Artigo 521 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 521 - É proibido ao capitão pôr carga alguma no convés da embarcação sem ordem ou consentimento por escrito dos carregadores; pena de responder pessoalmente por todo o prejuízo que daí possa resultar.

Andamento do Processo n. 2013363 - Agravo em Recurso Especial - 24/03/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2013363 - RS (2021/0346767-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : LUCIETTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS : JOEL…

Página 7035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2022

ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; aos arts. 43 e 44 do CTN, ao art. 2º da Lei 7.689/1988, ao art. 533 do Código Civil, ao art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, ao art. 25 da Lei 9.430/1996 e…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 500XXXX-27.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 21/02/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-27.2021.4.03.6126 POLO ATIVO GOLD BOSTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A/S) MARIANNA MORATO CAETANO IZARIAS | 429563/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 500XXXX-27.2020.4.03.6108 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-27.2020.4.03.6108 POLO ATIVO BELA VISTA 2 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A/S) ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO | 92169/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1826282 SC 2019/0203483-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1826282 - SC (2019/0203483-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1822950 SC 2019/0184220-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1822950 - SC (2019/0184220-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL , com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1796092 SC 2019/0033017-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1796092 - SC (2019/0033017-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL , com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra o …

Andamento do Processo n. 1796092 - Recurso Especial - 17/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1796092 - SC (2019/0033017-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : N. CORREIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI ADVOGADOS : MAIKO ROBERTO…

Andamento do Processo n. 1822950 - Recurso Especial - 17/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1822950 - SC (2019/0184220-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INCORPORADORA S.M. LTDA ADVOGADOS : ARCIDES DE DAVID - SC009821 JEAN…

Andamento do Processo n. 1826282 - Recurso Especial - 17/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1826282 - SC (2019/0203483-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : MÁRCIA ELENA SOARES…