Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
Doutrina sobre este ato normativo
Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020
Vladimir Passos de Freitas, Eliana Calmon Alves, Luiz Alberto Gurgel de Faria, Marcelo Guerra Martins, Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, André Parmo Folloni, Marco Bruno Miranda Clementino, Marcel Citro de Azevedo
Obra de Direito Tributário de bastante sucesso, oferece elementos teóricos e práticos aos profissionais do Direito e áreas afins. Nele, doutrina e jurisprudência caminham juntas, acompanhando a permanente evolução do Direito em relação ao Código Tributário. Destaque: Juristas especializados ...
RECURSO ESPECIAL Nº 1987454 - RS (2022/0051861-7) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por DACOLONIA ALIMENTOS NATURAIS LTDA, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO , …
Registro: 2022.0000509642 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 400XXXX-26.2013.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante DROGAVIDA COMERCIAL DE…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65948 - PR (2021/0065979-2) DECISAO Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pela Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do …
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 28/06/2022 22:33:13 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 514XXXX-12.2022.8.09.0051…
dos autos de origem, e na decisão liminar deste agravo (mov. 04), por ausência de fumus boni iuris, seja em razão da presunção de legitimidade do ato questionado, seja porque esta Corte já reconheceu…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65948 - PR (2021/0065979-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICA ESTADO DO PARANA ADVOGADOS : WALTER BORGES…