Artigo 209 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.
§ 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória.
§ 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada.

Contrarrazões - Ação Marca

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJ ELETRÔNICA No. -98 BIBI SUCOS BAR LTDA. (“Agravante”), pessoa jurídica de direito…

Recurso - Ação Marca

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2a Câmara Reservada de…

Página 1717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1022293-33.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cesário Ioshida - -Eunice Miranda da Silveira Ioshida -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002918-28.2019.8.26.0152 SP 1002918-28.2019.8.26.0152

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000339478 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1002918-28.2019.8.26.0152, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003126-12.2019.8.26.0152 SP 1003126-12.2019.8.26.0152

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000342028 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003126-12.2019.8.26.0152, da Comarca de…

Página 1597 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fonte Editorial e Comercial de Livros Religiosos Ltda - ME - Agravado: José Ysnaldo Alves…

Página 975 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código…

Página 309 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

ADV: FRANCISCO DE FREITAS FACANHA (OAB 5626/CE), ADV: MARCOS VINICIUS VIANNA (OAB 9198/CE) - Processo 0563113-26.2000.8.06.0001 - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - REQUERENTE:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006072-13.2019.8.26.0004 SP 1006072-13.2019.8.26.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343882 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1006072-13.2019.8.26.0004, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001900-93.2020.8.26.0068 SP 1001900-93.2020.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000317726 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001900-93.2020.8.26.0068, da Comarca de…