Artigo 100 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
II - cópia autêntica do ato de aprovação, pelo Poder Legislativo, das contas a que se refere o inciso anterior;
(Revogado)
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
III - prova da observância dos requisitos aplicáveis, previstos, em lei de normas gerais de direito financeiro, relativamente ao orçamento e aos balanços do exercício anterior.
(Revogado)
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
§ 2º O Tribunal de Contas da União poderá suspender o pagamento das distribuições previstas no artigo 86, nos casos:
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
I - de ausência ou vício da comprovação a que se refere o parágrafo anterior;
(Revogado)

Petição - Ação Grupo Econômico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE - SÃO -SP. Processo n.° , nos autos da Reclamação Trabalhista que move contra TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A , por seu…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Distribuidora Menegazzo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3 a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP. P ROCESSO N° DISTRIBUIDORA MENEGAZZO LTDA. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Distribuidora Menegazzo

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 19/12/2019 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Petição Inicial - Ação Icms/Importação

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA -SP DECORLIT PRODUTOS DE CONCRETO LTDA , empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° , com domicílio na CEP: ,, por seu…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO AÇÃO ORDINÁRIA Processo n°: Autor: EDITORA CASA AMARELA EIRELI - EPP Ré: UNIÃO (FAZENDA…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO RECURSO DE APELAÇÃO N° 5000310-78.2019.4.03. , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Cofins de Passy Manufatura de Roupas

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3a Região Grupo de Atuação Regional Desterritorializada EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA N° 5000310-78.2019.4.03. , pessoa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2106213-64.2021.8.26.0000 SP 2106213-64.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000863743 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2106213-64.2021.8.26.0000/50000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1957677 SP 2021/0277360-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1957677 - SP (2021/0277360-8) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON S.A. E LITORÂNEA TRANSPORTES COLETIVOS S.A. contra …