Art. 207 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 207. Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis na forma do Código de Processo Civil .

Página 445 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

APELADO: MISTY MORNING HOLDINGS LTD APELADO: TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: DIEGO MAHAUT DUARTE PEREIRA OAB/RJ-144213 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: APELAÇÃO....

Andamento do Processo n. 1.388.648 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.648 - SP (2013/0172164-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF ADVOGADOS : ROGÉRIO GOMES GIGEL - SP173541 MAURÍCIO...

Página 12650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

Nas razões de recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 125, 129, 130, 131, 189, 190, 195, 196, 197, 207, 208, 209, 210 da Lei 9.279/96; 102, 103, 104, 106 da Lei 9.610/98; 334...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024094868544012 MG

EMENTA: APELAÇAO. AÇAO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO. REVELIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MINORAÇAO. - A revelia é matéria de ordem pública, não se...

Página 9034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.653 - RS (2019/0114897-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL ADVOGADOS : ROGÉRIO GOMES GIGEL - SP173541...

Página 9035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Verifica-se que a questão relativa aos arts. 129, 130, I, II e III, 131, 189, I, 190, I, 195, III, 196, II, 197, 207, 208, 209, § 2° e 210, I, II, III, da Lei nº 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo...

Página 12558 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

comercialização da mercadoria, inexistindo, assim, dano material a ser reparado e dano moral a ser compensado, vale aqui prestar alguns esclarecimentos. Depreende-se dos autos que a mercadoria, que...

Página 12671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.434.004 - SP (2019/0015480-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : WARDY CONFECCOES LTDA ADVOGADOS : RAFAEL DI JORGE SILVA - SP250266 CAMILA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10558135920188260100 SP 1055813-59.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000505082 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 1055813-59.2018.8.26.0100 , da Comarca de...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00108848320138240036 Jaraguá do Sul 0010884-83.2013.8.24.0036

Apelação Cível n. 0010884-83.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO REINVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL C/C REPARAÇAO DE DANOS,...