Artigo 100 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
II - cópia autêntica do ato de aprovação, pelo Poder Legislativo, das contas a que se refere o inciso anterior;
(Revogado)
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
III - prova da observância dos requisitos aplicáveis, previstos, em lei de normas gerais de direito financeiro, relativamente ao orçamento e aos balanços do exercício anterior.
(Revogado)
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
§ 2º O Tribunal de Contas da União poderá suspender o pagamento das distribuições previstas no artigo 86, nos casos:
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
I - de ausência ou vício da comprovação a que se refere o parágrafo anterior;
(Revogado)

Página 5081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. QUALIFICAÇÃO COMO AGROINDÚSTRIA. ART. 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REENQUADRAMENTO DA EMPRESA. EXAME DE FATOS…

Página 5823 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

Complementar 87/96, 1° da Lei Complementar 25/74 e 3°, 97, IV, 100, I e II, 111, I e II, 142, 146 e 176 do CTN, sustentando, para tanto, que: “Como se verifica do acórdão, o douto Colegiado Estadual,…

Página 5825 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

reduzindo, por conseguinte, a base de cálculo do imposto a incidir sobre as operações promovidas pela autora - em que pese referir expressamente em seus fundamentos, pasmem, a disciplina legal da…

Página 5828 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

da sua prolação – omissão artigos 3° e 142 do Código Tributário Nacional e artigos 432, I e 936, V, do Regulamento do ICMS; b) impossibilidade das decisões recorridas instituírem benefício fiscal de…

Página 5831 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

cervejas e refrigerantes, em sendo atribuída ao industrial (produtor) a qualidade de responsável pela retenção do tributo devido por toda cadeia produtiva (substituto tributário), deverá este…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1960705 SP 2021/0158450-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1960705 - SP (2021/0158450-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALIANÇA METALURGICA S.A. EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, contra acórdão prolatado, por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1653769 SP 2017/0030157-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1653769 - SP (2017/0030157-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por TRANSPORTADORA COFAN S. A. com base na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1464785 PB 2019/0063641-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1464785 - PB (2019/0063641-2) DECISAO Trata-se de agravos de TECAB TERMINAIS DE ARMAZENAGENS DE CABEDELO LTDA. e do ESTADO DA PARAÍBA, com os quais objetivam admissão …

Andamento do Processo n. 1960705 - Recurso Especial - 15/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1960705 - SP (2021/0158450-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ALIANÇA METALÚRGICA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : EDILSON FERNANDO DE MORAES -…

Página 4510 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

qual "a incompatibilidade mencionada configura óbice ao exercício da advocacia, e não à função de julgador no Tribunal de Impostos e Taxas. Logo, a participação de advogados com inscrição ativa…