Art. 100 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Página 2490 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Setembro de 2019

da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC, art. 28 do CDC, e Lei 12.529/11) e do princípio... dos dados fornecidos pelo autor e já existentes nos autos (art. 100 do CTN …

Andamento do Processo n. 0036422-72.2018.4.02.5101 - 16/09/2019 do TRF-2

dos referidos débitos. 2. A INRFB n. 1.717/2017, em seu art. 161-A, ao criar restrição à compensação sem respaldo em lei... e 12 da Lei 9.430/1996, foi além da mera regulamentação do exercício …

Andamento do Processo n. 5014770-57.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/09/2019 do TRF-3

suspensa, nos termos do art. 151, III do Código Tributário Nacional. Quanto à inscrição emdívida ativa 80.6.17.011924-65... cediço que o parcelamento da dívida, nos termos do art. 151, VI, do Cód…

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 16 de Setembro de 2019

de recursos para campanha em valor acima do permitido. A recorrente alega que houve afronta ao art. 11, §11, da Lei ... 9.504/97 c/c art. 10 da Lei 10.522/2002. Diz que nos termos dos …

Página 150 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

de tais débitos está suspensa, nos termos do art. 151, III do Código Tributário Nacional. Quanto à inscrição emdívida ativa ... restituição; 2 - Ora, é cediço que o parcelamento da dívida, nos …

Página 5516 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

(Lei n. 5.895/73, art. 2° - no tocante aos outros serviços gráficos desempenhados com exclusividade, mencionados acima...Pg. 5516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 RECURSO ESPECIAL

Página 5624 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

, permaneceu omisso quanto à alegada aplicação da limitação temporal ao creditamento de ICMS, prevista no art. 33, I, da Lei...), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Há …

Página 5625 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

, contra decisão publicada em 13/08/2015. II. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao art. 535, II, do CPC... dos arts. 96, 99 e 100 do CTN e 126 do CPC/73 - acerca da alegada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00086669420124036128

da IN 1.183/2011, 1.138 do Código Civil, 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Decido. Tendo em vista que o acórdão... NECESSÁRIA 0008666-94.2012.4.03.6128/SP 2012.61.28.008666-3/SP APELANTE : …

Andamento do Processo n. 0705547-90.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 13/09/2019 do TJDF

; e do art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei 2.483, de 19 de novembro de 1999; II - resultantes da diferença entre o regime... em decorrência da nulidade do TARE. Assim, sendo a remissão, nos termos do arti…