Artigo 99 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5015415-48.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015415-48.2020.4.03.6100 POLO ATIVO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A/S) ADRIANO GONZALES SILVERIO | 194905/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015415-48.2020.4.03.6100 /…

Petição - Ação Itcd - Imposto de Transmissão Causa Mortis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA Agravante: ESPÓLIO DE Representado pelo…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5035986-06.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5035986-06.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A/S) EDUARDO PUGLIESE PINCELLI | 172548/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035986-06.2021.4.03.6100 /…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000316-67.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000316-67.2022.4.03.6100 POLO ATIVO BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A/S) NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI | 180615/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053529-59.2021.4.04.0000 5053529-59.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5053529-59.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1032415-25.2021.8.26.0053 SP 1032415-25.2021.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Pretensão ao reconhecimento do direito de recolher o imposto de acordo com o valor venal lançado para a cobrança de IPTU – Afastamento das preliminares de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053529-59.2021.4.04.0000 5053529-59.2021.4.04.0000

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Trata-se de agravo de instrumento em mandado de segurança. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar para determinar que sejam afastadas as restrições …

Andamento do Processo n. 1009539-50.2021.8.26.0482 - Remessa Necessária Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1009539-50.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Andamento do Processo n. 1046537-43.2021.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1046537-43.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Andamento do Processo n. 1057942-13.2020.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1057942-13.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…