Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 100 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 100, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

Pg. 920. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

100, III, do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar em necessidade no manejo da presente ação, porquanto... da ausência de interesse de agir do impetrante. Não há que se falar emcondenação emhonorários, por força do artigo 25, da Lei 12.... Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: Como se sabe, o Código...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10275003520188260053 SP 1027500-35.2018.8.26.0053

do art. 173 , I , do CTN , e não do seu artigo 150 , § 4º. Decadência não configurada. Inaplicabilidade do artigo 100 , III... afastados, nos termos do artigo 100 , III , do CTN , já que ficou caracterizada a boa-fé do contribuinte, que recolhia o ISS...%, conforme inciso III, § 3º , do art. 85 do CPC . Por fim, reque...

Apelação Cível: AC 10275003520188260053 SP 1027500-35.2018.8.26.0053

do seu artigo 150 , § 4º. Decadência não configurada. Inaplicabilidade do artigo 100 , III , do CTN , visto... incluídos no acordo que são devidos, ante o disposto no art. 4º da Lei Municipal n. 16.240/15. Correção monetária pelo IPCA... do REsp 1.133.027/SP. Decadência. Caso concreto que impõe a contagem do prazo na ...

Pg. 73. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/04/2019

atinente ao desrespeito ao que dispõe o art. 100, III, do Código Tributário Nacional igualmente não restou demonstrada... no borderô; f) a venda de meia-entrada é obrigação legal prevista na Lei Estadual 6.503/93 e Municipal 243/06 e; g... das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sob ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080077076 RS

de segurança deve haver o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, quais sejam... com o artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III... o deferimento de liminar em mandado de segurança. A matéria encontra azo no art. ...

Agravo de Instrumento: AI 70080077076 RS

de liminar em sede de mandado de segurança deve haver o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 7º, inc. III... de adaptação. Inteligência dos artigos 100, III, e 146 do CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo..., da Lei 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e risco de ineficáci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50106821320194040000 5010682-13.2019.4.04.0000

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... [...], princípio da segurança jurídica e ao que determina o artigo 100, inciso III do CTN; a capacidade econômica... III da Lei 12.016/2009; há anos a Receita Federal do Brasil concede a ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50106821320194040000 5010682-13.2019.4.04.0000

o artigo 7, inciso III da Lei 12.016/2009;há anos a Receita Federal do Brasil concede a isenção de [...] AFRMM para... da medida liminar, por claramente violar o artigo 7, inciso III da Lei 12.016/2009;há anos a Receita Federal do Brasil... da isonomia tributária [...], princípio da segurança jurídica e ao que d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080075112 RS

pelas autoridades administrativas, na forma do art. 100 , III , do CTN . A modificação introduzida, de ofício... internacionais e decretos, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, na forma do art. 100... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAH 7008007...

Agravo de Instrumento: AI 70080075112 RS

administrativas, na forma... do art. 100, III, do CTN. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão... DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR RURAL. DESCONTO NO VALOR DO FORNECIMENTO. SUBVENÇÃO..., de acordo com o art. 146 do CTN. Neste contexto, tem-se que o preço do s...

×