Artigo 100 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
II - cópia autêntica do ato de aprovação, pelo Poder Legislativo, das contas a que se refere o inciso anterior;
(Revogado)
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
III - prova da observância dos requisitos aplicáveis, previstos, em lei de normas gerais de direito financeiro, relativamente ao orçamento e aos balanços do exercício anterior.
(Revogado)
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
§ 2º O Tribunal de Contas da União poderá suspender o pagamento das distribuições previstas no artigo 86, nos casos:
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
I - de ausência ou vício da comprovação a que se refere o parágrafo anterior;
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0115186-66.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) CRLC Nº 70084768274 (Nº CNJ: 0115186-66.2020.8.21.7000) 2020/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇAO ANULATÓRIA. ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. FORNECIMENTO DE…

Andamento do Processo n. 761.421 - 05/03/2021 do STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO AFASTADA – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO – AFASTADA – NORMA ESPECIAL QUE SE…

Andamento do Processo n. 1807900 - Pet no Recurso Especial - 05/03/2021 do STJ

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1807900 - RS (2019/0097290-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE : FAZENDA NACIONAL REQUERIDO : MONICAR CHAPEACAO E PINTURA DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS : EDUARDO…

Página 3135 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2021

Além disso, quanto a esse ponto, a Recorrente aponta ofensa aos arts. 462 e 741, parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973 (493 e 525, § § 13 e 14, 535, § § 5º e 7º, e 1.057 do Código de…

Página 3350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2021

questão federal suscitada." Note-se que o principal fundamento trazido pelo MP/PR, a respeito da possibilidade do ressarcimento relativo ao período anterior à vigência da Lei de Improbidade…

Andamento do Processo n. 5383295-47.2020.8.09.0000 - 04/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 02/03/2021 19:40:27 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO : 5383295-47.2020.8.09.0000…

Andamento do Processo n. 8.213/91 - Agravo de Instrumento Saldo Remanescente de Precatório Atualização Monetária Lei - 04/03/2021 do STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração do percentual fixado pelo juízo, de 10% para 12%, a fim de contemplar o trabalho adicional realizado em fase recursal,…

Andamento do Processo n. 1831451 - Agravo em Recurso Especial - 04/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1831451 - GO (2021/0028884-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - GO051175 JOEL…

Página 45 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2021

multas axilares. Sucede que nenhum dos respectivos dispositivos foram impugnados. Prosseguindo, acusa-me de todo razoável exigir do contribuinte a emissão da nota fiscal, tendo em vista ser este o…

Página 1700 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Março de 2021

DECRETO Nº 17.900/21 Publicação Nº 2897695 DECRETO Nº 17.900/21, DE 3 DE MARÇO DE 2021. Nomeia Assessor do Departamento de Compras e Licitações. O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, no uso de suas…