Art. 209, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.
§ 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada.

Andamento do Processo n. 0154664-63.2012.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - 09/12/2019 do TJSP

, 207, 208, 209, § 2° e 210, I, II, III, da Lei 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo único, 104 e 106 da Lei 9.610...° e 210, I, II, III, da Lei 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo único, 104 e …

Página 743 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

, III, 196, II, 197, 207, 208, 209, § 2° e 210, I, II, III, da Lei 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo único, 104 e 106..., 207, 208, 209, § 2° e 210, I, II, III, da Lei 9.279/1996; e 102, 103, p…

Página 1574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

isto, com fundamento no art. 209 , § 2º , da Lei 9.279 /1996, combinada com os artigos 300 , 301 e 305 , todos do CPC , DEFIRO a tutela... que corresponde a 12 alugueres (art. 58 , inc. III , da …

Andamento do Processo n. 841.480 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 124, XIX, DA LEI 9.279/96. COLISÃO DE MARCAS. MARCA NOMINATIVA..., 195, III, 208, 209, § 2º, 210, I, II e III, da Lei n. 9.279/1996 e 87, parágra…

Página 934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

nos §§ 1º e 2º, do artigo 209, da Lei 9.279/96, respectivamente, a saber: “Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para...: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. Agravo de …

Página 7757 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

quanto aos arts. 129, 130, III, 189, I, 190, I, 195, III, 208, 209, § 2º, 210, I, II e III, da Lei n. 9.279/1996, 102, 103..., § 2º, 210, I, II e III, da Lei n. 9.279/1996 e 87, parágrafo único, da …

Página 2820 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019

, o artigo 209, §§1º e 2º, da mencionada lei de propriedade industrial, estabelece expressamente a possibilidade do juízo... 195, inciso III, da Lei de Propriedade Industrial (Lei9.279/96) (...) …

Página 1598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

autorizada pela Lei de Propriedade Industrial, que em seu art. 209, §2º dispõe que: “Art. 209. Fica ressalvado...-se resguardadas pelas disposições insertas na Lei 9.279/1996. Dentre elas, conforme …

Página 1599 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

de Propriedade Industrial, que em seu art. 209, §2º dispõe que: “Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver... na Lei 9.279/1996. Dentre elas, conforme preleciona o art. 130, a …

Página 3660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

na forma pleiteada pela autora, o que faço com fundamento no artigo 209, § 2º da Lei . 9.279/96. A autora é detentora... do artigo 841 do Novo Código de Processo Civil. Advirto que não localizado …