vedam... nos dispositivos do Código Comercial não foi objeto de debate pelas instâncias or...

Pg. 4099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.010.909 - SP (2016/0288033-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1061079 SP 2017/0037908-9

que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei indicados, (b... penal, o que afasta a incidência do art. 412 do Código Civil" (REsp 1.286.209/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA... (e-STJ, fl. 571), sendo-lhe aplicável a disposição inserta no art. 85, § 1...

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