Artigo 99 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Andamento do Processo n. 1009539-50.2021.8.26.0482 - Remessa Necessária Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1009539-50.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Andamento do Processo n. 1046537-43.2021.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1046537-43.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Andamento do Processo n. 1057942-13.2020.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1057942-13.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Andamento do Processo n. 1045085-95.2021.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1045085-95.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Andamento do Processo n. 1009164-75.2021.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1009164-75.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Página 5729 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

das cortes superiores (Extraordinários 1.225.214-SC, 1.090.189-RO, 1.005.800-PE, 904.961-SP, 1.032.562-PE; Mandado de Segurança 34.509-MS e Especiais 1.563.004-SP,1.718.483-RJ, 1.413.113-SP e…

Página 5732 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Arnaldo Rizzardo, 4ª edição, pág. 554). Em arremate, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CONCESSÃO DA CARTEIRA…

Página 5733 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

parcialmente provido. Isto, no entanto, como observou a sentenciante, não há de impedir, por meio de regular procedimento administrativo próprio de apuração, a análise individual do valor de mercado…

Página 8632 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Nº 1009164-75.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Página 8634 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

CÁLCULO DA EXAÇÃO, POR FORÇA DA MEAÇÃO - POSICIONAMENTO FISCAL EM PROL DA ATRIBUIÇÃO PARA OS BENS IMÓVEIS TRANSMITIDOS GRATUITAMENTE (CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA ADOTADO PARA…