Parágrafo 2 Artigo 209 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.
§ 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada.

Andamento do Processo n. 2241262-77.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2021 do TJSP

Nº 2241262-77.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2232699-94.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2021 do TJSP

Nº 2232699-94.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 813 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

patente, proposta por Dyme Anderson Roder e Roder Máquinas e Equipamentos Ltda. - ME contra VJP Tornearia e Máquinas Ltda., por meio da qual indeferido pedido de gratuidade formulado pela ré (fls.

Página 1724 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE…

Andamento do Processo n. 1104284-04.2021.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1104284-04.2021.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Cotiplas Industria e Comercio de Artefatos Ltda - Vistos. Cuida-se de demanda ajuizada por COTIPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO…

Página 892 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

vistoria, busca e apreensão de todos os produtos irregularmente comercializados pelas Rés, em específico, da personagem Moana, bem como a expedição de ofício ao Mercado Livre, Americanas e Shopee a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2232699-94.2021.8.26.0000 SP 2232699-94.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000842061 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2232699-94.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2232699-94.2021.8.26.0000 SP 2232699-94.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento - Decisão que deferiu a busca e apreensão de produtos que utilizam indevidamente a marca do autor, determinando a prestação de caução e a participação de perito na diligência …

Andamento do Processo n. 1001140-19.2021.8.26.0260 - Tutela Antecipada Antecedente - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1001140-19.2021.8.26.0260 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - S.C.F. - M.B. - - S.R.S.E. - - H.W.H. - -H.G.C.A.E.G.S.A. - Vistos. A tutela provisória de urgência deve ser deferida,…

Página 1 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

Foro Especializado da 1ª RAJ Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à…