Art. 209 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.
§ 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória.
§ 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada.

Página 974 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, atinentes à Lei de Propriedade Industrial, ou quaisquer daquelas análogas, nos termos do artigo 209, caput, do mesmo Diploma... - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00003000220148260315 SP 0000300-02.2014.8.26.0315

de presente ação repousa tanto na violação da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279 /96) como da Lei de Direitos... do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei 6.404 /1976 (Sociedades …

Andamento do Processo n. 1.601.272 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

, 130, 195, III e 209 da Lei n. 9.279/96; 884 do CC/02; 20, § 3º e 535, I e II, do CPC/73, bem como divergência... e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. …

Página 4324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

apontam violação aos artigos 2º, III e V, 129, 130, 195, III e 209 da Lei n. 9.279/96; 884 do CC/02; 20, § 3º e 535, I.... VERBA HONORÁRIA ARBITRADA POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07079542620198070000 DF 0707954-26.2019.8.07.0000

que, da interpretação dos arts. 208, 209 e 210 da Lei 9.279/96, não se extrai automática inclusão de multa na esfera da indenização... do cálculo em sede de liquidação, motivo pelo qual devem …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03000509120168240019 Concórdia 0300050-91.2016.8.24.0019

dos lucros" (CF, art. 173, inc. IV e § 4º). Atendendo o preceito constitucional, a Lei de Propriedade Industrial... DEMONSTRADA. EMPRESA DE CONHECIMENTO NACIONAL. PROTEÇAO DITADA PELA LEI N. 9.279/9…

Página 722 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, por outro lado, que o deferimento da tutela por aplicação do disposto no § 2º do artigo 209 da Lei 9.279/1996, dispensa a caução... devidos a título de reparação patrimonial e extrapatrimonial; c) …

Página 367 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

os danos que decorrerem da prática (danos emergentes e dos lucros cessantes, segundo arts. 209 e 210 da Lei n. 9.279/1996....CONCORRÊNCIA DESLEAL. MARCAS E PATENTES. LEI N. 9.279/1996. MARCA DA …

Andamento do Processo n. 0731078-35.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/10/2019 do TJDF

. 209 da Lei 9279 /1996, a fim de fazer cessar os atos praticados em desfavor da marca da autora, ostentada pela parte ré... em mora, apta a assegurar o deferimento, em parte, da tutela de urgência …

Página 2787 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

EMERGENTES. VIOLAÇÃO DE DIREITOS MARCÁRIOS COMPROVADA. RESSARCIMENTO CONSOANTE ARTIGO 209 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL... SEJA MAIS FAVORÁVEL, NOS TERMOS DOS ARTS. 208 E 210 DA LEI 9.279 /96. …