Art. 99 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10017449720168260116 SP 1001744-97.2016.8.26.0116

diferente daquele atribuído para fins de IPTU. No entanto, consoante o artigo 38 do Código Tributário Nacional, o ITCMD... a mesma base de cálculo prevista no Decreto E stadual 55.002/09 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10594271920188260053 SP 1059427-19.2018.8.26.0053

E stadual 55.002/09 I naplicabilidade I nteligência do art. 13 da Lei 10.705/2000 Base de cálculo do ITCMD que deve... do Código Tributário Nacional, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10268551020188260053 SP 1026855-10.2018.8.26.0053

que reproduz a mesma base de cálculo prevista no Decreto E stadual 55.002/09 I naplicabilidade I nteligência do art. 13 da Lei..., estabelecendo base de cálculo diversa da prevista na Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10041453220178260602 SP 1004145-32.2017.8.26.0602

que reputa ilegal, eis que a base de cálculo do imposto, conforme estabelecido no artigo 13, II, da Lei n.º 10.705/00, deve... o limite regulamentar, estabelecendo base de cálculo diversa da …

Andamento do Processo n. 1.584.107 - Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

pelos artigos 106 , 134 , parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional " (e-STJ, fl. 459), matéria relevante ao deslinde... o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas foi dada pela Lei n. …

Página 3820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99 , § 3º, do Código de Processo Civil, disponha... , do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas …

Página 3821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

(REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99 , § 3º, do Código de Processo Civil... , inciso II , do Código Tributário Nacional estabelece critérios de …

Página 3822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99 , § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que “presume-se verdadeira... a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o art. …

Página 3823 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

exclusivamente por pessoa natural”, o art. 111 , inciso II , do Código Tributário Nacional estabelece critérios... o art. 99 , § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que “presume-se verdadeira …

Página 6822 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

defesa, mediante a realização da audiência de justificação, de que cuida o art. 10 da lei acima aludida, impondo..., todos do Código de Processo Civil/1973, além de violação dos arts. 2º, 5º, L e …