Parágrafo 2 Artigo 209 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.
§ 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada.

Andamento do Processo n. 1000210-35.2020.8.26.0260 - Tutela Antecipada Antecedente - 10/09/2020 do TJSP

da lei 9.279/96 e, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na hipótese de deferimento..., com graves prejuízos financeiros as suas atividades. Ressalto, aliás, …

Andamento do Processo n. 1014938-34.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - 10/09/2020 do TJSP

prejuízos financeiros as suas atividades. Ressalto, aliás, que o artigo 209 , §§ 1º e 2º , da mencionada lei... 9.279 /96 e, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito …

Página 1 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

disposições da lei 9.279 /96 e, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na hipótese..., com graves prejuízos financeiros as suas atividades. Ressalto, aliás, que …

Página 3 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

, aliás, que o artigo 209 , §§ 1º e 2º , da mencionada lei de propriedade industrial , consigna expressamente... em produtos comercializados pela ré, em afronta às disposições da lei 9.279 /96 e, …

Página 2244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

no art. 209, §§ 1º e 2º, da Lei 9.279/96, a fim de que os réus se abstenham do uso dos produtos apontados na petição...- FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0047093-32.2009.8.24.0023 Capital 0047093-32.2009.8.24.0023

, nos moldes da fundamentação; Com base no art. 209, § 2º, da Lei n. 9.279/96, determino a apreensão... DE CONTRAFAÇAO (ART. 190, I, DA LEI N. 9.279/96). REDISTRIBUIÇAO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. …

Página 1232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

nos estabelecimentos comerciais das rés e a abstenção da comercialização. Art. 209, §2º da Lei n. 9.279/96. Decisão reformada. Recurso... Antecedente - Liminar - G.C.I.E.E. - Vistos. O art. 130 da L…

Página 2041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

encartados a fls. 81/89 e 90/98. Com base nisso, a aplicação do art. 209 , § 2º , da Lei 9.279 /96 ao caso. Não custa... (a denominada “Lei Pelé”) e 9.296 /96 (que regula a propriedade industrial), …

Página 2598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2020

e 2º , da Lei 9.279 /96, a fim de que o réu se abstenha do uso dos produtos apontados na petição inicial e utilizar... assim da proteção legal que lhes é conferida pela Lei 9.279 /96. Por …

Andamento do Processo n. 1616723 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 22/04/2020 do STJ

previstas no art. 209 , § 2º , da Lei 9.279 /96, e art. 485, IV, do Código de Processo Civil, não foram objeto de debate... ESPECIAL 1616723 - AM (2019/0338520-4) RELATOR : MINISTRO LUIS …