Artigo 209 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.
§ 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória.
§ 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada.

Andamento do Processo n. 1000285-74.2020.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - 07/12/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1001480-60.2021.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1001480-60.2021.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Entertainment Onde Uk Limited - Humberto de Brito Barboza 31767277806 - Vistos. ENTERTAINMENT…

Andamento do Processo n. 1002496-78.2020.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1002496-78.2020.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Sport Club Corinthians Paulista - - Santos Futebol Clube - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação,…

Andamento do Processo n. 0504556-52.2016.8.05.0150 - Apelação - 07/12/2021 do TJBA

DESPACHO 0504556-52.2016.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Instituto Educar Brasil Programas Educacionais Ltda Advogado: Katherine Medveder Koziot (OAB:SP400273)…

Andamento do Processo n. 0504556-52.2016.8.05.0150 - Embargos de Declaração Cível - 07/12/2021 do TJBA

DESPACHO 0504556-52.2016.8.05.0150 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Instituto Educar Brasil Programas Educacionais Ltda Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521-A)…

Página 2 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

RELAÇÃO Nº 0450/2021 Processo 1001436-41.2021.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Luiz Carlos da Silva - EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - Foi o…

Página 9 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍDIA SATSUKI HONKE YANO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0458/2021 Processo 0003441-45.2020.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - ALESSANDRA MOTTA DE…

Página 4072 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

Judicial (fls. 90/91). Cumpra-se com brevidade. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: RENATO JOSE SILVA DO CARMO (OAB 283128/SP), SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS (OAB 297449/SP)…

Página 713 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2021

Em suas razões recursais, o recorrente argumentou que o acórdão recorrido violou o art. 209 da LPI. Diante de tais considerações, pugnou pela reforma do julgado. Posteriormente, os litigantes…

Página 714 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2021

MONTAURY PIMENTA (OAB:0046214/RJ), PEDRO MIRON DE VASCONCELOS DIAS NETO (OAB:0014521/CE), IZAAK BRODER (OAB:0017521/BA) EMBARGADO: REDEALUMNI SERVICOS DE INTERNET LTDA e outros Advogado(s):…