Artigo 205 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 205. Poderá constituir matéria de defesa na ação penal a alegação de nulidade da patente ou registro em que a ação se fundar. A absolvição do réu, entretanto, não importará a nulidade da patente ou do registro, que só poderá ser demandada pela ação competente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000180544280000 MG

INPI ou em ação própria a ser ajuizada perante Justiça Federal, com base no artigo 175 da Lei 9.279 /96. Defende que, não... da Lei 9.279 /96, in verbis: "Art. 175. A ação de nulidade do registro …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724854-81.2019.8.07.0001 DF 0724854-81.2019.8.07.0001

da Propriedade Industrial. 2. Conforme as disposições do artigo 129 da Lei 9.279 /96, a propriedade da marca adquire... e economia processual. A marca, como define o artigo 122 , da Lei 9.279

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002905-08.2017.8.16.0148 PR 0002905-08.2017.8.16.0148 (Acórdão)

sobre os direitos de propriedade industrial, a Lei 9.276/1996 permite que o titular de registro celebre contrato de licença... pelo ato ilícito. Em termos de propriedade industrial, a Lei 9.279/9…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002905-08.2017.8.16.0148 PR 0002905-08.2017.8.16.0148 (Acórdão)

28/08/2017) Especificamente sobre os direitos de propriedade industrial, a Lei 9.276/1996 permite que o titular... por danos materiais e morais o prejudicado pelo ato ilícito. Em termos de propri…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1393123 SP 2013/0222621-7

de Propriedade Industrial9279 de 1996 (LPI) o Departamento Nacional de Registro do Comércio editou a instrução normativa de n.... NECESSÁRIA PARTICIPAÇAO DO INPI. VIOLAÇAO AO ART. 129 DA LEI DA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0492200-31.2015.8.19.0001

de concorrência desleal (art. 195, incisos II e III, da Lei 9.279/1996); (iii) a ilegitimidade passiva do réu RENATO... prescrição, embora o art. 205 da Lei 9279/96 se refira, no prazo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0492200-31.2015.8.19.0001

de concorrência desleal (art. 195 , incisos II e III , da Lei 9.279 /1996); (iii) a ilegitimidade passiva do réu RENATO...). Quanto à prescrição, embora o art. 205 da Lei 9279 /96 se refira, no …

Página 535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

perante a Justiça Federal. Porém, o reconhecimento da nulidade como questão prejudicial, com a suspensão dos efeitos da patente, pode ocorrer na Justiça comum estadual. Precedentes. 5. No que se…

Página 2642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2019

compete à Justiça estadual julgar os casos de utilização indevida de marca quando as infrações incidirem, não sobre a higidez e a legalidade do seu registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade…

Página 1890 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

pena de constrição de bens, conforme art. 523, §3º, do NCPC. Desde logo fica a parte advertida que, do término do prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação de pagar, iniciar-se-á novo prazo de…