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12 de dezembro de 2018
Artigo 100 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 100 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10072722820168260047 SP 1007272-28.2016.8.26.0047

apresentado e o afastamento dos encargos sobre o débito, nos termos do art. 100, I do CTN, bem como o afastamento da multa... Estadual ou da Lei Complementar Estadual 939/03'. Nesse passo, ao contrário do que sustenta a agravante, não se trata... Paulo Registro: 2018.0000976366 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutido...

Andamento do Processo n. 0000343-54.2017.5.10.0015 - RTOrd - 11/12/2018 do TRT-10

. Há que se ver , diante dos dados obtidos no sistema de consulta da Receita Federal (art. 100 do CTN e art. 22 da IN-RFB... da personalidade jurídica (art. 50 do CC, art. 28 do CDC, e Lei 12.529/11) e do princípio consagrado no art. 10 da CLT, incluo...Andamento do Processo n. 0000343-54.2017.5.10.0015 - RTOrd - 11/12...

Pg. 984. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

, inciso VI da Lei 9.250/95 dispõe que, para efeito do disposto nos artigos 4º, inciso III, e 8º, inciso VI... da advocacia que representou o autor na demanda trabalhista), o art. 12-A, § 2º da Lei 7.713/88 permite... e 10010.036455/0518-41, até decisão da lide, com fundamento no que estabelece o art. 151, inc. V...

Pg. 1388. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

do devedor para fins do art. 100, §§ 9º e 10, vez que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional os referidos artigos... de pagamento do débito executado, no prazo de 2 (dois) meses (CPC, art. 535, § 3º, II), na forma do § 3º do art. 100..., ressaltando a natureza alimentar da verba (art. 730, inc. I, Código...

Pg. 1389. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

de 11/2013, ressaltando a natureza alimentar da verba (art. 730, inc. I, Código de Processo Civil).Deixo de determinar... a intimação do devedor para fins do art. 100, §§ 9º e 10, vez que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional... a preferência na tramitação da requisição oriunda destes autos, nos termos ...

Pg. 59. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

, 10, 12 e 32, § 1º, da Lei 11.941/2009, os artigos 97, 100 e 171 do CTN e o artigo 876 do CC (fls. 629/649...Pg. 59. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018 pelo art. 12 da Lei . 11.941/2009.... A regulamentação imposta pelo art.12 da Lei . 11.941/2009 foi tempestivamente proc...

Pg. 1641. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2018

fins do art. 100, §§ 9º e 10, vez que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional os referidos artigos (ADI... prazo de 2 (dois) meses (CPC, art. 535, § 3º, II), na forma do § 3º do art. 100 da Constituição Federal... a natureza alimentar da verba (art. 730, inc. I, Código de Processo Civil).Deixo de determin...

Pg. 1643. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2018

Mattei Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006... do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, independentemente de precatório, excluindo-se os juros moratórios no período... do devedor para fins do art. 100, §§ 9º e 10, vez que o Supremo Tribunal...

Andamento do Processo n. 0006052-49.2016.403.6105 - 07/12/2018 do TRF-3

inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto... de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei 12.844, de 2013)(...) Note-se que o artigo estabelece..., ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no in...

Andamento do Processo n. 0000182-88.2012.8.24.0044/00001 - Cumprimento de Sentença / Aposentadoria por Invalidez Acidentária - 07/12/2018 do TJSC

. I, Código de Processo Civil).Deixo de determinar a intimação do devedor para fins do art. 100 , §§ 9º e 10, vez...º , II ), na forma do § 3º do art. 100 da Constituição Federal , independentemente de precatório, excluindose os juros... requisitados, nos termos do Decreto Federal n. 3.000 /99 c/c art. 48 da Lei n. 8.5...

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