Art. 100, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
. SE A INSTRUÇÃO NORMATIVA, EDITADA COM FUNDAMENTO NO ART. 100, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, VEM A POSITIVAR... DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 9º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 8.927, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DETERMINA... de compensação do imposto; Lei Complementar Federal nº 87/1996 Art. 25. ...
DE ACESSORIEDADE E DE DEPENDÊNCIA. SE A INSTRUÇÃO NORMATIVA, EDITADA COM FUNDAMENTO NO ART. 100, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO...: CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 9º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 8.927, DE 28 DE DEZEMBRO...: c) disciplinar o regime de compensação do imposto; Lei Comp...
(um milhão de reais), de modo que o ato normativo infralegal, que é norma complementar à lei (art. 100 , I , do CTN... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março... ordinário (arts. 10 , 11 , 12 , 13 e 14 , da Lei nº 10.522 /2002) e p...
lei (art. 100 , I , do CTN ), não poderia limitar-lhe o alcance. Em caso análogo, a exemplo do decidido pelo STJ no RESP... normativo infralegal, que é norma complementar à lei (art. 100 , I , do CTN ), não poderia limitar-lhe o alcance. Em caso... (art. 14-C da Lei nº 10.500 /2002, introduzido pela Lei 11.941 /2009),...
o disposto no art. 176 do Código Tributário Nacional - CTN , consoante o qual a isenção é sempre decorrente de lei... complementares (e não inovadores) das leis (art. 100 , I , CTN ). Em conclusão, não havendo no Decreto-Lei restrição.... PREVALÊNCIA DA NORMA DE GRAU SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART...
complementar à lei (art. 100 , I , do CTN ), não poderia limitar-lhe o alcance. Em caso análogo, a exemplo do decidido pelo STJ no... simplificado (art. 14-C da Lei nº 10.500 /2002, introduzido pela Lei 11.941 /2009), sendo que apenas em relação ao primeiro... do recurso é remota O parcelamento de créditos tributários...
(um milhão de reais), de modo que o ato normativo infralegal, que é norma complementar à lei (art. 100 , I , do CTN... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março... ordinário (arts. 10 , 11 , 12 , 13 e 14 , da Lei nº 10.522 /2002) e parcelamento...
complementar à lei (art. 100 , I , do CTN ), não poderia limitar-lhe o alcance. Em caso análogo, a exemplo do decidido...), de modo que o ato normativo infralegal, que é norma complementar à lei (art. 100 , I , do CTN ), não poderia limitar-lhe... simplificado (art. 14-C da Lei nº 10.500 /2002, introduzido pela Lei 11...
lei (art. 100 , I , do CTN ), não poderia limitar-lhe o alcance. Em caso análogo, a exemplo do decidido pelo STJ no RESP... normativo infralegal, que é norma complementar à lei (art. 100 , I , do CTN ), não poderia limitar-lhe o alcance. Em caso... (art. 14-C da Lei nº 10.500 /2002, introduzido pela Lei 11.941 /2009),...
"a"; 7º, inciso I e 8º, inciso I, letra "j" da Lei do Procedimento Tributário Administrativo estadual (Lei nº 6.537/73... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL Nº 14.488/14. ART. 32, CLIV, NOTA 01, “B”, LIVRO I, RICMS. APROPRIAÇAO ANTECIPADA.../123) e 0032137427 (fls. 125/148), como formal, nos termos do artigo 11...