Art. 209 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.
§ 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória.
§ 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada.

Página 209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

judiciária sobre o valor do monte-mor; Sem prejuízo, respeitado o prazo previsto em lei, deverá comprovar o recolhimento do imposto causa mortis ou sua isenção. Oportunamente, conclusos para...

Página 877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Integralidade da Dívida - Cível- DISPONÍVEL PARA IMPRESSÃO - DEVENDO SER COMPROVADA A SUA DISTRIBUIÇÃO EM 30 DIAS - ADV: THIAGO ANTONIO VITOR VILELA (OAB 239947/SP), DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB...

Página 2272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

de Produtos Alimentícios Ltda. - Lm Fritas Ltda Epp (Antiga Leandro Cesar Nunes Alimentos Me) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14071888820198120000 MS 1407188-88.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de agosto de 2019 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1407188-88.2019.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 03793583520158090083

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ DUPLO GRAU DE...

Página 813 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

COMERCIO DE PERSENTES LTDA, pela qual visa ser a requerida condenada ao cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Relata que é...

Página 1561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELLY...

Página 2712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

MARIA MACEDO HADDAD (OAB 77645/SP), LAUDO ARTHUR (OAB 113035/SP) Processo 1007061-36.2014.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ACPAR Instituto de Ensino e Pesquisas Ltda. -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190369462001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - MATÉRIA RELATIVA À PROPRIEDADE INDUSTRIAL -ART. 209 DA LEI Nº 9.279/96 - REQUISITOS PRESENTES. I- Nos termos do art. 209 da Lei...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190369462001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - MATÉRIA RELATIVA À PROPRIEDADE INDUSTRIAL -ART. 209 DA LEI Nº 9.279/96 - REQUISITOS PRESENTES. I- Nos termos do art. 209 da L...