Art. 99 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Página 5875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

(e-STJ, fls. 327-328). É o relatório. Assiste razão à insurgente no ponto em que sustenta violado o disposto no art... do recurso especial à tese de violação do art. 535 do CPC quando, mesmo após a …

Página 5876 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. 1. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do …

Página 6358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

dos recorrentes foram rejeitados (e-STJ, fls. 561-566). Sustentam, em suma, a violação do art. 373, I, do Código de Processo Civil..., sustentam a contrariedade ao art. 1.022 do CPC, ante a …

Página 6359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

violação ao art. 535, II, do CPC/73, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes... Gerais tenha suscitado omissão - à luz dos arts. 96, 99 e 100 do CTN e 126 …

Página 6456 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

Pg. 6456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2019 pela Fazenda Nacional relacionadas à impenhorabilidade... de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à tese de violação …

Página 3472 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

Pg. 3472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 suscitada contrariedade ao art. 527, I e V, do CPC/1973..., sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Temas 376 e 377). Não se olvida que o órgão …

Página 3956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99 , § 3º, do Código de Processo Civil, disponha... , do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das …

Página 3509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional..., j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha …

Página 3513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional... custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do ar…

Página 3519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

”, o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção... de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. …