Parágrafo 1 Artigo 209 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.
§ 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória.

Andamento do Processo n. 5536116-81.2021.8.09.0006 - Agravo de Instrumento - 21/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 20/10/2021 16:22:30 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5536116-81.2021.8.09.0006…

Página 479 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2021

oportunidade de se manifestarem, deixando, assim, a análise para após a formação do contraditório. Destaco, ainda, que o adiamento da análise do pedido antecipatório encontra respaldo no art. 300, §…

Intimação - Petição Cível - 0081452-47.2015.8.16.0014 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0081452-47.2015.8.16.0014 POLO ATIVO REFINARIA DE SAL GARçA POLO PASSIVO MOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SA MOCSAL COMERCIO E SERVIçOS SALINEIROS LTDA ADVOGADO(A/S) MAXIMILIANO AMARAL…

Andamento do Processo n. 2241262-77.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2021 do TJSP

Nº 2241262-77.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2232699-94.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2021 do TJSP

Nº 2232699-94.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 813 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

patente, proposta por Dyme Anderson Roder e Roder Máquinas e Equipamentos Ltda. - ME contra VJP Tornearia e Máquinas Ltda., por meio da qual indeferido pedido de gratuidade formulado pela ré (fls.

Página 1724 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE…

Intimação - Tutela Antecipada Antecedente - 0013464-33.2021.8.16.0035 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013464-33.2021.8.16.0035 POLO ATIVO COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA DISTRIBUIDORA MARC 4 LTDA NEW ERA CAP CO, INC POLO PASSIVO KRATOS MULTIMARCAS ADVOGADO(A/S) RAFAEL LACAZ AMARAL |…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2232699-94.2021.8.26.0000 SP 2232699-94.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000842061 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2232699-94.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2232699-94.2021.8.26.0000 SP 2232699-94.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento - Decisão que deferiu a busca e apreensão de produtos que utilizam indevidamente a marca do autor, determinando a prestação de caução e a participação de perito na diligência …