previsto na Lei 9249 ⁄1995, artigo 13 , inciso V , e no Regulamento do IRI 1994, artigo 301" ; c) sobre o art. 999 , I, do CC...) sobre os arts. 100 , I , parágrafo único , 109 e 110 , todos do CTN …
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1644556 SP 2016/0328349-9
) sobre os arts. 100, I, parágrafo único, 109 e 110, todos do CTN, art. 13, V, da Lei n. 9.249/1995, e art. 2º, parágrafo.../1995, artigo 13, inciso V, e no Regulamento do IRI 1994, artigo 301"; c) …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1376518 SP 2018/0260052-1
provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, alegou a ofensa ao art. 1.022 do Código... ao creditamento de ICMS, bem assim a boa-fé da parte recorrente. Acusou …
Andamento do Processo n. 1.874.802 - Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ
previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991. Por meio do presente mandado de segurança... ou de figura equiparável, que faça incidir o art. 104 do Código Tribut……
Página 4304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020
Exterior e das relações tributárias acessórias decorrentes, nos termos do artigo 96 c/c 100, I, do Código Tributário Nacional... da Administração Tributária tais instruções normativas visam dar …
Andamento do Processo n. 0006280-24.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 25/06/2020 do TRF-3
de cálculo dos tributos (art. 100, I, parágrafo único, do CTN), e obstado às autoridades coatoras que pratiquem, por si..., da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (artigo 17, § …
Página 1043 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2020
de cálculo dos tributos (art. 100, I, parágrafo único, do CTN), e obstado às autoridades coatoras que pratiquem, por si...Pg. 1043. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …
Página 10543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2020
, I , 128 , e 460 , todos do CPC /73, arts. 100 , I , parágrafo único , 109 e 110 , todos do CTN , arts. 13 , V , da Lei... 9.249 /95 e art. 2º , parágrafo único , IX , da Lei 9.784 /99, mostra-se …
Página 10544 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2020
o convencimento"; b) sobre os arts. 100 , I , parágrafo único , 109 e 110 , todos do CTN , art. 13 , V, da Lei n. 9.249/1995...Pg. 10544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2020 na seguintes …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50143748520184047200 SC 5014374-85.2018.4.04.7200
o prequestionamento os artigos 14 , § 2 , 17 da Lei nº 11.033 /04; 3º, inciso I, alíneas a e b das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03...; 16 da Lei nº 11.116 /2005; 15 da Lei 10.865/2005; 149, § 4º, …