Art. 519 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 519 - O capitão é considerado verdadeiro depositário da carga e de quaisquer efeitos que receber a bordo, e como tal está obrigado à sua guarda, bom acondicionamento e conservação, e à sua pronta entrega à vista dos conhecimentos (artigo nºs 586 e 587).
A responsabilidade do capitão a respeito da carga principia a correr desde o momento em que a recebe, e continua até o ato da sua entrega no lugar que se houver convencionado, ou que estiver em uso no porto da descarga.

Página 550 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Março de 2020

àquele previsto em lei. - Não se pode reconhecer a prescrição intercorrente, quando o retardamento no cumprimento da citação não foi por culpa exclusiva da própria pessoa que dela se beneficiaria.

Página 551 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Março de 2020

armador do navio, além do dever de liquidar e de se responsabilizar por todos os encargos referentes ao navio ou à carga, quando não exista ninguém no porto mais credenciado, é justo manter-se na…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00488585020088260562 SP 0048858-50.2008.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000153063 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0048858-50.2008.8.26.0562, da Comarca de Santos, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0048858-50.2008.8.26.0562 SP 0048858-50.2008.8.26.0562

Obrigação de fazer c.c. indenização – Emissão de 2ª via do conhecimento de transporte internacional 'bill of landing' – Roubo do veiculo que transportava os documentos originais – Obrigação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22647287120198260000 SP 2264728-71.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2020.0000142816 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Andamento do Processo n. 1.732.279 - Recurso Especial - 11/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.279 - RS (2018/0070007-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MIRIAN MARTINS CAMPOS ADVOGADO : EMERSON NICOLAU KULEK E OUTRO(S) -…

Página 2201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.279 - RS (2018/0070007-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MIRIAN MARTINS CAMPOS ADVOGADO : EMERSON NICOLAU KULEK E OUTRO(S) -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10992944320168260100 SP 1099294-43.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0001023383 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1099294-43.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Página 7700 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

Em suas razões recursais, sustentou afrontados os arts. 519, 527, 586, 587 e 619 do Código Comercial. Sustentou que o condicionamento da liberação da mercadoria objeto de transporte marítimo não se…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 91657031520098260000 SP 9165703-15.2009.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000722402 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 9165703-15.2009.8.26.0000/50000, da…