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25 de maio de 2019
Inciso IV do Artigo 100 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 100, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081126260 RS

do Código Tributário Nacional, objetivam instrumentalizar o disposto na lei. O Convênio ICMS 93/2015 operacionalizou... estabelecida através de convênio. Os convênios, alçados a condição de normas complementares, nos termos do art. 100, inc. IV.... 155, § 2º, inc. VII, a e b , da Constituição Federal e no art. 13 d...

Pg. 168. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/05/2019

, NOS TERMOS DO ART. 100 , INC. IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , OBJETIVAMINSTRUMENTALIZAR O DISPOSTO NA LEI. O CONVÊNIO... DA INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. OS INCISOS VII E VIII DO 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DO SUL ANTES DA EDIÇÃO DE UMA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL DE COMP...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3014903920158240058 São Bento do Sul 0301490-39.2015.8.24.0058

próprio art. 7º , do Código Tributário Nacional . Enquanto a competência tributária diz respeito à criação dos tributos... ao Município, ainda que mediante convênio, como se pode aquilatar do próprio Código Tributário Nacional (...) Destarte... a § 3º, 9º, I, 97, I a IV ,§ 1º e § 2, 100 , IV , do CTN , defendendo a re...

Pg. 138. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/04/2019

, NOS TERMOS DO ART. 100 , INC. IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , OBJETIVAMINSTRUMENTALIZAR O DISPOSTO NA LEI. O CONVÊNIO ICMS... DA INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. OS INCISOS VII E VIII DO 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... FINAIS, ENQUANTO NÃO FOREMEDITADAS LEI COMPLEMENTAR NACION...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080449929 RS

Tributário Nacional (Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte: C O N V Ê N I O Cláusula primeira... de normas complementares, nos termos do art. 100 , inc. IV do Código Tributário Nacional , objetivam instrumentalizar... , § 5º , da Lei Federal 12.016 /09, e art. 485, inciso VIII, do ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 55410220188040000 AM 0005541-02.2018.8.04.0000

, de convenções internacionais e de decretos, conforme estabelece o art. 100 , IV , do Código Tributário Nacional . Veja-se: Art... DE JUROS DE MORA, DE UM POR CENTO AO MES, DO PARÁGRAFO 1. DO ART. 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , NÃO SÓ AO CRÉDITO... de que trata o art. 66 da Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 199...

Pg. 121. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/03/2019

, NOS TERMOS DO ART. 100, INC. IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, OBJETIVAM INSTRUMENTALIZAR O DISPOSTO NA LEI. O CONVÊNIO ICMS... DO PAGAMENTO DO DÉBITO (FLS.242/243), DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 924, INCISO II1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE PENHORA, CONFORME ESTABELECE O ART. 4º DO PROVIMENTO ...

Inteiro Teor. 7006846220178070018 DF 0700684-62.2017.8.07.0018

. Conforme disciplina artigo 100, inciso IV, do Código Tributário Nacional ( CTN), os convênios que entre si celebrem... desta Presidência que, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, negou seguimento... da legislação infraconstitucional, mais especificamente ao Código Tributário ...

Pg. 132. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/02/2019

DO ART. 100, INC. IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, OBJETIVAM INSTRUMENTALIZAR O DISPOSTO NA LEI. O CONVÊNIO ICMS 93/2015... COMPLEMENTAR NACIONALE LEI ESTADUAL REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR E NAEMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015... DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. OS INCISOS V...

Pg. 199. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/12/2018

, INC. IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, OBJETIVAM INSTRUMENTALIZAR O DISPOSTO NA LEI. O CONVÊNIO ICMS N. 93/2015..., COM BASE EM TAIS PREMISSAS: "A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 151, V, DO CÓDIGO... ICMS 93/2015 APENAS REPRODUZ O CONTIDO NO ART. 155, 2º, INC. VII, A E B , DA CON...

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