Art. 206 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 206. Na hipótese de serem reveladas, em juízo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indústria ou de comércio, deverá o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações também à outra parte para outras finalidades.

Página 68 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

IMPETRADO:DELEGADO DADELEGACIAESPECIALDARECEITAFEDERALDO BRASILDE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO-DEFIS/SP, DELEGADO DADELEGACIADA RECEITAFEDERALDEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAEM SÃO PAULO-DERAT, UNIAO FEDERAL-...

Andamento do Processo n. 0605710-97.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Cooperativa - 30/07/2019 do TJAM

ADV: YURI DANTAS BARROSO (OAB 4237/AM) - Processo 0605710-97.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível -Cooperativa - REQUERENTE: Maria do Socorro de Lucena Cardoso - REQUERIDO: Unimed Manaus...

Página 152 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Julho de 2019

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 23/05/2017 - Data da Publicação/ Fonte:DJe 31/05/2017). No caso posto, MARIA DO SOCORRO DE LUCENA CARDOSO - médica...

Página 754 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

AUTOR: NORTOX S.A. ADVOGADO: RJ144889 - PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA ADVOGADO: RJ182505 - LIVIA BARBOZA MAIA ADVOGADO: RJ162384 - RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO: RJ177473 - BERNARDO GUITTON...

Página 465 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

Desenvolvimento da Educação - Cursinho da Poli autorizado a promover pesquisas, recolhendo a correspondente taxa caso existente, junto a instituições financeiras depositárias de ativos não submetidos...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07062726720188070001 DF 0706272-67.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0706272-67.2018.8.07.0001 APELANTE(S) JULIANO PINTO,GISELE LAVALHOS...

Página 1702 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

LEME INVESTIMENTOS LTDA; GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES IMÓBILIÁRIOS S/A. VOTO nº 25.986 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Santander Securities Services Brasil DTVM S/A...

Página 1135 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Junho de 2019

de nova audiência. Vindo aos autos a contestação com documentos novos, sendo nela suscitadas as preliminares do artigo 337 do CPC ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito...

Página 746 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Junho de 2019

ADV: BRUNO HENRIQUE MAGGIONI (OAB 51355/SC) Processo 0303906-61.2019.8.24.0018 - Procedimento Comum -Repetição de indébito - Requerido: Banco BMG S/A - Requerente: Elzira Bragagnolo - Fica intimada a...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00101264620198190000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010126-46.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS...