Art. 100 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Andamento do Processo n. 0036422-72.2018.4.02.5101 - 16/09/2019 do TRF-2

dos referidos débitos. 2. A INRFB n. 1.717/2017, em seu art. 161-A, ao criar restrição à compensação sem respaldo em lei... e 12 da Lei 9.430/1996, foi além da mera regulamentação do exercício …

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 16 de Setembro de 2019

de recursos para campanha em valor acima do permitido. A recorrente alega que houve afronta ao art. 11, §11, da Lei ... 9.504/97 c/c art. 10 da Lei 10.522/2002. Diz que nos termos dos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00086669420124036128

da IN 1.183/2011, 1.138 do Código Civil, 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Decido. Tendo em vista que o acórdão... NECESSÁRIA 0008666-94.2012.4.03.6128/SP 2012.61.28.008666-3/SP APELANTE : …

Andamento do Processo n. 0705547-90.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 13/09/2019 do TJDF

; e do art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei 2.483, de 19 de novembro de 1999; II - resultantes da diferença entre o regime... em decorrência da nulidade do TARE. Assim, sendo a remissão, nos termos do arti…

Página 634 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019

tributário decorrente da opção do contribuinte pelo regime de apuração do ICMS previsto na Lei Distrital 2.381, de 20 de maio... da Federação. O referido convênio foi objeto de homologação pela L…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00025573020108240045 Palhoça 0002557-30.2010.8.24.0045

do STJ. "5. "O artigo 23 da Lei 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência... do novo Código de Processo Civil, que "o Tribunal a quo não fica …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00172401620118240020 Criciúma 0017240-16.2011.8.24.0020

Lei 6.766/1979. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil de 2015. Inicialmente, no que diz... igualmente não pode ser admitida, em relação ao invocado desrespeito à Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00055973820138240005 Balneário Camboriú 0005597-38.2013.8.24.0005

, ambos do atual Diploma Procedimental Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil de 2015. O reclamo... Mayer da Silva (OAB: 26015/SC) DECISAO MONOCRÁTICA Air …

Andamento do Processo n. 1.584.107 - Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

pelos artigos 106 , 134 , parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional " (e-STJ, fl. 459), matéria relevante ao deslinde... o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas foi dada pela Lei n. …

Página 730 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

Normativa RFB 977/2009, que integra a legislação tributária, nos termos do artigo 100, inciso I do Código Tributário... 1502.00.1. De acordo coma disposição contida no inciso II do art. 32 da Lei