Art. 204 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 204. Realizada a diligência de busca e apreensão, responderá por perdas e danos a parte que a tiver requerido de má-fé, por espírito de emulação, mero capricho ou erro grosseiro.

Página 2367 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2033891-17.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20338911720198260000 SP 2033891-17.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000429741 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2033891-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Rio...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2033891-17.2019.8.26.0000 SP 2033891-17.2019.8.26.0000

Tutela de urgência – Requerimento tendente à exigência da prestação de caução – Indeferimento -Marca – Ação inibitória, cominatória e indenizatória – Conjugação do julgamento de recursos anteriore...

Andamento do Processo n. 137167-66.2018.8.09.0175 - Busca e Apreensao Criminal - 10/12/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 137167-66.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 1971 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO CRIMINAL REQUERENTE : E ENERGY INDUSTRIA DE PRODUTOS MAGNETICOS LTDA DANIEL BOLONHESE INDICIADO : AM PINHO ADV...

Página 267 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2018

E DAS PULSEIRAS DENOMINADAS UP POWER OU SOB OUTRA DESIGNACAO QUAL QUER, CUJA CONFIGURACAO EXTERNA SEJA A MESMA, DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ARTIGO 209, 2, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL; A N...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21393001620188260000 SP 2139300-16.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2018.0000572308 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20975316220178260000 SP 2097531-62.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000784883 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2097531-62.2017.8.26.0000, da...

Andamento do Processo n. 2195843-73.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2017 do TJSP

Nº 2195843-73.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 1168 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2017

ofício, a personalidade jurídica da falida e estendeu os efeitos da falência. Sustentou que a desconsideração, de ofício, violou o devido processo legal. Afirmou que deveria ser instaurado incidente,...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 370728 DF 2013/0217769-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 370.728 - DF (2013/0217769-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : TECNOWORLD TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA E OUTRO ADVOGADO : ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSÉ JOR...