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27 de maio de 2019
Artigo 100 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 100 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 4009820035010052 RJ

FEDERAL E ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). É lícita, excepcionalmente, a penhora de até 30% dos rendimentos..., INCISO VI, DA LEI 8.213/91; E ART. 154, INCISO VI, DO DECRETO 3.048/99. SUPREMACIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 100, § 1...º-A, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONA...

Inteiro Teor. 33918920054036103

; (ii) violação aos arts. 3.º ; 97 , I a III; 108 , § 1.º e 114 do CTN ; ao art. 22, III c/c art. 12, V, f da Lei n.º 8.212... de mora - arts. 161 e 167 do CTN ), inclusive Selic (art. 39, § 4.º da Lei n.º 9.250/95), sem se falar em prescrição... - ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC - SENTENÇA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 524007820085170012

Tributário. O art. 100, inciso III, do Código Tributário Nacional estabelece que as práticas reiteradamente observadas... sobre a questão. Assim, os juros de mora deverão ser apurados na forma do art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991, contados.../tor AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO ...

Andamento do Processo n. 5002538-94.2017.4.03.6128 - Apelação / Reexamenecessário - 24/05/2019 do TRF-3

CDA n.º 80.3.15.001264-65 no parcelamento estabelecido pela lei n.º 13.496/2017. A embargante, aduz a ocorrência... de omissão, no tocante à aplicação dos artigos 96, 100 inciso I, 111, 153 e 155-A do CTN. Sustenta que a execução... / REEXAMENECESSÁRIO (1728) 5002538-94.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. M...

Andamento do Processo n. 5002538-94.2017.4.03.6128 - Apelação / Reexamenecessário - 24/05/2019 do TRF-3

, o parcelamento tributário é concedido na forma e condição estabelecidas em lei que, por dispor sobre hipótese de suspensão... de exigibilidade de crédito tributário, deve ser interpretada de forma literal/restritiva (CTN, art. 111 e 155-A). No... caso em tela, inexiste controvérsia sobre o prazo final para adesão ao ...

Pg. 2535. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

DEFINITIVO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23 E 27 DO DECRETO-LEI 3365/41 -RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO ART. 1007 CPC... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Alexssandro de Souza (OAB: 231837/SP... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo c...

Pg. 297. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

de compensação ou de restituição, como assegura o § 2º do art. 66 da Lei 8.383 /1991 e artigos 73 e 74 da Lei 9.430 /1996... AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. - A Lei 9.716 /98, no seu artigo 3º , § 2º , permite ao Ministro da Fazenda... pela Receita Federal do Brasil, conforme o art. 74 da Lei 9.430 ...

Pg. 298. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

(1728) 5002538-94.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL... tributário é concedido na forma e condição estabelecidas em lei que, por dispor sobre hipótese de suspensão de exigibilidade... de crédito tributário, deve ser interpretada de forma literal/restri...

Pg. 299. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART... pela lei n.º 13.496 /2017: 14/11/2017. A apelada comprovou documentalmente a existência de erro na plataforma digital... previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no pres...

Pg. 920. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

100, III, do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar em necessidade no manejo da presente ação, porquanto... da ausência de interesse de agir do impetrante. Não há que se falar emcondenação emhonorários, por força do artigo 25, da Lei 12.... Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: Como se sabe, o Código...

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