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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Artigo 100 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Pg. 1498. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

que disponha sobre isenção (Código Tributário Nacional, artigo 111): Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária... apenas para que não passe à margem, que a portaria é espécie normativa admitida para complementação da Lei (art. 100... do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Assim como aq...

Pg. 2602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 9°, §3°, DO DECRETO-LEI N. 406/68. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECOLHIMENTO... NUCLEARES LTDA ., com base nos arts. 546 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno desta Corte, contra acórdão... proferido pela 2ª Turma, assim ementado (fl. 406e): TRIBUTÁRIO AGRAVO R...

Pg. 3047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 356e): TRIBUTÁRIO. LEI 10.684/2003. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL... do art. 1º da Lei 10.684/2003 é incompatível com suas normas estruturantes e com o CTN, mas foi pautada... por força da aplicação dos arts. 150, §4º e 174 do CTN e do art. 54 da Lei 9.78...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 14/12/2018

5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN -, dispõe que a fruição de benefício fiscal deve ser... situações específicas, a base de cálculo do imposto é (Lei 11.651/91, art. 19): (...) IX - na saída de mercadoria..., nos termos do art. 20, § 5º, do RCTE, abaixo descrito: Art. 20. As alíquotas...

Pg. 439. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

da legalidade insculpido no art. 37 da CF/88, visto que (i) o art. 155-A do Código Tributário Nacional é expresso... da legalidade. Atesta que o art. 155-A do Código Tributário Nacional é categórico ao afirmar que “o parcelamento será... legal sobre o assunto e que o art. 155-A do Código Tributário Nacional é categóri...

Pg. 1558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/12/2018

, e verificados os dados obtidos no sistema de consulta da Receita Federal (art. 100 do CTN e art. 22 da IN-RFB 1.634/2016... de Secretaria Despacho Processo RT- 0001246-60.2015.5.10.0015 Reclamante Jean Carlos Batista Pereira da Silva Advogado...: 12931/DF) ATO ORDINATÓRIO, a teor do art. 23 do Provimento Geral Con...

Pg. 1562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/12/2018

da Executada, e verificados os dados obtidos no sistema de consulta da Receita Federal (art. 100 do CTN e art. 22 da IN-RFB 1.634... confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, ficam CITADOS os Executados BRAZAL.... Exequente....: 45.834,86 (97,56%) Custas do Processo: 916,69 (1,9...

Pg. 430. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

DE ACESSORIEDADE E DE DEPENDÊNCIA. SE A INSTRUÇÃO NORMATIVA, EDITADA COM FUNDAMENTO NO ART. 100, I, DO CÓDIGO... TRIBUTÁRIO NACIONAL, VEM A POSITIVAR EM SEU TEXTO, EM DECORRÊNCIA DE MA INTERPRETAÇÃO DE LEI OU MEDIDA PROVISORIA, UMA EXEGESE... da Lei 8.212/1991 dispõe expressamente que tais verbas não integram o sal...

Pg. 433. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

DE ACESSORIEDADE E DE DEPENDÊNCIA. SE A INSTRUÇÃO NORMATIVA, EDITADA COM FUNDAMENTO NO ART. 100, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO... A QUE SE REFERE A CARTA POLÍTICA EM SEU ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, TEM, NA LEI FORMAL, DE EXCLUSIVA ATRIBUIÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL... pagas a título de férias indenizadas e seu respectivo adicio...

Pg. 446. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), razão pela qual se impõe observar o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei 9.469/97... DE ACESSORIEDADE E DE DEPENDÊNCIA. SE A INSTRUÇÃO NORMATIVA, EDITADA COM FUNDAMENTO NO ART. 100, I, DO CÓDIGO... TRIBUTÁRIO NACIONAL, VEM A POSITIVAR EM SEU TEXTO, EM DECORRÊNCIA DE MA IN...

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