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20 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 100 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 100, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080664949 RS

da lista anexa à LCM 07/73, a teor do que estabelece o art. 21, inc. II, da referida legislação. [...] (grifos... sentença, a qual tem eficácia normativa, nos termos do art. 100 , II , do CTN . Pede provimento. Foram oferecidas.... DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. BIBLIOTECA DIGITAL. STREAMING DE LIVROS . IMUNIDADE CULTU...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 113692920054036100 SP

são normas complementares da legislação tributária, nos termos do artigo 100 , II , do Código Tributário Nacional... , da Constituição Federal e artigo 97 , II , do Código Tributário Nacional ), ao atribuir caráter inovador ao Ato... , II , da Constituição Federal , não se confunde com a compensação, prevista no artig...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 113692920054036100 SP

de liquidação. Art. 153 , § 3º , II , da Constituição Federal e Lei 7.779 /99. 8. A não-cumulatividade do artigo 11 da Lei... normas complementares da legislação tributária. Art. 100 , II , do CTN . 5. Urge reconhecer o caráter normativo da resposta... referente aos fatos geradores ocorridos em período posterior à edi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 2991120158260629 SP 0000299-11.2015.8.26.0629

103, I c.c. artigo 100, incisos I e II, do CTN. Eis o breve relato. À luz do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos... com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil... de Declaração 0000299-11.2015.8.26.0629/50000, da Comarca de Tietê...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 140475420148260562 SP 0014047-54.2014.8.26.0562

, da Constituição Federal; arts. 34 e 100, II e III, § único, todos do CTN e, por fim, arts. 23 e 24 da Lei 13.655/2018... restrita às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Embargos rejeitados. Trata-se de embargos.... 1040, II, do CPC, considerando o julgamento definitivo do RE 601.720/R...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 998216520088020001 AL 0099821-65.2008.8.02.0001

a questão debatida sobre o prisma das normas estabelecidas pelos arts. 3º, 100, incisos I e II e 142, todos do Código... dos requisitos estabelecidos pelos arts. 3º e 142 ambos do Código Tributário Nacional, os quais estabelecem que o lançamento... o erro material identificado. 13. O art. 1.022, da Lei n.º 13.105/2015...

Inteiro Teor. 223029020074036100

, caput, 150, II e 153, III, da CF/88; art. 214, do CC; art. 54, I, "a", do Decreto 70.235/72 e o art. 100, I e II... Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 344.994-0, reconheceu a constitucionalidade do art. 42 da Lei... 8.981/95. O mesmo se deu com relação ao art. 58 da Lei 8.981/95, no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 624357820188190000

da competência legislativa dos Estados, conforme artigo 151, III, da CRFB.' Dispõem o art. 100, inc. II do C... tributário de taxa. III. Lei tributária: prazo nonagesimal. Uma vez que o caso trata de taxas, devem observar-se as limitações... no art. 151, III CRFB. Nesse diapasão, o Tribunal se manifesta através do PAF...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 14/12/2018

5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN -, dispõe que a fruição de benefício fiscal deve ser... interpretado, com fulcro no art. 100, inciso II, do CTN, que os benefícios fiscais eventualmente aplicáveis às operações... situações específicas, a base de cálculo do imposto é (Lei 11.651/91, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 18631420054036105 SP

a modificação de institutos de direito privado (artigos 109 e 110 do CTN) ou pretende violar os artigos 100, inciso II, e 146... do contribuinte contrariou o artigo 301 do RIR/94 e as disposições da Lei n.º 9.430/96. A embargante não requer... EMBARGOS INFRINGENTES 0001863-14.2005.4.03.6105/SP 2005.61.05.001863-1/S...

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