Art. 209, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.
§ 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória.

Página 325 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2019

continuar a exploração, sem ônus, na forma e condições anteriores.” Ainda, não é prudente, apenas com base em fotos, sem laudo técnico considerar o equipamento do requerido realmente uma contrafação,...

Página 1667 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: KELLY PRISCILA DE ANDRADE GOMES (OAB 400961/SP), EDILSON SIQUEIRA GOMES (OAB 395617/SP) Processo 1003028-43.2019.8.26.0082 - Tutela Antecipada...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40140790920198240000 Indaial 4014079-09.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4014079-09.2019.8.24.0000, Indaial Agravante : Bernauer Aquacultura Ltda Advogado : Sergio Fernando Hess de Souza (OAB: 4586/SC) Agravado : AGT Comercial Ltda ME Relatora:...

Página 13003 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2019

indevida de sua marca. Desta forma, pretende a concessão de liminar para que sejam as rés compelidas a promover a exclusão da marca “violeiro” de sua linha de produção, assim como de todos e...

Andamento do Processo n. 4015373-96.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 05/08/2019 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 4015373-96.2019.8.24.0000 Relator: Desembargador Robson Luz Varella Agravante : Indústria de Máquinas Kreis Ltda Advogado : Natan Baril (29379/PR) Advogada : Juliana Motter...

Página 353 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Agosto de 2019

Advogada : Juliana Motter Araújo Tögel (25693/PR) Agravado : Indumax Comércio de Acessórios Industriais Ltda Advogada : Thaís Sanches Michelini (207751/SP) Advogado : Domingos Sanches (52598/SP)...

Página 216 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Julho de 2019

18/3/2016, torna-se necessário definir se a referida legislação detém aplicabilidade à presente insurgência. De acordo com o Enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça, “Aos...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40153739620198240000 Jaraguá do Sul 4015373-96.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4015373-96.2019.8.24.0000, Jaraguá do Sul Agravante : Indústria de Máquinas Kreis Ltda Advogados : Natan Baril (OAB: 29379/PR) e outro Agravado : Indumax Comércio de...

Página 207 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Julho de 2019

Real para URV. Sentença de procedência. Lei 8.880/94. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente ¿os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do...

Página 685 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

tornar inócua a interposição do recurso pelo cancelamento da distribuição, defiro-o. Comunique-se para suspensão do feito até ulterior deliberação. Intime-se. - Magistrado(a) - Advs: Péricles...