Artigo 209 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.
§ 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória.
§ 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0155422-94.2019.8.21.7000 RS

-se a inépcia da inicial na presente hipótese. O art. 209 da Lei 9.279 /96 autoriza a reparação por danos materiais advindos... APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0155422-94.2019.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE FRANQUIA. DANO MATERIAL... PRESUMIDO. VIOLAÇÃO QUE DECORRE DO PRÓPRIO ATO DE UTILIZAÇÃO DA MARCA. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0039502-38.2020.8.21.7000 RS

entre produtos e serviços postos no comércio. Essa, inclusive, é a redação do artigo 209 da Lei 9.279 /1996: Art. 209. Fica... pela jurisprudência. 5) Com relação ao pedido de danos materiais, …

Andamento do Processo n. 1000215-57.2020.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - 14/09/2020 do TJSP

. 209, §1º da Lei 9.279/1996, para DETERMINAR que a requerida GOEDERT LTDA. se abstenha de utilizar indevidamente a marca... junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Alega que …

Andamento do Processo n. 5057933-70.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 14/09/2020 do TRF-2

do INPI, será de 60 (sessenta) dias, conforme artigos 118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial , esse prazo será contado...Andamento do Processo n. 5057933-70.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum …

Página 6 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

. 300 , do Código de Processo Civil e art. 209 , § 1º da Lei 9.279 /1996, para DETERMINAR que a requerida GOEDERT LTDA... (fls.35/175). É o breve relatório inicial. DECIDO. Estão presentes os …

Página 694 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2020

artigos 118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial , esse prazo será contado de forma contínua, na forma do artigo 221... DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL segundo o rito comum, em que a autora objetiva a …

Página 4827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

impugnado incorreu em violação dos arts. 129, 130. III, 189 , I , 195 , III , 209 e 210 da Lei 9.279 /1996. Sustentou.... Recurso não conhecido nessa parte. Propriedade industrial. Ré que obteve o …

Andamento do Processo n. 1000208-65.2020.8.26.0260 - Tutela Antecipada Antecedente - 11/09/2020 do TJSP

a tutela provisória de urgência requerida, com base no art. 300 do Código de Processo Civil e art. 209, §1º da Lei 9.279.... 19/160. DECIDO. Estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de …

Andamento do Processo n. 1000209-50.2020.8.26.0260 - Tutela Antecipada Antecedente - 11/09/2020 do TJSP

do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, com base no art. 300 do Código de Processo Civil e art. 209, §1º... da Lei 9.279/1996, para DETERMINAR: a concessão da tutela cautelar …