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23 de maio de 2017
Artigo 527 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 527 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 527 - O capitão não pode reter a bordo os efeitos da carga a título de segurança do frete; mas tem direito de exigir dos donos ou consignatários, no ato da entrega da carga, que depositem ou afiancem a importância do frete, avarias grossas e despesas a seu cargo; e na falta de pronto pagamento, depósito, ou fiança, poderá requerer embargo pelos fretes, avarias e despesas sobre as mercadorias da carga, enquanto estas se acharem em poder dos donos ou consignatários, ou estejam fora das estações públicas ou dentro delas; e mesmo para requerer a sua venda imediata, se forem de fácil deterioração, ou de guarda arriscada ou dispendiosa.

A ação de embargo prescreve passados 30 (trinta) dias a contar da data do último dia da descarga.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10022990220168260606 SP 1002299-02.2016.8.26.0606

(demurrage) Inadmissibilidade Artigos 527 e 629, do Código Comercial Tutela antecipada concedida para determinar... que os arts. 527 e 619 do Código Comercial não se aplicam ao caso, pois foram revogados tacitamente; apesar de ter... a liberação do carregamento; os arts. 527 e 619 do Código Comercial não foram revogad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10620943620158260100 SP 1062094-36.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000038617 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 10506307820168260100 SP 1050630-78.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000883447 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1050630-78.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0017397-65.2012.8.26.0224 - Procedimento Comum - 08/11/2016 do TJSP

Processo 0017397-65.2012.8.26.0224 (224.01.2012.017397) - Procedimento Comum - Inadimplemento - Schenker Ocean Rep. Por Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda - System Comercio de

Pg. 3992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2016

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Andamento do Processo n. 1084891-74.2013.8.26.0100 - Apelação - 26/09/2016 do TJSP

Nº 1084891-74.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1908. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

DOLO OU MÁ-FÉ, MAS A SIMPLES COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA, “SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL”, SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE – MAIORIA, CONTUDO, QUE ENTENDE INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 42 NO CASO

Apelação: APL 10848917420138260100 SP 1084891-74.2013.8.26.0100

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSPORTE MARÍTIMO – Alegação de ilegitimidade passiva, em razão da qualidade de agente marítimo do transportador – Descabimento – Empresa de mesmo nome, qualificada como representante do transportador no Brasil, cujo quadro social contém a representada como sócia majoritária – Legitimida...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10051456820158260010 SP 1005145-68.2015.8.26.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000664946 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005145-68.2015.8.26.0010, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10848917420138260100 SP 1084891-74.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000673056 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1084891-74.2013.8.26.0100, da Comarca de São

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