Artigo 99 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Andamento do Processo n. 5007564-83.2019.4.03.6102 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

III, letra a, e artigo 20 da Lei n.º 9.249/95, pois referida legislação concedeu o benefício de forma objetiva às... dos requisitos previstos no artigo 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95, coma …

Página 856 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

à aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL (art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/95), no... em vigor da Lei 11.727/2008, deve-se prestigiar, contudo, as alterações …

Andamento do Processo n. 0000466-26.2019.4.03.6105 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

fiscalvemregulado pelo Código Tributário Nacionalque, emseus artigos 205 e 206, assimdispõe: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova... da reserva legal (artigo 97 do Código Tributário Nacional).…

Andamento do Processo n. 5248636-78.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

." Incide, no caso, portanto, o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 106. A lei.... INOCORRÊNCIA. I- O art. 174 do Código Tributário Nacional disciplina a …

Andamento do Processo n. 5001384-19.2017.4.03.6103 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

da reserva legal (artigo 97 do Código Tributário Nacional). O princípio da estrita legalidade diz respeito a fato... 99 do Código Tributário Nacional). RECURSO ESPECIAL DO INSS: I. A pretensão do …

Andamento do Processo n. 0000387-21.2018.4.03.6125 - Apelação Cível - 16/09/2020 do TRF-3

da reserva legal (artigo 97 do Código Tributário Nacional). O princípio da estrita legalidade diz respeito a fato gerador... do Código Tributário Nacional). RECURSO ESPECIAL DO INSS: I. A pretensão …

Andamento do Processo n. 5168942-60.2020.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 16/09/2020 do TRF-3

, o que os legitima (artigo 99 do Código Tributário Nacional). RECURSO ESPECIAL DO INSS: I. A pretensão do INSS de anular o acórdão... ao princípio da reserva legal (artigo 97 do Código Tributário Na…

Andamento do Processo n. 5000222-94.2019.4.03.6110 - Apelação Cível - 16/09/2020 do TRF-3

da reserva legal (artigo 97 do Código Tributário Nacional). O princípio da estrita legalidade diz respeito a fato gerador... 99 do Código Tributário Nacional). RECURSO ESPECIAL DO INSS: I. A …

Página 1375 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2020

dos decretos, dispõe o artigo 99 do Código Tributário Nacional (recebido pela ordem constitucional como lei complementar... relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei 6.321, de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5007705-55.2019.4.04.7208 SC 5007705-55.2019.4.04.7208

Federal ; artigos 77 , 78 , 97 , II e 99 da Lei 5.172 de 1966 ( CTN ) e artigo 3º , § 2º , da Lei 9.716 de 1998. É... do julgado, próprio dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC - Lei