Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1987454 RS 2022/0051861-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1987454 - RS (2022/0051861-7) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por DACOLONIA ALIMENTOS NATURAIS LTDA, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO , …

Intimação - Agravo De Instrumento - 502XXXX-77.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 502XXXX-77.2019.4.03.0000 POLO ATIVO NOSSA OUTUBRO COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO(A/S) FELIPE RICETTI MARQUES | 200760/SP MÁRCIO S.POLLET | 156299/SP LANAY BORTOLUZZI | 403450/SP PODER…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 500XXXX-43.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-43.2021.4.03.6103 POLO ATIVO VIOBRAS - CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A/S) FELIPPE SARAIVA ANDRADE | 308078/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500XXXX-43.2021.4.03.6103 / 1ª Vara…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 400XXXX-26.2013.8.26.0506 SP 400XXXX-26.2013.8.26.0506

Registro: 2022.0000509642 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 400XXXX-26.2013.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante DROGAVIDA COMERCIAL DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 65948 PR 2021/0065979-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65948 - PR (2021/0065979-2) DECISAO Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pela Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do …

Andamento do Processo n. 1987454 - Recurso Especial - 30/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1987454 - RS (2022/0051861-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : DACOLONIA ALIMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO : BRUNA TUGUIE NAKAMURA - SC034535 RECORRIDO : FAZENDA…

Andamento do Processo n. 514XXXX-12.2022.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 30/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 28/06/2022 22:33:13 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 514XXXX-12.2022.8.09.0051…

Página 2750 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Junho de 2022

dos autos de origem, e na decisão liminar deste agravo (mov. 04), por ausência de fumus boni iuris, seja em razão da presunção de legitimidade do ato questionado, seja porque esta Corte já reconheceu…

Página 6372 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1987454 - RS (2022/0051861-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : DACOLONIA ALIMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO : BRUNA TUGUIE NAKAMURA - SC034535 RECORRIDO : FAZENDA…

Página 7504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2022

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65948 - PR (2021/0065979-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICA ESTADO DO PARANA ADVOGADOS : WALTER BORGES…