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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Artigo 99 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 99 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10399649120188260053 SP 1039964-91.2018.8.26.0053

em honorários advocatícios (conforme artigo 25 da Lei 12.016/2009, Súmula 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e Súmula 105... em honorários advocatícios por se tratar de writ of mandamus (artigo 25, da Lei Federal 12.016 de 2009 - Súmula 512 do TRIBUNAL... necessário, conforme determina o artigo 14, §1º, da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10364393820178260053 SP 1036439-38.2017.8.26.0053

, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 Impõe... do Código Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 Impõe-se, assim, a utilização do valor venal... do Código Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10366755320188260053 SP 1036675-53.2018.8.26.0053

º, do Código Tributário Nacional. Art. 97 . Somente a lei pode estabelecer: (...) II - a majoração de tributos... corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não... podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Le...

Apelação Cível: AC 10021347120188260189 SP 1002134-71.2018.8.26.0189

mediante lei. Inteligência dos artigos 97, II e §1º, e 99 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte. Restituição...

Inteiro Teor. 63140420134036105

das alíquotas de IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 15 da Lei 9.249 /95 e art. 22 da Lei 10.684 /03. Aduz que não se pode... perder de vista que o artigo 15, § 1º, III, a, da Lei 9.274 /95 explicitamente concede o beneficio fiscal de forma... artigo 15 , § 1º , III , a , da Lei 9.249 /95, com a redação que ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70056293608 RS

nos arts. 150 , I , 5º , II da CF e arts. 97 e 99 , do CTN . O chamado "Regime Especial", previsto no art. 2º da Lei... CUMULATIVIDADE. 1. Versando a discussão sobre a constitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei Estadual 13.711/2011... a constitucionalidade da Lei Estadual n.º 13.711/2011. Existência de distinçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 37534420118260627 SP 0003753-44.2011.8.26.0627

. 150, inciso I, da Constituição Federal e art. 97, II, §1º, do Código Tributário Nacional. ISENÇAO. Ausência de hipótese... do inciso II do art. 97 do Código Tributário Nacional a alteração, por meio de decreto regulamentar, da base de cálculo..., conforme dispõe o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 215893720154036100 SP

/2015, está albergado pela autorização conferida no § 2º do artigo 27 da Lei 10.865, de 2014, na qual " o Poder.... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS PELO DECRETO N.º 8.426 /2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO... e os dispositivos legais invocados pela parte. 4. Há expressa previsão no a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 145496620154036144 SP

IV do Código Tributário Nacional; 27 da Lei n.º 10.865/2004 e do Decreto n.º 5.442/2005, motivo... autorização conferida no § 2º do artigo 27 da Lei 10.865, de 2014, na qual " o Poder Executivo poderá, também, reduzir... o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 90834520104036119 SP

excepcional e provisório, não havendo, porém, qualquer comprovação nesse sentido. 7. A Lei 10101/2000, em seu artigo 2º, é... da contribuição é dado pelo artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa... a título do denominado terço constitucional, o que abrange os celetistas (a...

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