Artigo 209 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.
§ 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória.
§ 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada.

Andamento do Processo n. 1.100.336 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

. Aplicação dos artigos 177 , CC/16, e 205 e 2028 , CC/02 . Matéria pacificada pelo STJ, nos Recursos Especiais 1.033.241/RS... e 535 do Código de Processo Civil de 1973; arts. 476 e 477 do Código

Andamento do Processo n. 8.009/90 - Agravo de Instrumento – Ação de Cobrança Julgada Procedente – Cumprimento de Sentença – Alegação de Impenhorabilidade por se Tratar de Bem de Família – Lei - 07/08/2020 do STJ

aponta violação aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 4º da Lei 8.906 /94, defendendo a reserva... do que dispõe o art. 835 , do Código de Processo Civil . [...] Assim, é certo que a le…

Página 5 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

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Página 6 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

, com base no art. 300 do Código de Processo Civil e art. 209, §1º da Lei 9.279/1996, para DETERMINAR: a concessão... requerida, com base no art. 300 do Código de Processo Civil e art. 209, §1º da Le…

Página 7 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

. 209, §1º da Lei 9.279/1996, para DETERMINAR: a concessão da tutela cautelar em caráter antecedente, para...; Juntou documentos de fls. 18/158. DECIDO. Estão presentes os requisitos do art. 300 do C…

Página 1232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

Antecedente - Liminar - G.C.I.E.E. - Vistos. O art. 130 da Lei 9.279/96 prevê que é assegurado ao titular da marca... nos estabelecimentos comerciais das rés e a abstenção da comercialização. Art

Página 4935 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

E DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PROTEÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CÓDIGO DE DEFESA... de fabricar e comercializar cosméticos com [...] conjunto de imagem similares". 2. …

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DA MARCA- REGISTRO DE MARCA SEMELHANTE - INADMISSIBILIDADE -INTELIGENCIA DO ARTIGO 124, INCISO XXIII DA LEI9.279/96... - MARCA DE ALTO RENOME E NOTORIEDADE QUE POSSUI PROTEÇÃO ESPECIAL -ARTIGOS

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00042436820118240030 Imbituba 0004243-68.2011.8.24.0030

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Página 900 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

vendidos pela requerida, na forma dos artigos 44, 208, 209 e 210, todos da Lei 9.279/1996; ao pagamento de lucros cessantes... do art. 210 da Lei n. 9.279/9620 (cumulado com artigos 44, 208 e 209, …