Artigo 99 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5014655-36.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014655-36.2019.4.03.6100 POLO ATIVO SUBSEçãO JUDICIáRIA DE SãO PAULO/SP - 9ª VARA FEDERAL CíVEL ADVOGADO(A/S) FABIO GREGIO BARBOSA | 222517/SP FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000230-58.2017.8.16.0185 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000230-58.2017.8.16.0185 POLO ATIVO CAFé TRêS CORAçõES S.A. POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) THYAGO DA SILVA BEZERRA | 26990/CE PEDRO HENRIQUE FÁVARO BORSATTO | 73868/PR…

Andamento do Processo n. 1968648 - Recurso Especial - 06/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1968648 - RS (2021/0340755-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FAZENDA RIO GRANDE - ACINFAZ ADVOGADOS : VIRGILIO CESAR DE…

Página 6978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1968648 - RS (2021/0340755-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FAZENDA RIO GRANDE - ACINFAZ ADVOGADOS : VIRGILIO CESAR DE…

Página 6981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

deduções com o PAT. Entretanto, busca-se não apenas declarar o direito a ilegalidade das limitações impostas na Portaria Interministerial n.° 326/77 e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita…

Página 6983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

Recorrente; b) Caso Vossas Excelências entendam que o recurso está em condições de prosseguir, com a análise do mérito, requer seja reconhecida a violação aos artigos 3° da Lei 9.249/95, art. 5° da…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004820-45.2020.4.03.6114 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004820-45.2020.4.03.6114 POLO PASSIVO AMINO QUIMICA LTDA ADVOGADO(A/S) PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI | 132203/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXCELENTÍSSIMOS SRS. MINISTROS. I - A ESPÉCIE DOS AUTOS Trata-se de ação ordinária por meio da qual o Autor requereu a declaração da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5004820-45.2020.4.03.6114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004820-45.2020.4.03.6114 RELATOR:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1965605 PR 2021/0330237-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1965605 - PR (2021/0330237-9) DECISAO Trata-se de Recursos Especiais interpostos, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do …