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23 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 100, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

Andamento do Processo n. 1714679-9 - Incidente Decl Inconstitucionalidade - 23/05/2019 do TJPR

. SE A INSTRUÇÃO NORMATIVA, EDITADA COM FUNDAMENTO NO ART. 100, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, VEM A POSITIVAR... DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 9º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 8.927, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DETERMINA... de compensação do imposto; Lei Complementar Federal 87/1996 Art. 25. ...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/05/2019

DE ACESSORIEDADE E DE DEPENDÊNCIA. SE A INSTRUÇÃO NORMATIVA, EDITADA COM FUNDAMENTO NO ART. 100, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO...: CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 9º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 8.927, DE 28 DE DEZEMBRO...: c) disciplinar o regime de compensação do imposto; Lei Comp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50214352920194040000 5021435-29.2019.4.04.0000

(um milhão de reais), de modo que o ato normativo infralegal, que é norma complementar à lei (art. 100 , I , do CTN... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... ordinário (arts. 10 , 11 , 12 , 13 e 14 , da Lei 10.522 /2002) e p...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50214352920194040000 5021435-29.2019.4.04.0000

lei (art. 100 , I , do CTN ), não poderia limitar-lhe o alcance. Em caso análogo, a exemplo do decidido pelo STJ no RESP... normativo infralegal, que é norma complementar à lei (art. 100 , I , do CTN ), não poderia limitar-lhe o alcance. Em caso... (art. 14-C da Lei 10.500 /2002, introduzido pela Lei 11.941 /2009),...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5004320174036340 SP

o disposto no art. 176 do Código Tributário Nacional - CTN , consoante o qual a isenção é sempre decorrente de lei... complementares (e não inovadores) das leis (art. 100 , I , CTN ). Em conclusão, não havendo no Decreto-Lei restrição.... PREVALÊNCIA DA NORMA DE GRAU SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50210854120194040000 5021085-41.2019.4.04.0000

complementar à lei (art. 100 , I , do CTN ), não poderia limitar-lhe o alcance. Em caso análogo, a exemplo do decidido pelo STJ no... simplificado (art. 14-C da Lei 10.500 /2002, introduzido pela Lei 11.941 /2009), sendo que apenas em relação ao primeiro... do recurso é remota O parcelamento de créditos tributários...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50209511420194040000 5020951-14.2019.4.04.0000

(um milhão de reais), de modo que o ato normativo infralegal, que é norma complementar à lei (art. 100 , I , do CTN... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... ordinário (arts. 10 , 11 , 12 , 13 e 14 , da Lei 10.522 /2002) e parcelamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50210854120194040000 5021085-41.2019.4.04.0000

complementar à lei (art. 100 , I , do CTN ), não poderia limitar-lhe o alcance. Em caso análogo, a exemplo do decidido...), de modo que o ato normativo infralegal, que é norma complementar à lei (art. 100 , I , do CTN ), não poderia limitar-lhe... simplificado (art. 14-C da Lei 10.500 /2002, introduzido pela Lei 11...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50209511420194040000 5020951-14.2019.4.04.0000

lei (art. 100 , I , do CTN ), não poderia limitar-lhe o alcance. Em caso análogo, a exemplo do decidido pelo STJ no RESP... normativo infralegal, que é norma complementar à lei (art. 100 , I , do CTN ), não poderia limitar-lhe o alcance. Em caso... (art. 14-C da Lei 10.500 /2002, introduzido pela Lei 11.941 /2009),...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080636475 RS

"a"; 7º, inciso I e 8º, inciso I, letra "j" da Lei do Procedimento Tributário Administrativo estadual (Lei 6.537/73... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL 14.488/14. ART. 32, CLIV, NOTA 01, “B”, LIVRO I, RICMS. APROPRIAÇAO ANTECIPADA.../123) e 0032137427 (fls. 125/148), como formal, nos termos do artigo 11...

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