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24 de maio de 2019
Artigo 99 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 99 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22754292820188260000 SP 2275429-28.2018.8.26.0000

. . Dessa forma, a decisão ora combatida merece reforma, uma vez que a Lei 10.750 /2000 e o Código Tributário Nacional... ITR , nos termos dos artigos 38, do Código T ributário Nacional CRN, e 9º, caput e § 1º, e 13, caput e inciso II, da Lei... tributário (artigo 7º parágrafo único e 8º, caput e inciso III, da Lei...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10458507120188260053 SP 1045850-71.2018.8.26.0053

. 150 , inciso I , da Constituição Federal , e ao art. 97 , II , § 1º , do Código Tributário Nacional . Sentença... prevista no art. 38 do Código Tributário Nacional , in verbis: A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens...º , Código Tributário Nacional ; art. 97 , inciso II , § 1º , do Código Tributário Na...

Andamento do Processo n. 5007398-58.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 23/05/2019 do TRF-3

e contribuições federais. Segundo o artigo 1° da Lei n° 9.703/1998, uma relação jurídica distinta surge coma efetivação de garantia.... ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. 1. "O crédito tributário e o depósito judicial ou administrativo são... apenas na parte em que autorizou, com base na Lei 11.941/2007, a a...

Pg. 713. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

legal, o que permite, portanto, a aplicação dos descontos do artigo 10 da Lei 11.941/2009. 3. O artigo 32, §1°, da Portaria... (artigo 99 do CTN), o artigo 31, §1°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 07/2013 não fere o princípio da isonomia, emprejuízo..., que disciplina o depósito de tributos e contribuições federais. ...

Pg. 6780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

, violação dos arts. 98 e 99, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 14 do Código Tributário Nacional, aduzindo que, uma vez...Pg. 6780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.486.272 - SP (2019/0104827-2... - SE000000M EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ES...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080866593 RS

sobre a transferência de créditos de ICMS acumulados. Com efeito, o art. 25 da Lei Complementar 87/96 trata acerca da matéria... de carga, devendo, portanto, ficar a critério da Lei Estadual n° 8.820/89, conforme autoriza o art. 25, § 2º, da LC 87/96. 3.... Alega que o art. 25, §1°, incisos I e II, da Lei Complemen...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70080950009 RS

Estadual violam o art. 25, § 1º da Lei Complementar 87 /96 e à Constituição Federal . Neste sentido é a posição... de operação de exportação, para terceiros, em observância ao disposto no artigo 25 da Lei Complementar 87 /96 e no artigo 22.... 25 , § 1º , inciso II da Lei Complementar 87 /96 regulamenta os cr...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10149317320188260482 SP 1014931-73.2018.8.26.0482

mandamental, nos termos do art. 25 , da Lei 12.016 /09, também não é possível o arbitramento' dos honorários recursais... Tributário Nacional , ao tratar do imposto de transmissão sobre bens imóveis, no artigo 38 , estipula que “ a base..., que o art. 1º, do Decreto Estadual 55.002/09, alterou o Decreto Estadual...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10487919120188260053 SP 1048791-91.2018.8.26.0053

de cálculo do tributo por via de decreto é ilegal. Segundo o disposto no art. 97, do Código Tributário Nacional, somente... diversa da prevista na Lei 10.705/00, afrontando o disposto no art. 99 do CTN, pelo qual o conteúdo e o alcance dos decretos.... Inteligência do artigo 146, III da Constituição Federal e do ar...

Pg. 367. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

ser resolvida confrontados a lei ordinária e o Código Tributário Nacional, conforme adiante se segue. A discussão... do tema no âmbito constitucional é, pois, secundária. - O tema central deste feito é o artigo 22, inciso II, da Lei 8.212.... - Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 não se aplicam à espécie, quanto ...

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