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21 de novembro de 2018
Artigo 100 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 100 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Andamento do Processo n. 0005202-46.2017.403.6109 - 21/11/2018 do TRF-3

, aplica-se a regra do art. 179, caput, do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966.O RECOF temseu fundamento legal... no artigo 93 do Decreto-Lei 37/1966, nos arts. 59, 63 e 92 da Lei 10.833/2003e no art. 14 2º da Lei 10.865/2004... o lançamento tributário, o qual é regido pelo art. 150, parágrafo 4o, d...

Andamento do Processo n. 0007420-30.2016.403.6126 - 21/11/2018 do TRF-3

equivocada, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN, dispensado o contribuinte do recolhimento... do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis:Art. 1.022. Cabemembargos de declaração contra qualquer decisão judicial... de umdaqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Pro...

Pg. 240. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018

de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: (g.n.)(...) 1 O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17...) (Regulamento)(...) 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se emrelação às... este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se emrelação às contribuiçõe...

Pg. 338. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018

DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE - ARTIGO 149, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 44..., assim, os requisitos exigidos pela Lei 6.830/80, emseu artigo 2º.Comefeito, o crédito tributário está devidamente..., apresenta como fundamentação legal o artigo 44, I, da Lei 9.43...

Pg. 1629. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2018

da lei. Orleans (SC), 20 de novembro de 2018. Moacir José Damázio Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art.... 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” 2ª Vara - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA... - Auxílio-Acidente (Art. 86) -Exequente: Lediane Mattei Monteguti - Exec...

Pg. 1630. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2018

(sessenta) anos, defiro a preferência na tramitação da requisição oriunda destes autos, nos termos do art. 100, § 2º..., nos termos do art. 535, § 3º, II do novo CPC, bem como da Resolução 122 do CJF, de 28/10/2010, da Resolução GP ... executado, no prazo de 2 (dois) meses (CPC, art. 535, § 3º, II), na forma do §...

Andamento do Processo n. 1.743.756 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

do art. 25, da Lei 9.249/95. 2. Incumbindo à legalidade, inciso IV, do art. 97, CTN, a regência do tema, objetivamente..., com o quanto estabelecido pelo art. 74 da MP 2.158-25/2001, exatamente em sede de fixação da hipótese de incidência ao apuratório... AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCE...

Pg. 2833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

ao quanto positivado pelo § 6º do art. 25, da Lei n° 9.249/95. 2. Incumbindo à legalidade, inciso IV, do art. 97, CTN, a regência... PRÓPRIA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, EM ÂMBITO DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, ASSIM EM DESCOMPASSO COM OS ART. 97, VI E 100..., com o quanto estabelecido pelo art. 74 da MP n° 2.158-25/2001, exa...

Pg. 1435. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2018

da verba (art. 730, inc. I, Código de Processo Civil).Deixo de determinar a intimação do devedor para fins do art. 100...) meses (CPC, art. 535, § 3º, II), na forma do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, independentemente de precatório... sobre os valores requisitados, nos termos do Decreto Federal n. 3.000/99 c...

Pg. 1436. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2018

do débito executado, no prazo de 2 (dois) meses (CPC, art. 535, § 3º, II), na forma do § 3º do art. 100 da Constituição... de 11/2013, ressaltando a natureza alimentar da verba (art. 730, inc. I, Código de Processo Civil).Deixo de determinar... a intimação do devedor para fins do art. 100, §§ 9º e 10, vez que o Suprem...

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