Art. 205 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 205. Poderá constituir matéria de defesa na ação penal a alegação de nulidade da patente ou registro em que a ação se fundar. A absolvição do réu, entretanto, não importará a nulidade da patente ou do registro, que só poderá ser demandada pela ação competente.

Página 10887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.484 - SP (2012/0113312-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : PLASÚTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO : LUCIANA VIDALI BALIEIRO E OUTRO(S) -...

Página 10888 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

Tribunal estadual ensejaria a intervenção obrigatória do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI -, cuja competência, portanto, seria da Justiça Federal. O eg. TJ-SP, por sua vez, após...

Página 10889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

2. Negativa de prestação jurisdicional não verificada na espécie. 3. Incompetência da Justiça comum estadual para apreciar, ainda que em caráter incidental, alegação de invalidade de marca, por se...

Página 6950 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019

Óbice da Súmula 7/STJ. 8. Alegação de irregularidade da representação processual em virtude da ausência de identificação da pessoa que subscreveu a procuração outorgada pela empresa autora da demanda...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10439160048757002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE, OMISSAO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇAO. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10286499320168260002 SP 1028649-93.2016.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000172200 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028649-93.2016.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é...

Página 8664 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

(AgInt no AREsp 862.862/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439160048757001 MG

EMENTA: APELAÇAO. USO DE MARCA. REGISTRO DEFERIDO PELO INPI. VEDAÇAO DE USO DO TITULAR. AÇAO DE PRECEITO INBITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇAO DOS REGISTROS QUE AMBOS POSSUEM, AUTOR...

Andamento do Processo n. 0001919-39.2016.5.17.0010 - RTOrd - 25/10/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001919-39.2016.5.17.0010 AUTOR AMARILDO RIBEIRO ADVOGADO RODRIGO FERREIRA PELISSARI(OAB: 8625/ES) RÉU ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO(OAB: 1575/ES)...

Página 1074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 25 de Outubro de 2018

Vistos etc. 1. Ante os termos da petição de ID 43b8ace , homologo o termo de acordo formulado pelas partes, a fim de que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com...